Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 628, DE 28 DE OUTUBRO DE 1899
EMENTA: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1899, Página 9069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 37 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTERIO PUBLICO - Ação Penal - Denúncia - Competência - Ampliação