Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 533, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1898

EMENTA: Supprime as restricções postas á amnistia concedida pela lei n. 310, de 21 de outubro de 1895, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA - Militar - Escola Militar - Restrição - Supressão