Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 179, DE 9 DE JANEIRO DE 1936

EMENTA: Regula a validade das autorizações de creditos especias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1936, Página 947 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 22 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa