Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 212, DE 5 DE JUNHO DE 1936

EMENTA: Regula o modo de pagamento de auxilios e subvenções

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1936, Página 13086 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 133 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUBVENÇÃO ECONÔMICA - regulação - Pagamento - previsão - Orçamento