Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.139, DE 2 DE AGOSTO DE 1916
EMENTA: Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1916, Página 8883 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 413 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1916, Página 9231 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa