O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1898, é fixada na quantia de 372.812:424$169, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios na fórma especificada nos artigos seguintes:

     Art. 2º O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, no exercicio de 1898, a quantia de 16.009:915$349 assim distribuida:

1.	Subsidio do Presidente da Republica.......................................................................	120:000$000
2.	Subsidio do Vice-Presidente da Republica..............................................................	36:000$000
3.	Despeza com o palacio da Presidencia da Republica.............................................	100:000$000
4.	Gabinete do Presidente da Republica......................................................................	33:600$000
5.	Subsidio dos senadores...........................................................................................	567:000$000
6.	Secretaria do Senado ..............................................................................................	317:760$000
7.	Subsidio dos deputados...........................................................................................	1.908:000$000
8.	Secretaria da Camara dos Deputados.....................................................................	403:660$000
9.	Ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.............................................	90:000$000
10.	Secretaria do Estado - Augmentada a verba de 2:400$ para pagamento dos vencimentos de um escripturario do Pedagogium, addido em virtude dos arts. 2º n. 2 e 6º § 5º do n. II, da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896...........................	435:665$000
11.	Justiça Federal - Augmentada no pessoal, de 1:500$ para pagamento dos vencimentos do escrivão do Juizo seccional do Estado de Pernambuco, João Baptista da Silva Manguinho, em virtude das leis n. 848, de 11 de outubro de 1890, art. 32 § 1º, e de 10 de setembro de 1894 - Reduzidas, no material, de 20:000$ a 12:000$ a consignação para aluguel de salas destinadas ás audiencias dos juizes seccionaes; e de 3:000$ a 2:000$ a de transporte de presos e sustento dos que forem pobres................................................................	820:682$000
12.	Justiça do Districto Federal - Supprimidas no material as quantias: de 6:000$ para aluguel de casas destinadas ao serviço do Jury, e de 5:040$ para telegrammas, passagens de presos e suas escoltas (Metade da reducção, por isso que a despeza é feita repartidamente com a Municipalidade)..........................	352:445$000
13.	Ajudas de custo a magistrados................................................................................	15:000$000
14.	Policia do Districto Federal - Augmentada de 6:932$338 a consignação respectiva por ser equiparada a gratificação dos escrivães de delegados suburbanos á dos delegados urbanos - Reduzida de 1.612:061$250 a 1.302:739$750 a quantia destinada para 2.745 1/2 etapas, em vez de 2,945 1/2, calculadas na razão de 1$300 e não de 1$500 - Eliminados: 146:000$ de soldo e 31:400$ de fardamento de 200 praças que são reduzidas do estado effectivo. Na rubrica - Diligencias policiaes - diminuida de 5:000$ a 3:000$ a consignação - Despezas policiaes no Exterior (Metade das reducções indicadas, por isso que a despeza é feita repartidamente com a Municipalidade)........................................	2.812:132$539
15.	Casa de Correcção - Diminuida de 12:050$ por ser reduzida de 62:050$ a 50:000$ a consignação destinada a - Sustento, curativo e vestuario dos penitenciados...........................................................................................................	204:644$950
16.	Guarda Nacional.......................................................................................................	50:000$000
17.	Junta Commercial.....................................................................................................	29:774$000
18.	Archivo Publico.........................................................................................................	69:580$000
19.	Assistencia a Alienados - Diminuida de 13:200$ por serem reduzidas as seguintes consignações: de 69:200$ a 63:000$ a destinada a enfermeiros, enfermeiras, etc.; de 25:000$ a 20:000$ a destinada a fazendas e calçado; e de 8:000$ a 6:000$ a destinada á conservação dos predios e do material rodante.....	650:606$000
20.	Directoria Geral de Saude Publica - Augmentada de 9:600$ por ser incluida na consignação para pessoal da Repartição Central aquella quantia para dous pharmaceuticos, tendo cada um 3:200$ de ordenado e 1:600$ de gratificação...............................................................................................................	1.052:017$680
21.	Faculdade de Direito de S. Paulo.............................................................................	294:700$000
22.	Faculdade de Direito do Recife................................................................................	307:880$000
23.	Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro...............................................................	643:240$000
24.	Faculdade de Medicina da Bahia.............................................................................	672:500$000
25.	Escola Polytechnica - Diminuida de 75$ por ser supprimida a consignação para a linha telephonica....................................................................................................	490:326$000
26.	Escola de Minas.......................................................................................................	220:660$000
27.	Gymnasio Nacional - Diminuida de 3:375$ por ser no Internato reduzida de 3:000$ a consignação para - Despezas extraordinarias, etc. - supprimida a destinada a linhas telephonicas; e, no Externato - supprimida a consignação para linha telephonica, devendo ser despendida de accordo com o orçamento para 1897 a consignação de 20:000$ para - Despezas com os exames geraes de preparatorios, na parte destinada á gratificação do director, vice-director, secretario, escrivão e o inspector, servindo de amanuense....................................	538:980$000
28.	Escola Nacional de Bellas-Artes - Diminuida de 8:000$ por serem supprimidas as consignações de 5:000$ para medalhas de ouro e de 3:000$ para transporte e seguro de obras dos membros honorarios............................................................	147:440$000
29.	Instituto Nacional de Musica - Augmentada de 2:000$ a consignação para compra de livros, afim de com essa quantia ser adquirida a collecção de composições ineditas do padre José Mauricio, conhecida como collecção - Gabriella Alves de Souza -, e que consta de 112 manuscriptos.............................	131:640$000
30.	Instituto Benjamin Constant - Diminuida de 1:800$ por ser reduzida a 12:750$ a consignação para rouparia - Elevada de 42:705$ a 45:000$ a consignação para alimentação..............................................................................................................	207:590$000
31.	Instituto dos Surdos-Mudos - Elevadas no material de 19:500$ a 22:000$ a consignação - Alimentação; e de 2:000$ a 2:400$ a de - Conservação do predio e jardim, inclusive a despeza com o seguro do predio.............................................	108:565$000
32.	Bibliotheca Nacional................................................................................................	175:120$000
33.	Museo Nacional - Diminuida de 18:550$ pela reducção das seguintes consignações: de 32:850$ a 21:900$ a destinada a trabalhadores, cujo numero fica reduzido a 20; de 5:000$ a 3:000$ a destinada á acquisição de livros; de 2:000$ a 1:000$ a destinada ao Laboratorio de Biologia; de 4:000$ a 2:000$ a destinada á illuminação; de 4:000$ a 2:000$ a destinada á diaria dos naturalistas; de 3:600$ a 3:000$ a destinada a ferramentas para conservação do parque......................................................................................................................	168:870$000
34.	Serventuarios do culto catholico...............................................................................	262:000$000
35.	Soccorros publicos...................................................................................................	100:000$000
36.	Obras - Augmentada a verba de 20:000$ para desinfecção, caiadura, pintura e asseio do edificio da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas salas foram aproveitadas para enfermarias dos militares feridos em Canudos..........................	270:000$000
37.	Corpo de Bombeiros - Reduzida de 413:910$ a 358:722$ a quantia destinada para 756 etapas, calculadas na razão de 1$300, em vez de 1$500; e mantida no material a quantia votada no exercicio de 1897, de 12:000$ (em vez de 15:000$ da proposta) para despezas extraordinarias e eventuaes - Incluida a quantia de 3:850$750 para dar a oito bombeiros as graduações de um 1º sargento, tres 2os sargentos e quatro forrieis (Metade das alterações, por isso que a despeza é feita repartidamente com a Municipalidade, ficando nesta conformidade reduzida a 14:500$ a consignação de 29:000$ para reformados, por correr a outra metade por conta da Municipalidade)...................................................................................	711:837$180
38.	Magistrados em disponibilidade...............................................................................	380:000$000
39.	Eventuaes - Reduzida de 2:725$675......................................................................	110:000$000

    § 1º O Poder Executivo reorganisará a Secretaria da Justiça e Negocios Interiores, de accordo com o plano apresentado no relatorio do corrente anno do respectivo Ministerio, reduzindo o pessoal do quadro effectivo, sem augmento de vencimentos, e a tres as Directorias geraes, afim de distribuirem-se melhor os assumptos a ellas commettidos.

    Os empregados, cujos logares forem extinctos, em virtude dessa reforma, ficam addidos, devendo o Governo aproveital-os nas vagas que forem occorrendo, quer na propria Secretaria, quer nas dos outros Ministerios ou nas repartições a elles subordinadas.

    § 2º Fica o Governo autorisado:

    I. A rever os decretos:

    - N. 806, de 26 de julho de 1851, que deu regimento aos corretores da Praça do Rio de Janeiro, para os fins de:

    Reorganisar a antiga Junta dos Corretores, que se comporá de quatro membros, sendo dous da classe de mercadorias e dous da de navios, por ter cessado a jurisdicção da Junta Commercial sobre os corretores de fundos publicos, que dependem actualmente do Ministerio da Fazenda, em virtude da lei n. 354, de 16 de dezembro de 1895;

    Fixar as attribuições da dita Junta dos Corretores, tendo em vista o capitulo terceiro do citado decreto n. 806, de 1851;

    Restringir a fiança, não só dos corretores de mercadorias e navios, como dos agentes de leilões a apolices da divida publica ou a dinheiro.

    - N. 7001, de 17 de agosto de 1878, que mandou executar o regulamento da estatistica policial e judiciaria, fazendo as alterações que julgar convenientes.

    - N. 9886, de 7 de março de 1888, que mandou observar o regulamento para o registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos, adaptando-o ao actual regimen institucional.

    II. A dar nova organisação á Brigada Policial, reduzindo o mais possivel a despeza e reformando o respectivo regulamento, inclusive a parte penal, de accordo com as leis em vigor.

    III. A rever e completar os regulamentos em vigor sobre o serviço policial e de segurança, uma vez que não se revoguem disposições de legislação municipal, não podendo a autoridade policial intervir em materia sujeita á judicial, antes de passada em julgado a sentença definitiva, proferida em ultima instancia.

    Nos casos de infracção das disposições regulamentares de policia, lavrar-se-ha o necessario termo, na hypothese de flagrante, sendo a multa imposta mediante despacho assignado pelo delegado policial e paga na thesouraria da Repartição de Policia, á vista de guia em duas vias, assignadas pela mesma autoridade, sendo uma restituida ao infractor com recibo do thesoureiro.

    IV. A reorganisar a repartição e serviço dos vehiculos publicos nos moldes que entender convenientes, podendo impor multas aos infractores, de 10$ a 100$; e bem assim fica autorisado a uniformisar o serviço para licenciamento das sociedades e divertimentos publicos, casas de penhores, sahidas de vapores, navios, etc., e concessão de passaportes, estabelecendo impostos de licenças e multas de 20$ a 200$, que serão recolhidas ao Thesouro Nacional.

    A despeza que accrescer com augmento de agentes de segurança e outros, será tirada dos impostos e multas creados por esta lei, passando o excedente a fazer parte da renda do Estado.

    V. A reduzir o numero de circumscripções policiaes urbanas, tendo em vista a densidade e população de cada uma circumscripção, e bem assim a augmentar o numero de secções e o de inspectores de cada uma circumscripção, tudo de accordo com a conveniencia do serviço.

    VI. A reformar o regulamento que baixou com o decreto n. 981, de 8 de novembro de 1890, na parte referente ao ensino secundario.

    VII. A rever o regulamento do Deposito Publico, approvado pelo decreto n. 1024, de 14 de novembro de 1890, modificando-o no sentido de:

    a) augmentar a receita, adoptando medidas no intuito de tornar-se effectiva a sua arrecadação;

    b) fixar os vencimentos do pessoal e a despeza com o material, que serão deduzidos da respectiva renda, abrindo para isso o necessario credito.

    VIII. A rever o actual regulamento do Museo Nacional.

    § 3º Ficam igualados os direitos dos assistentes de clinica das Faculdades de Medicina aos dos preparadores, e respeitados os direitos dos actuaes assistentes, devendo ser providas por concurso as vagas que se derem; revogadas as disposições do art. 50 do regulamento approvado pelo decreto n. 1482, de 24 de julho de 1893.

    § 4º A contar da data da presente lei, são expressamente prohibidos os exames parciaes de materias preparatorias para matricula dos institutos de ensino superior aos estudantes que não apresentarem attestado de approvação, pelo menos, em uma materia.

    Aos estudantes, porém, que nesta data já tiverem sido approvados em uma ou mais materias é facultado, dentro do prazo de tres annos, terminarem seus estudos preparatorios, prestando exames parciaes das disciplinas que lhes faltarem, ou pelo exame madureza.

    Na conformidade das disposições dos arts. 56 e 399 do decreto n. 1232 H, de 2 de janeiro de 1891, 37 e 295 do Codigo do Ensino Superior e artigo unico da lei n. 230, de 7 de dezembro de 1894, o accrescimo periodico de vencimentos aos lentes, professores e secretarios só é devido a contar da data do citado decreto n. 1232 H, sendo necessario, além disto, que os sobreditos funccionarios tenham completado o periodo respectivo correspondente á obtenção do mesmo accrescimo da referida data em deante.

     Art. 3º O Presidente da Republica fica autorisado a despender, no exercicio de 1898, pelo Ministerio das Relações Exteriores a quantia de 1.646:912$ assim distribuida:

I.	Secretaria de Estado................................................................................................	215.612$000
II.	Legações e Consulados, ao cambio de 27 ds. sterls. Por 1$:

Estados Unidos da America

    Um enviado extraordinario e ministro plenipotenciario:

    

    Um secretario de Legação:

    

    Um consul geral de 1ª classe em Nova-York:

    

    Um chanceller em Nova-York:

    

Venezuela

Perú

Bolivia

Chile

Republica Argentina

Republica Oriental do Uruguay

Paraguay

Suissa

Gran-Bretanha

França

    Um consul no Havre:

    

     Art. 4º E' o Governo autorisado a acreditar um dos enviados extraordinarios e ministros plenipotenciarios na Europa cumulativamente junto ao Governo da Hollanda.

     Art. 5º O Governo poderá contractar, por prazo superior a um anno, os edificios necessarios para Legações.

     Art. 6º Fica o Governo autorisado a transferir para a Secretaria das Relações Exteriores os officios e amanuenses da do Interior e Justiça, que forem necessarios aos trabalhos daquella, sem prejuizo do serviço publico.

     Art. 7º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pelo Ministerio da Marinha, no exercicio de 1898 a quantia de 24.578:296$828 assim distribuida:

1.	Secretaria de Estado - Deduzida a verba de 19:200$ por ser mantida a mesma gratificação do secretario e não terem sido creados o logar de official de gabinete e o estado-maior do Ministro....................................................................................	154:350$000
2.	Conselho Naval - Diminuida a verba de 19:940$ por não estar creada a Secretaria, terem sido supprimidas as consignações para asseio de casa e serventes e reduzida a 2:000$ a consignação para impressões e encadernações.	46:000$000
3.	Quartel-General........................................................................................................	68:107$000
4.	Supremo Tribunal.....................................................................................................	24:240$000
5.	Contadoria - Reduzida de 63:550$, por serem mantidos os vencimentos actuaes do pessoal................................................................................................................	162:070$000
6.	Commissariado Geral - Diminuida de 5:578$650 a verba relativa ao pessoal por não terem sido elevados os vencimentos do patrão marinheiros de 3ª classe e guardas de policia do Commissariado.....................................................................	43:760$000
7.	Auditoria...................................................................................................................	15:800$000
8.	Corpo da Armada e classes Anexas - Reduzida de 370:710$ por não estarem completos os respectivos quadros; e por consignar a verba apenas para 90 1os tenentes e 60 2os tenentes, sem prejuizo das promoções que se possam dar no exercicio...................................................................................................................	2.629:550$000
9.	Corpo de Infantaria de Marinha - Diminuida de 1:093$905 por ser mantida aos remadores a mesma diaria que actualmente percebem..........................................	264:573$200
10.	Corpo de Marinheiros Nacionaes - Reduzida de 329:566$, sendo: 600$, por ser mantida a mesma gratificação de 1:800$ que percebe actualmente o secretario; 137:240$ por se dar a verba sómente para 560 marinheiros de 1ª classe, 1.100 de 2ª e 900 grumetes; 29:026$ por não terem aprendizes nem estarem installadas as escolas de Sergipe e Amazonas; 1:200$ do expediente e impressões marcadas para essas duas escolas; 5:000$ da quota para alugueis de casa; 60:000$ para a compra de predios; 6:500$ do auxilio para a conducção de menores e 90:000$ da verba para fardamento...................................................	1.511:510$500
11.	Companhia de invalidos...........................................................................................	77:675$500
12.	Arsenaes - Reduzida de 288:800$, sendo 280:000$ das consignações destinadas ao pagamento do pessoal artistico extraordinario; 5:000$ da quota para papel, pennas, tinta, etc.; 2:000$ da verba - Impressões e encadernações - e 1:800$ por não haver lei creando o logar de professor de geometria no Arsenal desta Capital.............................................................................................................	5.365:227$350
13.	Capitanias de portos - Incluidas as gratificações dos capitães de portos do Amazonas e Rio Grande do Norte por deixarem de ser os commandantes das escolas, diminuindo-se 3:600$ proporcionalmente nas quotas para expediente e impressões...............................................................................................................	351:132$000
14.	Melhoramento, conservação e balizamento de portos.............................................	100:000$000
15.	Força Naval - Reduzida de 104:200$ por se ter augmentado de 100:000$ a quantia a abater-se pelos claros nos quadros de officiaes e praças e - diminuido 3:600$ na verba para expediente e 600$ na de impressões...................................	3.091:852$824
16.	Hospitaes - Deduzida a quantia de 42:295$560, por ser mantido o mesmo vencimento que o pessoal actualmente percebe, e - Supprimidas as consignações para as enfermarias de Sergipe e Amazonas...................................	323:864$800
17.	Repartição da Carta Marinha - Reduzida a 100:000$ a consignação para construcção, reparos de pharóes e desenvolvimento desse serviço.......................	532:424$000
18.	Escola Naval e outros estabelecimentos scientificos...............................................	384:040$000
19.	Corpo de Engenheiros Navaes................................................................................	23:564$000
20.	Reformados - Supprimida a consignação de 115:200$ para soldo dos officiaes e praças que possam ser reformados no exercicio.....................................................	625:817$169
21.	Material de construcção naval - Reduzida de 80:500$ a verba da proposta...........	719:500$000
22.	Armamento e equipamento......................................................................................	100:000$000
23.	Munições de bocca - Reduzida de 479:062$500, em vista dos claros nos quadros.....................................................................................................................	6.108:238$485
24.	Munições navaes - Reduzida de 96:600$000.........................................................	703:400$000
25.	Obras - Reduzida de 40:000$000............................................................................	210:000$000
26.	Combustivel - Reduzida de 58:400$000..................................................................	441:600$000
27.	Fretes, passagens, ajudas de custo, commissões de saques - Reduzida de 100:000$ por não se consignar verba para differenças de cambio..........................	300:000$000
28.	Eventuaes - Reduzida de 30:000$000....................................................................	200:000$000

    § 1º E' o Governo autorisado:

    a) a firmar os contractos de alugueis de casas destinadas a escolas de aprendizes e capitanias de portos nos Estados, até pelo prazo de cinco annos;

    b) a rever o regulamento da praticagem do porto do Recife, pondo-o de harmonia com o regulamento geral da praticagem;

    c) a dividir o territorio maritimo da Republica em circumscripções maritimas, cujas sédes ou prefeituras serão nos Estados onde existirem arsenaes, organisando os serviços das memas prefeituras dentro dos recursos do orçamento e revendo os regulamentos em vigor, afim de adaptal-os ao regimen das mesmas;

    d) a vender o material naval julgado inutil e sem applicação á marinha, aproveitando o producto da venda em reparos dos proprios nacionaes pertencentes ao Ministerio;

    e) a abrir credito supplementar á verba 10ª - Corpo de Marinheiros Nacionaes - caso venha a preencher o numero de praças marcado na lei de fixação de forças;

    f) a fazer a reforma da Escola Naval, sem augmento de despeza;

    g) a rever as tabellas de gratificações das diversas classes da Armada, de maneira que os differentes officiaes effectivamente embarcados tenham maiores vencimentos do que aquelles que se acharem em qualquer outra commissão;

    h) a transferir para o Ministerio da Marinha todo o serviço de balizamento e conservação de portos;

    i) a rever o regulamento da Escola de Machinistas Navaes, se augmento de despeza;

    j) a reformar o regulamento do montepio dos operarios dos Arsenaes de Marinha da Republica, de accordo com as bases estabelecidas pelo decreto n. 1541, de 31 de agosto de 1893, elevando o valor da contribuição até 100% e bem assim tornando a instituição extensiva aos operarios extraordinarios dos Arsenaes, com obrigação de contribuirem quando dispensados do serviço;

    k) a reorganisar o quadro de engenheiros navaes e a rever o actual regulamento, sem augmento de despeza;

    l) a reorganisar o Conselho Naval sem augmento de despeza, expedindo o respectivo regulamento.

    § 2º Ficam subsistindo como creditos especiaes, para os mesmos fins para que foram votados os saldos que se verificarem, no fim do corrente exercicio, dos creditos concedidos pelos decretos n. 140, de 28 de junho de 1893 e n. 1923, de 24 de dezembro de 1894, applicando-se os 100:000$ destinados á construcção de um dique fluctuante no Arsenal de Marinha do Ladario á conclusão da mortona que alli se está construindo.

