Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.139, DE 2 DE AGOSTO DE 1916

EMENTA: Prescreve o modo por que deve ser feito o alistamento eleitoral e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1916, Página 8883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 413 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1916, Página 9231 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa