O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 116.310:204$444, ouro, e 327.300:333$, papel, e a destinada á aplicação especial em 12.025:000$, ouro, e 12.838:000$, papel, provenientes do que fôr arrecadado no exercicio de 1917 pelos seguintes titulos:

ORDINARIA

I

Renda de tributos

I

IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, ENTRADA, SAHIDA E ESTADIA DE NAVIOS E ADDICIONAES

     Art. 2º E' o Presidente da Republica autorizado:

     I. A emittir, como antecipação de receita, no exercicio de 1917, bilhetes do Thesouro até a somma do 30.000:000$, que serão resgatados até o fim do exercício financeiro.

     II. receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei n. 628, de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes dos cofres de orphãos de bens de defuntos e ausentes e do evento, dos premios de loterias, dos depositos das caixas economicas e montes de soccorro e de depositos de outras origens; os saldos resultantes do encontro das entradas com as sahidas poderão ser applicados á amortização dos emprestimos internos, sendo os excessos das restituições levados ao balanço do exercicio.

     III. A cobrar do imposto de importação para consumo 55 % em ouro e 45%, em papel sobre quaesquer mercadorias, abolidas as distincções do art. 2º, n. 3, lettras a e b, da lei n. 1.452, de 30 de dezembro de 1905.

     A quota de 5% ouro, da totalidade dos direitos de importação para consumo será deduzida da receita geral e destinada ao fundo de garantia; o imposto pago em ouro é destinado ás despezas da mesma natureza, convertendo-se em papel o excedente para attender ás despezas nesta especie.

     IV. A cobrar, de accôrdo com a legislação vigente e com o disposto nos respectivos contractos, para o fundo destinado ás obras de melhoramentos de portos (executadas á, custa da União ou pelo regimen de concessão:

     1. A taxa até 2% ouro, sobre o valor official da importação do porto do Rio de Janeiro e das alfandegas do Recife, Bahia, Rio Grande do Sul, Maranhão Ceará Rio Grande do Norte, Parahyba, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina Matto Grosso, Alagôas, Parnahyba, Aracajú e Pará, exceptuadas as mercadorias de que trata o n. 2 do art. 1º desta lei e devendo a importancia arrecada nos portos cujas obras não tiverem sido iniciadas ser escripturada no Thesouro separadamente;

     2. A taxa de $001 a $005 por kilogramma de mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, segundo o seu valor, destino ou procedencia dos outros portos.

     Para accelerar a execução daquellas obras, poderá o Governo acceitar donativos ou ainda auxilios a titulo oncroso offerecidos pelos Estados, municipios ou associa interessados no melhoramento, comtanto que os encargos, porventura resultantes de taes auxilios não excedam o producto da taxa indicada.

     V. A decretar emquanto durar a actual crise financeira, o imposto de 5% sobre os salarios, jornaes, diarias, vencimentos ou quaesquer vantagens pocuniarias percebidas pelos operarios, jornaleiros, diaristas e trabalhadores da União, continuando em vigor o art. 91, da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914, ficando desde já autorizado a abrir os necessarios creditos.

     VI. A modificar a taxa dos impostos de importação, indo mesmo até permittir a entrada livre de direitos durante curto praso para os artigos de procedencia estrangeira que possam competir com os similares nacionaes, desde que estes sejam produzidos ou negociados por trusts.

     VII. A adoptar o papel sellado na arrecadação do respectivo imposto do sello.

     VIII. A arrecadar, emquanto não fôr deliberado o destino do artigo Lloyd Brazileiro, as rendas provenientes dos serviços executados por essa empresa de navegação.

     IX. A regulamentar, si o julgar necessario, a cobrança dos novos impostos e taxas creadas nessa lei; quanto á, cobrança do imposto sobre juros de emprestimos garantidos por hypothecas convencionaes ou antichrese, deverá adoptar todas as providencias necessarias a uma boa fiscalização, podendo impor sanção penal, obrigar os escrivães, tabelliães e officiaes do registro a communicar ás respectivas repartições fiscaes uma nota das escripturas, da inscripção e do cancellamento de taes hypothecas e antichreses, com especificação o nome e residencia do credor o do devedor, situação do immovel, importancia do emprestimo, taxa dos juros, prazo e fórma do pagamento de capital e juros e quasquer outras condições que interessem á cobrança do imposto; deverá, em todo caso, ser sempre exhibida no acto do cancellamento a prova da quitação do imposto, expedindo para esse fim a repartição fiscal arrecadadora uma guia de quitação, mediante o pagamento do 1$ em estampilhas do sello adhesivo.

     X. A regularizar, mediante contractos, as dividas dos Estados e da Associação Commercial do Rio de Janeiro á União, determinando, para cada divida, os juros e amortização annuaes.

     XI. A entender-se com o governo do Estado do Rio de Janeiro afim de conseguir que seja por elle indemnizada a União das despezas feitas em melhoramentos das terras da Baixada Fluminense, podendo acceitar para base de contracto a taxa de 2% sobre os valores accrescidos, dos terrenos referidos ou outra que mais conveniente seja aos interesses federaes.

     XII. A arrendar, mediante concurrencia publica, os terrenos de areias monaziticas, cabendo ao arrendatario o onus da medição e demarcação da área arrendada, a qual se realizará, antes do inicio da exploração.

     XIII. A isentar de direitos aduaneiros, de que trata o regulamento que baixou com o decreto n. 8.592, de 8 de março de 1911, as fructas frescas de procedencia argentina o as produzidas nos paizes americanos, que offereçam vantagens tributarias á importação, em seus territorios, de productos brazileiros e cuja entrada o Governo permittir á independentemente de quaesquer outras taxas.

     XIV. A conceder assignaturas mensaes de passagens de trens nos suburbios aos professores e alumnos das escolas publicas municipaes, com o abatimento de 50 % e de accôrdo com as instrucções que a directoria da Central expedir.

     XV. A transferir ao Banco do Brazil a cobrança das dividas provenientes dos emprestimos realizados na conformidade da lei n. 2.683, de 24 de agosto de 1914, concedendo-lhe a faculdade de fazer accôrdo com os bancos devedores para liquidação de seus respectivos debitos, sem diminuição do capital e dos juros devidos.

     XVI. A providenciar para a revisão das taxas de praticagem actualmente em vigor no porto do Recife para a entrada e sahida das embarcações e respectiva amarração e desamarração, no sentido de uma necessaria reducção.

     XVII. A consolidar as leis e regulamentos relativos á arrecadação das rendas dos bens aforados ou arrendados pela União, podendo fixar multas até o valor de 500$ e bem assim organizar o respectivo cadastro.

     XVIII. A prorogar por dous annos os prazos estipulados na lei n. 3.013, de 17 de outubro de 1915, bem como o do resgate dos titulos, papel, creados por força do art. 4º da lei n. 2.919, de 31 de dezembro do 1914.

     § 1º Continúa em vigor a autorização concedida ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de producção estrangeira, podendo a reducção ir até o limite de 20 %, limite que para a farinha de trigo poderá ir até 30% desde que taes reducções sejam compensadoras de concessões feitas a generos de producção brazileira, especialmente a borracha a o fumo.

     § 2º Continúa revogado o art. 19 da lei n. 4.313, de 30 de dezembro do anno de 1904; todos os navios que entrarem pela barra do porto do Rio de Janeiro pagarão, a titulo de conservação do mesmo porto, a taxa de um real por kilogramma de mercadoria embarcada, ou desembarcada, exceptuadas as de producção nacional, o carvão de pedra e o oleo do petroleo, que ficam isentos dessa taxa.

     § 3º O imposto de pharol, bem como o de doca, será cobrado em ouro ao cambio de 27 d. por 1$000.

     § 4. Continúa o Governo autorizado a tratar com os Estados interessados no sentido de acudir á crise da borracha brazileira, podendo, entre outras medidas, notificar a taxa de exportação cobrada pela União.

     § 5º Liquidadas até 31 de dezembro de 1916 as dividas dos Estados para com a União, fica o Governo autorizado a innovar os contractos existentes, sem reducção das dividas, podendo modificar as condições de pagamentos dos juros e os prazos.

     Art. 3º Continuam em vigor as disposições dos arts. 8º, 14, 15, 28, 29, 30 e 60, da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, corrigida pelo decreto n. 2.845, de 7 de janeiro de 1914; ficam igualmente em vigor, sómente para os negocios sobre cafe, os arts. 77, 78, 79, 80 e 81 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913 e o art. 3º, § 14 da lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914, observado o disposto no art. 1.479 do Codigo Civil; continuam, finalmente, em vigor o art. 72, n. 15, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, e o n. XI do art. 2º da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915.

     § 1º Fica isento dos direitos de consumo e de expediente o papel destinado á impressão dos diarios officiaes dos Estados, dos jornaes, periodicos o das revistas scientificas e litterarias, politicas e artisticas; este favor só será concedido desde que se prove que o papel effectivamente se emprega sómente na impressão dos ditos diarios, periodicos e revistas.

     § 2º Fica isento de direitos de importação o salitre do Chile, destinado a adubo.

     § 3º Ficam isentos dos direitos de importação e de expediente os machinismos destinados á exploração, beneficiamento e briquettagem de carvão nacional e os machinismos e apparelhos para a utilização dos sub-productos.

     § 4º E' de livre entrada no territorio da Republica, independentemente de quaesquer medidas fiscaes, o gado de toda a especie destinado á criação e a engordar, permanecendo em vigor tão sómente a tributação sobre o gado destinado ao corte immediato.

     § 5º Fica concedida á Empreza de Navegação de Pescaria, com séde na capital do Ceará, isenção de direitos, por cinco annos (inclusive o exercicio de 1936), para o material fluctuante, motores e sobresalentes necessarios á sua installação.

     § 6º O carvão de pedra e o oleo de petroleo, quando importados para servir de combustivel, pagarão a taxa de 2%, de conformidade com a circular do Ministerio da Fazenda, n. 73, de 11 de outubro de 1916.

     § 7º Pagarão 5% ad valorem ( que será o da factura) o materia escolar para escolas publicas primarias e gratuitas importado pelos governos dos Estados, do Districto Federal e dos municipios, o material destinado á construcção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e finalmente os artigos directamente importados pela Associação Brazileira dos Escoteiros de S. Paulo e outras congeneres, uma vez que estes artigos tenham marcas indestructiveis que os tornem absolutamente inadequados a qualquer outro emprego.

     § 8º Pagarão 8 % ad valorem os seguintes artigos:

     I. Apparelhos destinados ao fabrico de lacticinios e vasilhame de vidro e de barro, bem como os envolucros e recipientes de aluminio, destinados aos mesmos lacticinios de producção nacional, as folhas estampadas o accessorios para os mesmos e para a fabricação de latas para manteiga, banha, toucinho, doces e conservas, sempre que taes artigos forem importados para si pelos fabricantes destes productos; finalmente as proprias folhas simples quando importadas pelas lithographias nacionaes e destinadas a supprir as fabricas de banha, manteiga, etc., mas sómente na medida do effectivo supprimento ás mesmas fabricas.

     II. O material importado para as obras de construcção de qualquer templo, seja qual fôr o culto a que este se destine e exceptuado apenas o material que fôr considerado obra de arte, o qual será despachado livre de quaesquer direitos.

     III. Os apparelhos e accessorios destinados exclusivamente as applicações industriaes do alcool como força, luz e aquecimento.

     IV. O material destinado á primeira installação publica de luz, força (excluido o destinado ás installações particulares), viação urbana, abastecimento de agua e rêde de esgotos, e bem assim o destinado a calçamentos, incluidos os britadores, rolos e compressores para macadamização e motores respectivos, á incineração de lixo, ao melhoramento e conservação de barras de portos, á praticagem de portos, á desobstrucção de baixios e canaes, o destinado ás estradas de ferro e pontes, aos tubos de ferro galvanizado e corrugado para boeiros de estradas de rodagem, aos laboratorios de analyses, ás colonias correccionaes e ás prisões com trabalho, assim como o destinado ao saneamento e embellezamento das cidades.

     Esses materias só ficarão sujeitos á taxa de 8 % aqui estabelecida,quando importados para serem applicados pelos governos dos Estados, dos municipios, ou do Districto Federal em obras suas, feitas por administração directa ou por contracto; á concessão do favor aduaneiro precederá requisição desses governos.

     Para o material de saneamento será o commercial ou de factora o valor sobre o qual incide a taxa.

     V. O material fluctuante para o serviço de navegação dos rios e lagôas da Republica e as peças metallicas importadas para a construcção de navios e vapores em estaleiros nacionaes.

     VI. O material importado pela Associação Commercial de Pernambuco para a construcção do seu novo predio á Avenida Central na cidade do Recife.

     VII. Os machinismos e pertences de primeiea installação importados por individuos ou emprezas que se proponham desenvolver as applicações do algodão e de fibras animaes e vegetaes no fabrico de linha de carretel e retrozes ou a utilizar os mesmos productos e os do côco babassú em industrias ainda não exploradas ou sem congenere no paiz.

     VIII. Todas as machinas e accessorios indispensaveis á installação de estabelecimentos frigorificos de qualquer natureza para fins industriaes, sendo préviamente submettidos ao exame do ministro da Fazenda os projectos de taes installações, afim de evitar a importação de taes materiaes destinados a outros fins.

     § 9º Ficam equiparadas ás machinas agricolas, as machinas proprias para torrar e moer café, quando importadas de paizes onde o café brazileiro tenha livre entrada, assim como as destinadas ao preparo das fìbras nacionaes o fabricação de cordoalha.

     § 10. Continuam em vigor as disposições do § 8º do art. 3º da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, modificados, porém, os limites fixados na hypothese segunda do mesrno § 8º, os quaes passarão a ser de 10 % no minimo e 15 % mo maximo dos vencimentos totaes mensaes. Quando se tratar de proprios edificados no recinto de fortalezas ou de arseriaes, nenhum aluguel será cobrado.

     § 11. Ficam isentas do imposto do sello as operações que os bancos populares e caixas ruraes, organizados sob fórma cooperativa, realizarem com agricultores e criadores.

     § 12. Os documentos passados no estrangeiro, que deixarem por motivo de força maior de ser localizados nos consulados brazileiros, não poderão produzir effeito no Brazil, sem o pagamento na Recebodoria do Thesouro Nacional dos emolumentos que deveriam pagar nos consulados, fazendo-se a cobrança de verba, convertida a taxa ouro em papel ao cambio do dia.

     § 13. Fica abolida a exigencia do art. 71, § 4º, do decreto n. 11.951, de 16 de janeiro de 1916.

     § 14. No art. 178, lettra m, do decreto n. 11.951, de 16 de fevereiro 1916, accrescente-se «IX. Os que fabricarem, expuzerem á venda ou venderem producto nacional inculcando-o como estrangeiro » e «X. Os que expuzerem á venda ou venderem producto estrangeiro inculcando-o como nacional».

     § 15. Continúa em vigor o art. 120 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, accrescentando-se infine: «O resultado de analyse só será entregue ao interessado á vista de documento que prove ter sido paga a respectiva taxas de analyse».

     § 16. Ficam dispensados de sellagem os stocks de mercadorias já despachadas e entregues a consumo, de accôrdo com a disposição do art. 196, do decreto n. 11.951, de 16 de fevereiro de 1916.

     § 17. Continúa isenta do imposto de consumo a louça de pó de pedra manufacturada na fabrica de Santa Catharina, em S. Paulo.

     § 18. O negociante estabelecido no Distrito Federal não poderá despachar mercadorias emportadas, sem que, mediante registro semestral na Alfandega, conste estar quite do imposto de industria e profissão.

     § 19. Todo aquelle que exercer o commercio de fazendas, modas e confecções no Districto Federal, em enstallações transitorias, seja em hospedarias, hoteis ou residencias particulares, expondo ou offerecendo á venda mecadorias do seu commercio em malas, armarios, caixas, pacotes ou envolucros semelhantes, ou por qualquer outro modo - focará sujeito ao imposto a que se refere o art. 1º do regulamento annexo ao decreto n. 5.142, de fevereiro de 1904 (industrias e profisões, pagando exclusivamente a taxa fixa annual de 1:300$, sendo para esse fim inscripto no respectivo lançamento.

     a) o imposto será pago de uma só vez, integral e antecipadamente por exercicio, qualquer que seja a época do inicio do negocio.

     b) A Alfandega não permittirá o desembaraço e sahida das mercadorias que para esse commercio forem importadas directamente do estrangeiro sem que seja exhibida préviamente pelo interessado, a exemplo do que já se estatuiu para o commercio estabelecido, a certidão de quitação do imposto pago na Recebedoria do Districto Federal, não inclusive os mascates, que tanham pago imposto do estabelecimento.

     c) Os que exercerem o commercio de que trata este artigo sem prévio pagamento do omposto dicam sujeiros, além do mesmo imposto, á multa de 2:000$, que será repartida entre o Thesouro e funccionario ou particular que denunciar a infracção.

     § 20. No manifesto a ser enviado á Directoria de Estatistica Commercial, na Capital Federal, e de que trata o decreto n. 7.473, de 29 de julho de 1909, arts. 1º e 2º, ficam os agentes, consignatarios, despachantes, capitães ou mestres de navios obrigados a mencionar a quantidade e valor commercial de todo e qualquer combustivel, recebido em portos brasileiros, para o consumo das respectivas embarcações, assim como se torna obrigaroria, no mesmo manifesto, no caso de não recebimento de combustivel, a respectiva declaração. Pela falta de qualquer das duas declarações ficam os responsaveis sujeiros á multa estabelecida no art. 9º do citado decreto.

     § 21. 1) Nenhum factura poderá ser apresentada para authenticação depois da partida para o Brazil do navio que transportar a respectiva mercadoria e, si o fôr, não poderá ser acceita para isentar o importador da penalidade por falta de factura.

     2) Os consules authenticarão a factura assignando-a e datando-a.

     3) O que constitue base para a imposição das multas estabelecidas no decreto n. 1.103, de 21 de novembro de 1903, é a divergencia entre mercadoria facturada e a verificada no volume no acto da conferencia.

     4) A falta de factura consular sujeitará a mercadoria a ilegével em dobro, findo o prazo concedido para a sua apresentação.

     5) E' obrigatoria a declaração, na factura consular, do paiz onde foram compradas as mercadorias para a explortação para o Brazil, independente de declaração do paiz de origem.

     6) o actual modelo de factura consular será substituido pelo modelo seguinte:

    VIA FACTURA CONSULAR BRAZILEIRA

    Consulado Geral em...........................

    DECLARAÇÃO

    Declaramos solemnemente que somos exportadores ou corregadores das mercadorias mencionadas nesta factura e contidas nos...... volumes indicados, a qual é exacta e verdadeira a todos os effeitos, sendo estas mercadorias destinadas ao porto de........................ do Brazil e consignadas aos Srs..............................

    de ........................................... de .......................................de 19.............

    ..................................................................................agente do exportador

    Nome e nacionalidade do navio á vela .....................................................................................................

    Nome e nacionalidade do navio a vapor ..................................................................................................

    Porto de embarque da mercadoria ...........................................................................................................

    Porto de destino da mercadoria ................................................................................................................

    Porto de destino de mercadoria ........................................... com opção para .........................................

    Porto de destino da mercadoria ............................................ em transito rapa ........................................

    Valor total da factura, inclusive frente e desperas approximadas ........................................................(*)

    Frente e despezas approcimadas .........................................................................................................(*)

    Agio da moeda do paiz de procedencia ...................................................................................................

    OBSERVAÇÕES DO CONSUL

    ...................................................................................................................................................................

    ...................................................................................................................................................................

    Visto. ........Consulado.......................dos Estados Unidos do Brasil:.

    ................................................. de ........................................... de 19.......

    Pagou.

    (Assigando) ................................................................

    Moeda do Pais de exportação.

    FACTURA

     Art. 4º As taxas aduaneiras (na Tarifa «Direitos»), actualmente cobradas sobre bacalháo, banda, Kerozene e xarque ficam de 15 % .

     Art. 5º O Banco do Brazil e suas agencias constituem serviço Federal e estão isentos de todo e qualquer imposto estadual e municipal.

     Art. 6º O Poder Executivo fará organizar a consolidação de todas as disposições de caracter permanente, insertas em leis annuas de orçamento, que não tendo sido revogadas, digam respeito ao interesse publico da União Federal; serão excluidas todas as que contenham autorização, não realizada opportunamente, para a reforma da legislação fiscal ou de repartições e serviços, assim como para augmento de vencimentos ou outras remunerações, igualmente excluidas as que tenham caracter individual e as que, directa ou indirectamente e com ou sem condições, autorizam a concessão de quaesquer privilegios, favores ou vantagens.

     Art. 7º Emquanto não fôr mandada executar pelo Congresso a «Consolidação de todas as disposições permanentes esparsas nas leis annuas de orçamento, continuam determinadamente em vigor as diposições do art. 2º - VI, VIII e X; do art. 3º - §§ 3º, lettra d, 5º, 6º, 7º, 9º, 10 e 11, dos arts. 8º, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22 e 25, todos da lai n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, substituidas neste ultimo as palavras «Para liquidar o deficit do exercicio de 1914 e anteriores, continúa o Governo» - pelas seguintes - «Fica o Governo», e em geral todas as disposições de leis annuaes de orçamento que, não tendo sido revogadas, digam respeito ao interesse publico da União; não se comprehendem entre estas ultimas as que versarem especialmente sobre a fixação das verbas de Receita e das dotações de Despeza, e as que contenham autorização para a reforma da legislação fiscal ou de repartições e serviços, assim como para augmento de vencimentos e quaequer remunirações, nem as disposições de caracter individual ou que, directa ou indirectamente e com ou sem condições autorizem a concessão de quaesquer privilegios, favores ou vantagens e de que o Executivo não tenha usado em tempo opportuno.

     Art. 8º Revogam-se as disposição em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.    

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.   
João Pandiá Colegeras.