Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1935
EMENTA: Suspende a exigibilidade das obrigações civis e commerciaes no Estado do Rio Grande do Norte, durante sessenta dias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1935, Página 27562 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 281 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OBRIGAÇÃO COMERCIAL - Obrigação de fazer - Credor - Devedor - Suspensão provisória - exigibilidade - Rio Grande do Norte