O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1º O credito especial autorizado em lei, salvo determinação expressa, em contrario, poderá ser aberto pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do anno seguinte ao da respectiva autorização, e vigorará, depois de aberto, por dous exercicios, na fórma do § 3º do art. 80, do Codigo de Contabilidade.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa