Francisco de Assis Rosa e Silva, Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:

O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica suspenso o decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890, na parte relativa ás liquidações forçadas para os bancos nacionaes, com séde na Capital do Estado da Bahia, que declararem perante a respectiva Junta Commercial, dentro de 30 dias, a contar da data da publicação desta lei, adoptar o regimen que ella estabelece.

Paragrapho unico. Esta suspensão durará sómente o tempo necessario para o fim indicado no art. 2º desta lei e não poderá exceder de quatro mezes.

     Art. 2º E' permittido aos mesmos bancos fazerem accordo extra-judicial com seus credores, desde que obtenham annuencia delles, representando mais de metade do valor sujeito aos effeitos do mesmo accordo.

     Art. 3º O accordo de que trata o artigo antecedente fica sómente dependente, para produzir seus effeitos, da homologação que será dada pelo juiz do commercio da jurisdicção dos bancos.

     Art. 4º Homologado o accordo, será elle obrigatorio para todos os credores actuaes, presentes e ausentes, conformes ou dissidentes, exceptuando-se os de dominio, os privilegiados e os hypothecarios e de letras hypothecarias.

     Art. 5º A sentença que homologar o accordo passará em julgado, no prazo de 48 horas, que correrão no cartorio, e della só poderá haver recurso de aggravo de instrumento para o tribunal superior do districto do banco.

     Art. 6º A recusa de accordo pelos credores chirographarios não induz liquidação forçada.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Senado Federal, 20 de junho de 1901, 13º da Republica.

DR. FRANCISCO DE ASSIS ROSA E SILVA,
Presidente do Senado.