O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

     Art. 1º Fica aberto o credito especial de oito contos e trinta e sete mil e quinhentos e trinta réis (8:037$530) para pagamento ao Dr. Otávio Kelly da gratificação de exercício que lhe é devida, por ter substituído no então Supremo Tribunal Federal e na qualidade de juiz federal da 2ª Vara, de 11 de maio de 1932 a 30 de abril de 1933, o ministro José Soriano de Souza Filho, licenciado por um ano para tratamento de saúde, com todos os vencimentos, por aquele Tribunal.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo