O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

     Art. 1º De accôrdo com o contracto firmado a 15 de setembro de 1923, entre o Governo Federal e a Fundação Gaffrée-Guinle, a verba para o custeio estabelecida no mesmo não poderá nunca ser inferior a 1.000:000$000 (mil contos de réis), annuaes, podendo, porém, ser augmentada, a criterio do Governo, desde que se installem no Hospital Gaffrée Guinle as enfermarias para a internação systematica de doenças de molestias venereas e syphiliticas, ou se criem novos ambulatorios.

     Art. 2º A dotação referente ao custeio dos serviços da Fundação Gaffrée-Guinle passará a constituir na lei de orçamento uma verba especial.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema