Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.785, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1907
EMENTA: Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 30/11/1907, Página 8609 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 127 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Peculato - Pena - Determinação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Valor monetário - Documento - Bens públicos - Desvio - Subtração - Penalidade - Reclusão - Prisão - Inabilitação - Cargo público - Prejuízo - Ressarcimento - Julgamento - Revelia - Culpa - Coautor (direito penal) - Fazenda nacional - Moeda falsa - Título público - Fabricação - Selo - Passagem ferroviária - Cheque - Falsificação - Prisão preventiva - Crime inafiançável
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Valor monetário - Documento - Bens públicos - Desvio - Subtração - Penalidade - Reclusão - Prisão - Inabilitação - Cargo público - Prejuízo - Ressarcimento - Julgamento - Revelia - Culpa - Coautor (direito penal) - Fazenda nacional - Moeda falsa - Título público - Fabricação - Selo - Passagem ferroviária - Cheque - Falsificação - Prisão preventiva - Crime inafiançável