O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

      Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

      Art. 1º A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada, em: ouro, 75.279:380$887, papel, 258.979:900$, e a destinada á applicação especial, em ouro, 16.214:333$334, e em papel, 12.237:500$, que serão realizadas com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio da presente lei, sob os seguintes titulos:  

    Art. 2º E' o Presidente da Republica autorizado:

    I. A emittir como antecipação de receita, no exercicio desta lei, bilhetes do Thesouro, até á somma de 25.000:000$, que serão resgatados até ao fim do mesmo exercicio.

    II. A receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei n. 628, de 17 de setembro de 1851 , os dinheiros provenientes dos cofres de orphãos, de bens de defuntos e ausentes e do evento, de premios de loterias, de depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro e dos depositos de outras origens; os saldos que resultarem do encontro das entradas com as sahidas poderão ser applicados ás amortizações dos emprestimos internos ou os excessos das restituições serão levados ao balanço do exercicio.

    III. A cobrar do imposto de importação para consumo 35 ou 50 %, ouro, e 50 ou 65 %, papel, nos termos do art. 2º, n. 3, lettras a e b, da lei n. 1452, de 30 de dezembro de 1905 .

    A quota de 5 %, ouro, da totalidade dos direitos de importação para consumo, será destinada ao fundo de garantia; a de 20 % ás despezas em ouro e o excedente será convertido em papel para attender ás despezas dessa especie.

        Os 50 %, ouro, serão cobrados emquanto o cambio se mantiver acima de 15 d. por 1$, por 30 dias consecutivos, e, do mesmo modo, só deixarão de ser cobrados depois que, pelo mesmo prazo, elle se mantiver abaixo de 15 d. Para o effeito desta disposição tomar-se-ha a média da taxa cambial durante os 30 dias.

    Si o cambio baixar a 15. d. ou menos, cobrar-se-hão do imposto de importação sobre as mercadorias de que trata a lettra a 65 % em papel e 35 % em ouro.

    Os 50 %, ouro, serão cobrados emquanto o cambio se mantiver acima de 14 d. por 1$, por 30 dias consecutivos, e, do mesmo modo, só deixarão de ser cobrados depois que, pelo mesmo prazo, elle se mantiver abaixo de 14 d. Para o effeito dessa disposição tomar-se-ha a média da taxa cambial durante 30 dias.

    Si o cambio baixar a 14 d. ou menos, cobrar-se-hão do imposto de importação sobre as mercadorias de que trata a lettra a 65 % em papel e 35 % em ouro.

    IV. A cobrar para o fundo destinado ás obras de melhoramentos de portos, executadas á custa da União e em virtude de concessão:

    1º A taxa ate 2 %, ouro, sobre o valor official da importação do porto do Rio de Janeiro e das Alfandegas do Rio Grande do Sul, Victoria, Bahia, Recife e Belém, exceptuadas as mercadorias de que trata o n. 2 do art. 1º, podendo estender a cobrança da mesma taxa, nas mesmas condições, aos demais portos e fronteiras da Republica, nos termos do decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 .

    2º A taxa de um a cinco réis, por kilogramma de mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, segundo o seu valor, destino ou procedencia dos outros portos.

    Paragrapho unico. Para accelerar a execução das obras referidas poderá o Presidente da Republica acceitar donativos ou mesmo auxilios a titulo oneroso, offerecidos pelos Estados, municipios ou associações interessadas no melhoramento, comtanto que os encargos resultantes de taes auxilios não excedam do producto da taxa indicada.

    V. A modificar a taxa dos direitos de importação, até mesmo dar entrada livre de direitos, durante o prazo que julgar necessario, para os artigos de procedencia estrangeira, que possam competir com os similares produzidos no paiz pelos trusts.

    VI. A conceder franquia postal:

    a) Aos jornaes, revistas e publicações de caracter agricola industrial e commercial e boletins officiaes publicados pelos governos dos Estados e no Districto Federal, desde que tenham distribuição gratuita, assim como á correspondencia e remessa de sementes distribuidas gratuitamente pela Sociedade Nacional de Agricultura e pelas sociedades congeneres dos Estados;

    b) Aos livros impressos, de qualquer natureza, remettidos para as bibliothecas publicas da União, dos Estados e dos municipios.

    VII. A conceder isenção de direitos aduaneiros:

    1º Aos instrumentos de lavoura e machinismos destinados ao fabrico e beneficio de productos agricolas, assim como aos apparelhos para o fabrico de lacticinios, directamente importados pelos agricultores ou respectivas emprezas, e aos machinismos e apparelhos para montagem de xarqueadas, para o fabrico de adubos, de cellulose e papel de bagaço de canna de assucar, bem assim aos productos chimicos para a sua fabricação, pagando 5 % de expediente.

    2º A's drogas e aos utensilios, que forem importados para uso das associações ou ligas contra a tuberculose.

    3º A's sementes e aos exemplares de plantas vivas, de reproductores finos de gado vaccum, cavallar, muar, lanigero e suino.

    4º Aos ovulos do bicho da seda e aos enxames de abelhas de raça e ao seu acondicionamento, bem como aos apparelhos para apicultura e ao vasilhame apropriado ao acondicionamento dos respectivos productos, quando importados por profissionaes.

    5º Ao material importado para a construcção de engenhos centraes, assim como para a construcção e prolongamento de estradas de ferro e obras de portos, por concessão a particulares, pagando 5 % de taxa de expediente.

    6º A's folhas estampadas e aos accessorios para a fabricação de latas para manteiga, banha, toucinho, doces ou carnes, quando directamente importados pelos productores destes artigos, que pagarão 5 % de expediente.

    7º Ao material importado por individuos ou emprezas que se propuzerem a realizar a cultura racional e economica do café, cacáo, fumo, algodão, canna de assucar, arroz, cevada, alfafa, trigo e fibras textis, animaes e vegetaes, e a proceder ao seu beneficiamento em installações centraes, convenientemente montadas; promovendo tambem o Presidente da Republica, junto ás estradas de ferro federaes e ás companhias de navegação subvencionadas ou de qualquer outra fórma auxiliadas pelo Estado, uma reducção razoavel nas tarifas de transporte para os productos beneficiados nesses estabelecimentos.

    8º A quaesquer machinismos e instrumentos importados pelos Estados, municipios e particulares, que se destinem ás suas fabricas de sericicultura, desde que empreguem na fiação e tecelagem unicamente casulos de producção nacional.

    9º A' requisição dos governos dos Estados, dos municipios e do Districto Federal, pagando 5 % de expediente, ao material importado para ser applicado pelos mesmos em suas obras, feitas por administração ou contracto, e que tenham por fim o saneamento, embellezamento, abastecimento de agua; ao material metallico para rêde de esgotos; ao material para calçamento, inclusive britadores, motores respectivos e rolos ou compressores para macadamização, melhoramentos e conservação de barras e portos, construcção de fornos para incineração do lixo, pontes, illuminação, estradas de ferro e viação electrica, inclusive o que se destinar ao desenvolvimento de força para estes fins; ao destinado a laboratorios de analyses; á mobilia e ao material escolar importados pelos mesmos governos; ao material para colonias correccionaes e casas de prisão com trabalho; aos animaes e material destinados aos corpos de policia e de bombeiros; ao material necessario á praticagem de portos e á desobstrucção de baixios e canaes; e, finalmente, a todo aquelle que fôr de immediata necessidade ou utilidade dos governos dos Estados, dos municipios e do Districto Federal ou das respectivas repartições.

    A mesma isenção e para os mesmos fins, poderá ser concedida pelo Governo da União para serviços de sua competencia.

    10. Aos canos e a todo material ceramico necessario para serviços de esgotos nos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Santa Catharina, Amazonas, Rio Grande do Sul, Paraná, na cidade de Nictheroy, no Estado do Rio de Janeiro, e nas capitaes dos Estados da Parahyba e do Espirito Santo.

    11. A's machinas de elevação de agua, de qualquer systema, comprehendido o respectivo motor; aos cataventos, poços tubulares, bombas, encanamentos e mais accessorios destinados ao abastecimento de agua nos diversos municipios do Estado do Ceará e nos que forem flagellados pela secca, o que forem importados pelas respectivas camaras com o fim de entregal-os á servidão publica; igual favor será concedido á pessoa que os importar por sua conta e para seu uso, nos referidos Estados.

    A dispensa dos direitos, nesses casos, incluido o de expediente, será solicitada ao Ministro da Fazenda pelos intendentes municipaes.

    12. Aos motores, carburadores, fogões, fogareiros, lampadas e quaesquer utensilios que utilizem como combustivel o alcool puro, carburetado ou desnaturado, pagando 10 % de expediente.

    13. Aos animaes destinados aos jardins zoologicos e aos que forem importados para exhibições zoologicas e scientificas.

    Paragrapho unico. Os animaes de que trata este numero, uma vez mortos, serão entregues aos museus das respectivas circumscripções.

    14. Aos objectos importados pelos governos dos Estados, para as colonias indigenas e civilização dos indios.

    15. Aos apparelhos, machinas e instrumentos agricolas destinados ás fazendas e aos campos de experimentação estabelecidos pelos Estados.

    16. Aos pratinhos de betume destinados a alvos volantes ou espheras de vidro para o mesmo fim, importados pelos clubs de tiro ao alvo; bem como aos cartuchos carregados, destinados ao referido sport, pagando apenas 2 % de expediente.

    17. A's quartolas e barris novos e desmontados destinados ao accondicionamento de vinho nacional, e que forem importados por syndicatos agricolas ou outros productores. Os syndicatos, nesta hypothese, tambem ficam sujeitos ás penalidades do paragrapho unico do art. 3º desta lei.

    18. Aos machinismos destinados ao estabelecimento de uma fabrica de ferro esmaltado, importados pela firma Barros, Krueger & Comp., de S. Paulo.

    19. Ao material necessario para agua, esgoto e illuminação, importado pela empreza concessionaria desses serviços na cidade da Victoria, Estado do Espirito Santo.

    VIII. A expedir novo regulamento para a cobrança do consumo de agua fornecida aos predios da Capital Federal fixando as respectivas taxas dentro dos limites estipulados no art. 1º § 4º da lei n. 2639, de 22 de setembro de 1875, e § 1º, art 7º da lei n. 489, de. 15 de dezembro de 1897.

    IX. A instituir a competente fiscalização dos estabelecimentos bancarios e instituições congeneres, expedindo os respectivos regulamentos.

    X. A entrar em accôrdo:

    a) com os governos das Republicas do Uruguay e do Paraguay, no sentido de liquidar os respectivos debitos para com o Brazil;

    b) com os governos dos Estados productores de areias monaziticas, afim de regularizar a sua exploração e o seu commercio.

    XI. A modificar o serviço de fiscalização dos impostos de consumo, revendo os respectivos regulamentos e expedindo novos, sem augmento de despeza.

    XII. A reduzir as taxas postaes para o exterior, de accordo com a Convenção Postal Universal, e, em proporção, as taxas internas, logo que fôr decretada a reforma dos serviços dos Correios.

    XIII. A reformar a tabella dos emolumentos consulares approvada pelo decreto n. 2832, de 14 de março de 1898.

    Art. 3º Continua em vigor o art. 3º da lei n. 1452, de 30 de dezembro de 1905, assim modificado:

    Pagarão sómente 2 % de expediente, além dos artigos mencionados no art. 2º § 33 das Preliminares da Tarifa, do fio (arame) liso, galvanizado ou não, n. 7, para cercas, e n. 14 para enfardar algodão, forragens e outros productos agricolas, do fio proprio para empa de videiras, mais os seguintes:

    1º, locomotivas agricolas; 2º, valvulas de borracha para bomba de ar e para outras machinas de qualquer forma ou feitio; 3º, télas de arame, de cobre ou de latão, cones de papelão ou de couro turbinas e peças componentes de baterias de diffusão; 4º, escovas de arame, ferro ou latão, ou raspadeiras para limpeza de tubos; 5º, manometros para indicar pressão de vapor e de vacuo, indicadores de temperaturas; 6º, tubos de cobre, ferro ou latão, para caldeira e para apparelhos de concentração e evaporação; 7º, moinhos para quebrar e pulverizar assucar; 8º, crivos e seus supportes e travessão para fornalhas; 9º, taxas, moendas e engrenagem com os seus accessorios; 10, apparelhos de movimento ou transmissão, comprehendendo polias, eixos, mancaes, luvas, chavetas, anneis e collares de suspensão; 11, trilhos com todos os seus accessorios, grampos, chapas de juncção, parafusos, desvios, contratrilhos, cruzamentos ou corações, agulhas para desvios o apparelhos de manobral-os; 12, locomotivas e vagões com seus accessorios; 13, alambiques e columnas distillatorias com seus accessorios; 14, fôrmas e passadeiras, crystalizadores para purgar e refinar assucar e cal especial para fabricação; 15, bombas de ferro ou outro metal para qualquer liquido ou massa, ou abastecimento de agua quente ou fria; 16, vidros e tubos de vidro para apparelhos de evaporação e concentração, para indicadores de nivel de agua ou de outro liquido dentro dos apparelhos, ou caldeiras; 17, arame farpado e ovalado, sendo este ultimo das seguintes dimensões: 18X16 e 19X17, inclusive grampos, moirões de ferro ou aço para cereas e os respectivos esticadores; 18, os desnaturantes e carburetantes do alcool; 19, os toneis do ferro, estanhados, para o transporte de alccol, e os apparelhos destinados ás applicações industriaes do alcool; 20, ferramentas, enxadas e foices, destinadas á lavoura; quando os machinismos, apparelhos e objectos acima descriminados forem importados por syndicatos agricolas ou directamente pelos agricultores, gerentes de emprezas agricolas, proprietarios de campos de criação e, bem assim, pelos governos dos Estados e municipios.

    Paragrapho unico. Provado que o syndicato, provalecendo-se do favor da lei, importou qualquer dos objecto, mencionados, com a reducção do imposto, para vendel-os ou cedel-os a pessoa extranha á associação, será imposta a multa de 3:000$ aos importadores, sendo pelo pagamento responsaveis solidariamente os associados.

    No caso de reincidencia, a multa será do dobro e o syndicato será dissolvido por acto da administração publica.

    Art. 4º O despacho das mercadorias de que trata o art. 3º da lei n. 1452, de 1905, com as modificações desta, será autorizado pelos inspectores das repartições a luaneiras, precedendo a prova da qualidade do importador.

    Art. 5º A cobrança das taxas que cabe ás Capitanias dos Portos arrecadar, se fará em estampilhas do sello adhesivo, de accôrdo com a tabella seguinte, em substituição da expedida pelo art. 17 da lei n. 741, de 26 de dezembro de 1900, ficando o Governo autorizado a isentar de onus de qualquer especie as embarcações de pequena cabotagem.

TABELLA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO

    Por licença annual de embarcação registrada:

    Observação - As vistorias das embarcações, quando feitas pro funccionarios federaes, serão gratuitas, devendo ser retribuidas á razão de 25$ diarios, quando por peritos não funccionarios, correndo por conta destes as despezas com os operarios que os acompanharem.

    Observação - O sello de verba será cobrado pela Recebedoria, no Rio de Janeiro, e pelas Delegacias Fiscaes, Alfandegas, Mesas de Rendas e Collectorias federaes, nos Estados. As Capitanias de portos não receberão nem registrarão papeis sem que delles conste o pagamento do sello de verba.

    Art. 6º Ficam isentos de emolumentos e sellos nos Consulados todos os documentos relativos a despachos dos navios e vapores brazileiros, que explorem o serviço de navegação entre portos estrangeiros ou entre portos estrangeiros e nacionaes.

    Paragrapho unico. Gosarão da mesma isenção os despachos das mercadorias a transportar pelos mesmos navios e vapores, mercadorias que, no emtanto, continuam sujeitas aos emolumentos e sellos das facturas consulares.

    Art. 7º No prazo improrogavel de 10 mezes, os Ministerios da Viação, Exterior, Guerra, Marinha, Justiça e Negocios Interiores executarão o que se acha preceituado no art. 4º da lei n. 741, de 26 de dezembro de 1900 ⁶, quanto aos predios, proprios nacionaes, situados no Districto Federal e nos Estados, occupados por funccionarios publicos civis e militares, que não tiverem direito, por força de lei, a nelles residirem. O Ministerio da Fazenda em seguida fará vender, mediante concurrencia publica, aquelles que não forem necessarios ao serviço publico, applicando o producto, como determina a lei, ao fundo de amortização dos emprestimos internos.

    Art. 8º E' tolerada a importação de vinhos, nos quaes a quantidade de anhydrido sulfuroso total (livre e combinado) não exceder por litro a 0^gr,200 (duzentos milligrammas), ficando o Governo autorizado a elevar esta tolerancia até 0^gr,350.

    Art. 9º As disposições relativas aos favores concedidos ás sociedades de agricultura, no que respeita a isenções de direitos, franquia postal, etc., comprehendem tambem os congressos scientificos e industriaes e as exposições.

    Art. 10. Os despachos das Alfandegas da Republica sobre ouro amoedado ou ouro em barra para o exterior ficam sujeitos ao sello proporcional de 2 %, podendo ser elevada esta taxa até 5 % a juizo do Governo, si as condições do mercado assim o exigirem.

    Este imposto será reduzido a 1 1/2 %, quando o cambio attingir a 15 d. ou estiver acima dessa taxa.

    Paragrapho unico. Exceptua-se apenas o ouro exportado em barra ou em pó directamente pelas companhias de mineração e por ellas extrahido das suas minas, ficando o Presidente da Republica autorizado a regulamentar a cobrança do imposto ora creado.

    Art. 11. Continúa em vigor o art. 14 da lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906, que creou o imposto de consumo interno:

    De 1$500 por kilo de manteiga de producção nacional que não seja de leite puro;

    De 640 réis por kilo de banha artificial (similares da banha), de producção nacional.

    § 1º Este imposto será cobrado na fórma dos regulamentos vigentes e das instrucções que forem expedidas pelo Governo.

    § 2º A manteiga e a banha, de que trata este artigo, só poderão ser expostas a consumo, tendo nas respectivas latas ou quaesquer outros envoltorios a declaração de modo visivel, de «manteiga artificial » e « banha artificial ».

    § 3º Os productos nocivos á saude não poderão ser entregues ao consumo.

    § 4º Serão apprehendidos e inutilizados os productos que não contiverem o rotulo de que trata o § 2º, precedendo a necessaria analyse.

    § 5º Aos infractores applicar-se-hão as penas de 1:000$ a 5:000$ e o dobro nas reincidencias, sem prejuizo das penas criminaes em que incorrerem, sendo taes multas cobradas executivamente na fórma dos regulamentos vigentes.

    Art. 12. Nas estradas de ferro da União far-se-ha, o transporte gratuito de alienados que se destinem aos manicomios mantidos ou subsidiados pela União ou pelos Estados.

    § 1º A concessão do transporte gratuito dependerá de requisição dos chefes de policia dos Estados ou do Districto Federal ao director da estrada.

    § 2º Só se concederá o transporte gratuito para os enfermos que tenham de ser gratuitamente tratados, em virtude do seu estado de pobreza, nos manicomios a que se refere este artigo.

    Art. 13. Continuam em vigor: o art. 15 da lei n. 953, de 29 de dezembro de 1902 , estendida a sua disposição á Estrada de Ferro Oeste de Minas; o art. 18 da lei n. 1452, de 30 de dezembro de 1905 ; e o art. 13 da lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906, que manda prorogar o prazo de que trata o art. 20 da lei n. 1144, de 30 de dezembro de 1903.

    Art. 14. O despacho livro de direitos e da taxa de expediente dos animaes destinados á reproducção e ao melhoramento das raças indigenas não depende de ordem prévia, do Ministro da Fazenda.

    Art. 15. Continuam em vigor todas as disposições das leis dos orçamentos antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogadas.

    Art. 16. Ficam isentas do imposto de sello as operações que realizarem as caixas ruraes ou urbanas que se fundarem sob a fórma cooperativo, de credito e sob a base da responsabilidade pessoal, solidaria e illimitada, visando mais facilitar e desenvolver o credito agricola do que lucros directos aos associados.

    Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.

(*) Reproduz-se por ter sahido errado o numero da lei.