Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Reorganisa o Districto Federal e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1902, Página 5593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 92 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Rio de Janeiro, DF - Governo municipal - Competência - Fazenda Municipal - Distrito eleitoral - Eleição municipal - Eleitores - Alistamento eleitoral - Recurso - Título de eleitor - Revisão - Processo eleitoral - Apuração - Anulação
CONSELHO MUNICIPAL - Poder Executivo - Membro - Anulação - Eleição - Verificação - Competência
TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL - Competência - Alistamento eleitoral - Seção eleitoral - Designação