Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 135, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1935

EMENTA: Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1935, Página 27329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 272 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa