O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º. A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em ouro, 69.074:930$880, papel 223.825:000$, e a destinada á applicação especial em ouro 14.020:100$, e, papel, 16.368:000$, que serão realizadas com o producto do que foi arrecadado dentro do exercicio da presente lei, sob os seguintes titulos:

 ORDINARIA

Importação

RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL

Fundo de resgate do papel-moeda:

 
     Art. 2º. E' o Presidente da Republica autorizado:

     I. A emittir como antecipação de receita, no exercicio desta lei, bilhetes do Thesouro até a somma de 25.000 000$, que serão resgatados até ao fim do mesmo exercicio.

     II. a receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei n. 623, de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes dos cofres de orphãos, de bens de defuntos e ausentes e do evento, de premios de loterias, de depositos das caixas economicas e montes de socorro e dos depositos de outras origens. Os saldos que resultarem do encontro das entradas com as sahidas poderão ser applicados ás amortizações dos emprestimos internos ou os excessos das restituições serão levados ao balanço do excercicio.

     III. A cobrar o imposto de importações para consumo, de accôrdo com as leis vigentes da seguinte fórma:

     A quota de 5%, cobrada em ouro, da totalidade dos direitos de importação para consumo, será destinada ao fundo de garantia; a de 20% ás despezas e, ouro e o excedente será convertido em papel para attender ás despezas dessa especie.

     Os 50%, ouro, serão cobrados emquanto o cambio de mantiver acima de 15 d. por 1$, por 30 dias consecutivos, e, do mesmo modo, só deixarão de ser cobrados depois que, pelo mesmo prazo, elle se mantiver abaixo de 15 d. Para effeito desta disposição tomar-se-ha a média da taxa cambial durante 30 dias.

     Si a cambio baixar a 15 d. ou menos, cobrar-se-hão do imposto de importação sobre as mercadorias de que trata a lettra a 65% em papel, e 35% em ouro.

     IV. A cobrar para o fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos, executadas á custa da União:

     1º, a taxa até 2º, ouro, sobre o valor official da importação do porto do Rio de Janeiro e das alfandegas do Rio Grande do Sul, exceptuadas as mercadorias de que trata o n. 2 do art. 1º;

     2º. a taxa de um a cinco réis por kilogramma de mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, segundo o seu valor, destino ou procedencia dos outros portos.

     Pargrapho unico. Para accelerar a execução das obras referidas, poderá o Presidente da Republica acceitar donativos ou mesmos auxilios, a titulo oneroso, offerecidos pelos Estados, municipios ou associações, interessados no melhoramento, comtanto que os encargos resultantes de taes auxilios não excedam do producto da taxa indicada.

     V. A reformar o regulamento expedido pelo decreto n. 2.791, de 11 de janeiro de 1898, para o fim de rever as taxas do imposto de transporte nas estradas de ferro e linhas de navegação, cobradas na razão de 20% sobre o preço das passagens até o maximo de 2$ pelo valor excedente de 1$ do bilhete de qualquer classe ou denominação, seja singelo ou de ida e volta, podendo realizar accôrdos com as respectivas emprezas ou concessionarios para o effeito de facilitar a emissão e o pagamento antecipado de bilhetes por séries ou assignaturas, com reducções razoaveis nos alludidos preços.

     A taxa de transporte para o estrangeiro será cobrada toda vez que a passagem não for vendida directamente para o porto nacional.

     VI. A modificar a tarifa aduaneira para o fim de diminuir o imposto de importação a que estão sujeitos os assucares estrangeiros em sua entrada no paiz, reduzindo a taxa actual ao minimo possivel, attendendo á variação da taxa cambial, de modo a ficar efficazmente protegido o mercado interno.

     VII. A reformar as disposições regulamentares relativas ao imposto sobre facturas consulares, de modo a impedir que com uma só factura sejam despachadas mercadorias para diversos importadores e seja alterado o valor real das mercadorias, podendo impor muitas aos infractores.

     VIII. A ampliar as medidas de fiscalização e penas estabelecidas nos arts. 147 e 361 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas, no sentido de regularizar o transito terrestre, nas fronteiras da Republica, das mercadorias já despachadas, concedendo ás repartições fiscaes guias de transito para interior ás que despachadas, concedendo ás repartições fiscaes guias de transito para o interior ás que provarem haver sido introduzidas legalmente, estabelecendo nas ditas repartições o registro de entradas e sahidas que mais convenha aos exames das procedencias e quaesquer outras medidas que julgar necessarias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e facilitar o serviço da reexportação.

     IX. A arrendar, pelo prazmo maximo de 20 annos, a Fabrica de Ipanema a quem se obrigue a remontal-a com os modernos aperfeiçoamentos necessarios para exploração da industria das obras de ferro em geral, com a clausula de findo o prazo do arrendamento, reverterem para a União, em perfeito estado de conservação e facilitar o serviço da reexportação.

     Para o contracto do arrendamento, chamar-se-hão concurrentes por editaes publicados nesta Capital, em Washington, em Londres, em Pariz e em outras capitaes estrangeiras.

     Si o arrendamento não se effectuar nos termos expostos, o Presidente da Republica poderá arrendar pelo mesmo prazo os terrenos e bemfeitorias da dita, fabrica, ou poderá transferil-a por venda, devendo em qualquer dos casos impor condições que acautelem os interesses da União. (Decreto n. 1.384, de 19 de fevereiro de 1891).

     X. A entrar em accôrdo com os governos dos Estados caffeiros para: a) regular o commercio do café; b) promover a sua valorização; c) organizar e manter um serviço regular e permanente de propoganda de café, com o fim de augmentar o seu consumo.

     O Governo Federal poderá endossar as operações de acredito que, para esse fim, fizerem os governos dos Estados interessados, uma vez que sejam observadas as seguintes condições:

     XI. A entrar em accôrdo com os governos dos Estados productores de assucar para promover sua valorização nas mesmas condições estabelecidas no numero antecendente.

     XII. A entrar em accôrdo, na vigência desta lei, com os governos dos Estados, quando julgar conveniente, afim de lhes transferir a quota que lhes competir do fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos á custa da União, desde que se obriguem a realizar os serviços respectivos.

     XIII. A conceder franquia postal ás revistas de caracter agricola, industrial e commercial, publicadas pelos governos dos Estados ou Districto Federal, uma vez que tenham distribuição gratuita, assim como publicações e sementes distribuidas pela Sociedade Nacional de Agricultura e pelas sociedades congeneres estaduaes, e boletins officiaes dos Estados destinados á propaganda agricola.

     XIV. A conceder isenção de direitos aduaneiros:

     1.º Aos instrumentos de lavoura e machinismos destinados ao fabrico e beneficio de productos agricolas, assim como aos apparelhos para fabrico de lacticinios, directamente importados pelos agricultores ou respectivas emprezas, e machinismos e apparelhos para montagem de xarqueadas e fabrico de adubos, sendo a taxa de expediente paga nos termos do final do art. 5º da Tarifa vigente.

     2.º A's drogas e utensilios que forem importados para uso das associações ou ligas contra tuberculose.

     3.º A's sementes e aos exemplares de plantas vivas, de reproductores finos de gado vaccum, cavallar, muar, lanigero e suino.

     4.º Aos ovulos do bicho da seda.

     5.º Ao material importado pela Companhia de Estrada de Ferro Leopoldina para os prolongamentos, custeio e melhoramentos das suas linhas ferreas, sómente para objectos que não tiverem similares na producção nacional. Gosarão do mesmo favor todas as estradas de ferro que tenham feito ou fizeram, nos fretes de generos de producção nacional, reducções equivalentes ás feitas por aquella companhia, pagando 10% de expediente.

     6.º A's embarcações de remo e vela destinas exclusivamente ao sport nautico, com bancos movediços e seus accessorios, remos, velas, forquetas, croques, braçadeiras, mastros, macas, cannas de leme, guarda-patrões, fios de barcas para driças, escotas, etc., importados directamente pelos clubs de regatas.

     7.º Ao material importado para a construcção de engenhos centraes assim como para a construcção e prolongamento de estradas de ferro e obras de portos, por concessão a particulares, pagando 10% da taxa de expediente os artigos, que pagarão 10% de expediente.

     8.º A's folhas estampadas para a fabricação de latas para manteiga ou banha, quando directamente importadas pelos productores destes artigos, que pagarão 10% de expediente.

     9.º Ao material importado por individuos ou emprezas que se propuzerem a realizar a cultura racional e economia do café, cacáo, fumo, algodão e fibras textis, animaes e vegetaes, e proceder ao seu beneficiamento em installações centraes, convenientemente montadas; promovendo tambem o Presidente da Republica, junto ás estradas de ferro federaes e ás companhias de navegação subvencionadas ou de qualquer outra fôrma auxiliadas pelo Estado, uma reducção razoalvel nas tarifas de transporte para os productos beneficiados nesses estabelecimentos.    

     10. A quaesquer machinismos e instrumentos importados pelos Estados, municipios e particulares, que se destinem ás suas fabricas de sericicultura, desde que empreguem na fiação e tecelagem unicamente casulos de producção nacional.

     11. Aos objectos destinados ao Museu Goeldi, no Esyado do Pará, e aos importados pelos governos dos Estados para as colonias indigenas e civilização dos indios.

     12. A' requisição dos governos dos Estados, dos municipios do Districto Federal, pagando 10% de expediente, ao material importado para se applicado pelo smesmos em suas obras, feitas por administração ou contracto, e que tenham por fim o saneamento, embelezamento, abastecimento de agua; ao material metallico para redes de esgotos; ao material para calçamento, inclusive britadores, motores respectivos e rolos ou compressores para macadamização, melhoramentos e conservação de barras e portos, construcção de fornos para incineração do lixo, pontes, iluminação, estradas de ferro e viação electrica, inclusive o que se destinar ao desenvolvimento de força para estes fins; ao destinado a laboratorios de analyses; á mobila e ao material escolar importados pelos mesmos governos; ao material para colonias correccionaes e casas de prisão com trabalho; aos animaes e material destinados aos corpos de policia e de bombeiros, á praticagem dos governos dos Estados, dos municipios e do Districto Federal ou das respectivas repartições.

     A mesma isenção e para os mesmos fins poderá ser concedida pelo Governo da União para serviços de sua competencia.

     13. Aos canos e a todo material ceramico necessario para serviços de esgotos nos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Penambuco, Santa Catharina e Amazonas.

     14. Aos materiaes necessarios ao abastecimento de agua nos municipios do Ceará e de outros Estados flagelados pela secca. constinuando em vigor a disposição contida no art. 2º, n. IX, da lei n. 1.144, de 1903.

     15. Aos motores, carburadores, fogões, fogareiros, lampadas e quaesquer utensilios que utilizem como combustivel o alcool puro, carburetado ou desnaturado, pagando 10% de expediente.

     16. Aos animaes destinados aos jardins zoologixos e aos que forem importados para exhibições zoologicas e scientificas.

     Paragrapho unico. Os animaes de que trata este numero, uma vez mortos, serão entregues aos museus das respectivas circumscripções.

     XV. A prorogar até 9 horas da noute a visita de entrada aos vapores de linha regular. Os empregados incumbidos das visitas, tando aduaneira como de policia e saude, são obrigados a executar esse serviço independentemente de maior remuneração, podendo, entretando, o Ministerio da Fazenda arbitrar-lhes uma gratificação por esse accrescimo de serviço, a qual será paga pelas companhias proprietarias dos vapores que gosarem desse favor.

     XVI. A adoptar o papel sellado na arrecadação do imposto do sello do papel.

     Art. 3º. Pagarão sómente 5% ad valorem de impostos de importação: 1º, locomoveis agicolas; 2º valvulas de borracha para bomba de ar e para outras machinas de qualquer fórma ou feitio; 3º télas de arame de cobre ou latão, cones de papelão ou couro para turbinas e peças componentes de baterias de difusão; 4º, escovas de arame, ferro ou latão, ou raspadeiras para limpeza de tubos; 5º, manometros para indicar pressão de vapor e de vacuo, indicadores de temperatura; 6º, tubos de cobre, ferro ou latão, para caldeira e para apparelhos de concentração e evaporação; 7º, moinhos para quebrar e pulverizar assucar; 8º crivos e seus supportes e travessões para fornalhas; 9º, tachas, moendas e engrenagem como os seus acessorios; 10º apparelhos de movimento ou transmissão, comprehendendo polias, eixos, mancaes, luvas, chavetas, anneis e collares de suspensão; 11º, trilhos com todos os seus acessoros, grampos, chapas de juncção, parafusos, desvios, contra-trilhos, cruzamentos ou corações, agulhas para desvios e apparelhos de manobral-os; 12º, locomotivas e vagões com seus acessorios; 13º, alambiques e columnas distilatorias com seus acessorios; 14º fôrmas e passadeiras, crystalizadores para purgar e refinar assucar e cal especial para fabricação; 15º, bombas de ferro ou outro metal para qualquer liquido ou massa, ou abastecimento de agua quente ou fria; 16º, vidros ou tubos de vidro para apparelhos de evaporação e concentração para inidcadores de nivel de agua ou outro liquido dentro dos apparelhos ou caldeiras; 17º, arame farpado e o ovalado, sendo este ultimo das seguintes dimensões: 18x16 e 19x17, inclusive moirões de ferro ou aço para cercas e os respectivos esticadores; 18º, os desnaturantes e carburetantes do alccol; 19º, os toneis de ferro, estanhados para o transporte de alcool, e os apparelhos destinados ás applicações industriaes do alcool; 20º, ferramentas, enxadas e fouces destinadas á lavoura; quando os machinismos, apparelhos e objectos acima discriminados forem importados por syndicatos agricolas ou directamente pelos agricultores, gerentes de emprezas agricolas, proprietarios de campos de criação e bem assim pelos governos dos Estados e dos municipios.

     Paragrapho unico. Provado que o syndicato, prevalecendo-se do favor da lei, importou qualquer dos objectos mencionados, com a reducção do imposto, para vendel-os ou cedel-os a pessoa estranha á associação, será imposta a multa de 3:000$ aos importadores, sendo pelo pagamento responsaveis solidariamente os associados.

     No caso de reicindencia, a multa será do dobro e o syndicato será dissolvido por acto da administração publica.

     Art. 4º. Ficam comprehendidos entre os productos chimicos a que se referem o § 30 do art. 2º e o art. 5º das Disposições Preliminares da Tarifa em Vigor o acido sulfurico, acido tartarico, tannino, bisulfito de potassa e os fermentos seleccionados, quando forem importados pela sociedaade de agricultura, syndicatos agricolas ou simples agricultores.

     Art. 5º. Na concessão das isenções de direitos de importação, permittidas pela presente lei, serão sempre respeitadas as disposições do decreto n. 947 A, de 4 de novembro de 1890, applicaveis ao caso de carros para estradas de ferro e tramvoays.

     As companhias ou emprezas que ainda não houverem matriculado seus contractos de isenção de direito, de accôrdo com o mesmo decreto, poderão, fazel-o no prazo de tres meses, a contar da data desta lei.

     Art. 6º Ficam isentas do imposto de consumo todas as bebidas produzidas exclusivamente pela fermentação de succos de fructas ou plantas de paiz.

     Art. 7º. Fica concedida franquia postal aos livros e impressos de qualquer natureza remettidos para as bibliothecas publicas da União, dos municipios; á Revista do Instituto e Geigraphico do Rio Grande do Norte, ao Boletim do Museu Paranaense e ás publicações de distribuição gratuita da Associação Paulista de Sanatorios.

     Art. 8º. Nas Estradas de ferro da União far-se-ha o transporte gratuito de alienados que se destinem aos manicomios mantidos ou subsidiados pela União ou pelos Estados.

     § 1.º A concessão do transporte gratuito dependerá de requisição dos chefes de policia dos Estados ou do Districto Federal ao director da estrada.

     § 2.º Só se concederá o transporte gratuito para os enfermos que tenham de ser gratuitamente tratadosm em virtude do seu estado de probreza, nos manicomios a que se refere este artigo.

     Art. 9º. Fica sómente sujeito á taxa fixa de £ 2-0-0 todo o vapor ou navio á vela, seja qual for a sua tonelagem ou carregamento, quando demande qualquer dos portos da União com o fim exclusivo de receber orden e seguir seu destino, podendo demorar-se 10 dias sob a fiscalização das alfandegas para receber provisões, agua e combustivel.

     § 1.º Na referida taxa comprehender-se-hão todos os emolumentos aduaneiros e quaesquer outras taxas, cartas de saude e capitania do porto, respeitados no mais os regulamentos de saude e policia do porto.

     § 2.º O prazo de 10 dias será prorogado por mais cinco dias pelo inspector da alfandega, por motivo justificado.

     § 3.º Terminado o prazo de 15 dias, ficará o vapor ou navio sujeito ao regimen dos que são entrada por inteiro, franquia ou arribada.

     Art. 10. Fica prorogado pelo exercicio desta lei o prazo de que trata o art. 20 da lei n. 1.144, de 30 de dezembro de 1903.

     Art. 11. O sello de patentes dos officiaes da guarda nacional tambem poderá ser pago nas collectorias de municipios a que pertencerem.

     Art. 12. Continuam em vigor; o art. 15 da lei n. 953, de 29 de dezembro de 1902; o n. VI do art. 2º, e o art. 11 da lei 1.144, de 30 de dezembro de 1903.

     Art. 13. Os 2% ouro, de que trata o n. 2 do art. 1º, que forem cobrados no porto do Rio de Janeiro e nas Alfandegas do Estado do Rio Grande do Sul, serão apllicados aos fundos respectivos de que trata o n. IV, parte 1º, do art. 2º desta lei.

     Art. 14. O imposto de consumo sobre o vinho estrangeiro, creado no art. 1º, n. 56, da lei n. 1.313, de 30 de dezembro de 1904, será cobrado pelas seguintes taxas, qualquer que seja a sua fórma de acondicionamento:

     Vinho estrangeiro, até 14º de alcool absoluto: por litro, 75 réis; por garrafa, 50 réis; por meia garrafa, 25 réis.

     Vinho estrangeiro não especificado, de mais de 14º de 24º de alcool absoluto: por litro, 150 réis; por garrafa, 100 réis; por meia garrafa, 50 réis.

     Vinhos estrangeiros de mais de 24º, Champagne e outros espumosos: por litro, 300 réis; por garrafa, 200 réis; por meia garrafa, 50 réis.

     Paragrapho unico. A cobrança do imposto de que trata este artigo está sujeita ás mesmas condições os seus infractores ás mesmas penalidades estabelecidas no regulamento sobre impostos de consumo.

     Art. 15. E' creado um imposto de consumo, cuja cobrança se fara por meio de estampilhas, na fórma do regumaneto de 26 de março de 1900, sobre cartuchos ou capsulas contendo acido carbonico para o preparo em syphões, no momento do consumo, de aguas mineraes artificiaes gazosas, inclusive as denominadas Sparklets, Sodor e semelhantes.

     A taxa a cobrar será de 200 réis por caixinha contendo uma duzia de cartuchos e o estampilhamento será feito nas caixinhas, de modo que, abertas, fique inutilizada a estampilha ou como melhor determinar o Governo em regulamento.

     Art. 16. Continuam em vigor todas as disposições das leis de orçamento antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou a legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogados.

     Art. 17. Continua em vigor a disposição do art. 13 do art. 2º da lei n. 1.343, de 30 de dezembro de 1904, que autoiza o Governo a reformar a tabella dos emolumentos consulares, approvada pelo decreto n. 2.832, de 14 de março de 1898.

     Art. 18. Continua em vigor a disposição do art. 6º da lei n. 1.144, de 30 de dezembro de 1903, que se refere á tarifa differencial compensadora de concessões feitas a generos nacionaes, podendo a compensação estender-se aos seguintes artigos: machinas de escrever, caixas frigorificos, pianos, balanças e moinhos de vento.

     Art. 19. Ficam revogados as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 17º da Republica, 30 de dezembro de 1905.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
Leopoldo de Bulhões