    § 3º E' extensiva aos desenhistas dos Arsenaes de Marinha a ultima parte da disposição contida no § 1º a) do art. 4º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896, a contar da data em que começou a vigorar.

    § 4º Fica equiparado o membro civil togado do Conselho Naval, quanto a honras militares, ao auditor geral da marinha.

    § 5º Ficam abolidas todas as gratificações concedidas a officiaes da Armada e classes annexas, ou funccionarios da Marinha, que não estejam previstas em lei expressamente, quaesquer que sejam os motivos ou fins em que se fundem os diversos avisos que as tenham concedido, salvo apenas os casos de serviço de campanha.

     Art. 8º O Presidente da Republica é autorisado a despender, no exercicio de 1898, pelo Ministerio da Guerra, a quantia de 46.329:295$799, assim distribuida:

1.	Administração geral, comprehendendo Secretaria de Estado, estado-maior do Exercito, direcções geraes - de engenharia, artilharia e saude (de accordo com a lei n. 403, de 24 de outubro de 1896) - Transferidos 44:430$ do material da Secretaria de Estado e das extinctas Repartições de Ajudante e Quartel-Mestre General para a rubrica 16ª - Material - e 19:200$ do pessoal civil da extincta Repartição do Quartel-Mestre General, para a rubrica 4ª - Intendencia Geral da Guerra......................................................................................................................	177:527$500
2.	Supremo Tribunal Militar e Auditores - Deduzidos 59:525$, sendo 57:525$ de gratificação, etapa e criados dos Ministros, officiaes reformados, que perceberão pelas rubricas 10 e 11, e 2:000$ do material transferido para a rubrica 16.............	129:800$000
3.	Contadoria Geral da Guerra - Deduzidos 5:400$, sendo 600$ por fixar-se o pessoal com 10 funccionarios em cada uma das classes de officiaes e praticantes e dous na de fieis de pagador e 4:800$ do material transferido para a rubrica 16..................................................................................................................	175:910$000
4.	Intendencia Geral da Guerra (rubrica 6ª da proposta), de conformidade com a lei n. 403, de 24 de outubro de 1896 - Augmentada, nos termos do art. 21 da citada lei, de 19:200$ para o pessoal da exticta Repartição de Quartel-Mestre General - Deduzidos 21:600$, sendo 10:000$ de ordenado e gratificação do intendente e ajudante, 3:600$ das gratificações especiaes de dous officiaes encarregados de depositos, e 8:000$ do material transferido para a rubrica 16ª................................	134:250$000
5.	Instrucção Militar - Reduzidos 761:461$, sendo 39:600$ dos ordenados e gratificações dos directores, ajudantes e secretarios das Escolas Superior de Guerra e Militares da Capital Federal e Rio Grande do Sul, que perceberão pelas rubricas 10ª e 11ª vantagens de commissão activa, tendo os directores as de chefe; 2:880$ de um mestre na Escola da Capital e outro do Rio Grande do Sul; 18:800$ das gratificações especiaes dos commandantes das escolas praticas da Capital Federal e Rio Grande do Sul e do commandante e pessoal do Collegio Militar; 56:040$ das gratificações dos officiaes do corpo e companhia de alumnos; 176:400$ das vantagens dos alferes-alumnos e 183:960$ de soldo das praças-alumnos, reduzidas a 1.000, que perceberão pelas rubricas 10ª e 11ª; 57:601$ da Escola de Sargentos, que fica supprimida; 100:740$ da Escola Militar do Ceará, tambem supprimida, e 125:440$ do material transferido para a rubrica 16ª - augmentados 3:989$500 do pessoal da Bibliotheca do Exercito que fica annexa a esta rubrica, supprimida a rubrica 26 da proposta...................................	834:022$500
6.	Arsenaes e depositos - Deduzidos 1.177:360$, sendo 58:200$ dos ordenados e gratificações dos directores, sub-directores e ajudantes dos Arsenaes da Capital Federal e dos Estados, que passarão a perceber pelas rubricas 10ª e 11ª as vantagens de commissão activa de engenheiros os directores e sub-director, sendo aquelles como chefe, e as de residencia os ajudantes na Capital, tendo os dos Estados as de 1ª classe; 384:160$ pela extincção das officinas de alfaiates, latoeiros, correeiros e selleiros; 200$000$ das costuras fóra dos Arsenaes e 535:000$ do material transferido para a 16ª rubrica -augmentados 126:732$500 de vencimentos do pessoal civil, dos aprendizes artifices, por ter sido supprimida a rubrica 19ª da proposta - Companhias militares...................................................	1.685:730$000
7.	Fabricas (rubrica 26ª da proposta) - Deduzidos 44:200$, sendo 10:000$ dos ordenados e gratificações do director e ajudante da Fabrica de Polvora da Estrella, que perceberão pelas rubricas 10 e 11, aquelle as vantagens de commissão activa de engenheiros, como chefe, e este as de residencia; 7:200$ das gratificações especiaes do director e ajudante da Fabrica de Coxipó, e 27:000$ do material transferido para a 16ª rubrica - concedidos 50:000$ para a Fabrica de Cartuchos do Realengo..........................................................................	134:751$300
8.	Laboratorios (rubrica 9ª da proposta) - Reduzidos 63:000$, sendo 10:000$ dos ordenados e gratificações do director e ajudante do Laboratprio Pyrotechnico do Campinho, para perceberem pelos §§ 10 e 11, aquelle as vantagens de commissão activa de engenheiros, como chefe, e este as de residencia, e 53:000$ do material transferido para a rubrica 16ª..................................................	133:952$000
9.	Hospitaes e enfermarias (rubrica 11ª da proposta) - Supprimidos 824:160$, sendo 122:160$ das vantagens pelos agentes das enfermarias, cujas funcções serão desempenhadas por officiaes excedentes do quadro; 300:000$ da consignação - Ração, dieta, etapas, etc., que será provida pela rubrica 11ª, e 402:000$ do material liquido transferido para a rubrica 16......................................	336:250$000
10.	Soldos e gratificações (rubricas 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª da proposta), sendo soldos 9.651:425$850 a saber: officiaes generaes 290:400, officiaes superiores 1.223:320$, capitães e subalternos 4.825:400$, praças de pret, 3.312:305$850; gratificações 5.452:340$, a saber: officiaes generaes 192:720$, corpos especiaes 638:600$, corpos arregimentados 1.928:380$, Corpo de Saude 616:800$, commando de fronteiras 23:760$, de guarnição 11:880$, de praças e fortalezas 43:200$ criados 765:600$, estado-maior do Presidente da Republica 15:600$, commissões extraodinarias 60:000$, amanuenses de districtos militares 10:800$, gratificações de voluntarios 365:000$, de engajados 730:000$, gratificação de que trata o art. 5º da lei de 9 de outubro de 1896 - 50:000$000.....	15.103:765$850
11.	Etapas (10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 16ª da proposta) - Orçadas com a reducção de 1$500 para 1$400, em 16.979:508$, sendo 220:752$ de officiaes generaes, 1.106:315$ de officiaes superiores, 63.351:119$ de capitães subalternos e 9.301:322 de 16.000 praças de pret, 1.000 praças-alumnos das escolas militares, 300 alumnos do Collegio Militar, 250 operarios militares e 650 aprendizes artifices nos Arsenaes - Reduzidos 164:185$ de etapas de officiaes do pessoal docente das escolas militares..................................................................................	16.813:323$000
12.	Classes inactivas (rubrica 21ª da proposta) - Supprimidos 42:437$500 das vantagens dos officiaes da administração do Asylo de Invalidos, que perceberão pelas rubricas 11ª e 12ª............................................................................................	2.069:134$972
13.	Ajudas de custo (rubrica 22ª da proposta)...............................................................	200:000$000
14.	Colonias militares (rubrica 24ª da proposta) - Reduzidos 106:310$500, sendo 26:310$ das gratificações e etapas dos directores e ajudantes, que perceberão pelas 10ª e 11ª rubricas, e 80:000 na consignação - Estrada estrategica na colonia da foz do Iguassú - ficando 20:000$ para a conservação da mesma estrada - augmentados 2:912$500 para o pessoal e 6:500$ para o material da colonia Pedro II, na fronteira do Pará.......................................................................	97:908$227
15.	Obras militares (da rubrica 4ª da proposta - Directoria de Obras Militares) - Reduzidos 240:089$600, sendo 89$600 excesso a proposta sobre a tabella explicativa, 80:000$ continuação das obras do quartel de cavallaria e 160:000$ continuação das obras do Hospital Central, consignando-se 20:000$ para a conservação das obras construidas naquella consignação e 40:000$ nesta; e 19:277$500 do pessoal e material da extincta Directoria, que passam para as rubricas 1ª e 16ª - concedidos 600:000$ para as obras de fortificação e defesa da Capital Federal. Da consignação - Reparos nos quarteis, etc., da Capital Federal são destinados 10:000$ para a linha de tiro nas Laranjeiras, e transferidos 34:000$, sendo 10:000$ para uma linha de tiro no Ceará e 24:000$ para a de obras no Rio Grande do Sul, despendendo-se à conta desta 40:000$ com o quartel de Bagé ............................................................................................	1.100:936$400
16.	Material - Comprehendendo administração geral 63:430$, Supremo Tribunal Militar e Auditores 2:000$, Contadoria Geral da Guerra 4:800$, Intendencia Geral da Guerra 8:000$, Instrucção Militar 132:560$, Arsenaes e depositos 545:380$, Fabricas 27:000$, Laboratorios 53:000$, Hospitaes e enfermarias 402:000$, Fardamentos, equipamento, arreios e armamento 3.936:864$, Despezas de corpos e quarteis 1.225:000$, Diversas despezas e eventuaes 800:000$000 ..........................................................................................	7.200:034$000

    § 1º E' o Poder Executivo autorisado a abrir os creditos necessarios para supplementar ás rubricas 10ª, 11ª e 16ª na consignação - Fardamento, no caso de deficiencia dessas verbas pelo preenchimento dos claros do Exercito, nos termos da lei de forças.

    § 2º E' igualmente autorisado a rever a tabella de ajudas de custo, de modo a tornal-a mais equitativa, reduzindo-a quando a viagem for feita por mar e por estradas de ferro e tiver a União de pagar a passagem do official beneficiado.

    § 3º O Poder Executivo sómente poderá autorisar os serviços dos officiaes reformados ou honorarios em commissões remuneradas na falta absoluta de officiaes das classes activas do Exercito.

    § 4º São abolidas todas as gratificações concedidas a officiaes da guarnição ou funccionarios da Guerra, que não estejam previstas expressamente em lei, quaesquer que sejam os motivos ou fins em que se fundem os diversos avisos que as tenham concedido, salvo apenas os casos de serviço de campanha.

    § 5º Os mestres das escolas militares, quando forem militares, perceberão vencimentos de estado-maior de 1ª classe.

    § 6º O Governo abrirá concorrencia, semestralmente, na Capital Federal e nas dos Estados, para o fornecimento de fardamento, equipamento e arreios.

    § 7º São supprimidas todas as gratificações especiaes a officiaes do Exercito no exercicio de funcções de qualquer ordem em repartições dependentes do Ministerio da Guerra, pagando-se-lhes unicamente as gratificações de exercicio, além do soldo e das vantagens previstas umas e outras nas tabellas em vigor, sob as denominações de - Commissão activa de engenheiros, commissão de estado-maior de primeira classe ou de segunda, e commissão de residencia (decreto n. 946, de 1 de novembro de 1890, e lei n. 267, de 15 de novembro de 1894).

    § 8º A gratificação de que trata o art. 5º da lei n. 334, de 9 de outubro de 1896, é da importancia do fardamento do recruta no ensino.

     Art. 9º O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas a quantia de 92.183:171$229, assim distribuida:

1ª

Secretaria de Estado

    VIA PERMANENTE

    

12ª

Estrada de Ferro Central de Pernambuco

    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

TRAFEGO E LOCOMOÇÃO

    Administração:

    

ESTAÇÕES

MOVIMENTO

TRACÇÃO

OFFICINAS

VIA-PERMANENTE

13ª

Estrada de Ferro Paulo Affonso

ADMINISTRATIVA CENTRAL

TRAFEGO E LOCOMOÇÃO

OFFICINAS

VIA-PERMANENTE

14ª

Estrada de Ferro de S. Francisco

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

VIA-PERMANENTE

15ª

Estrada de Ferro Central do Brasil

1ª DIVISÃO

Administração central

    Secretaria:

    

    Intendência:

    

2ª DIVISÃO

Trafego

Inspectorias

Teleprapho e illuminação

Movimenfo de trens

Estações

3ª DIVISÃO

Contabilidade

    Escriptorio:

    

1ª SECÇÃO

Contadoria

2ª SECÇÃO

Contabilidade geral

4ª DIVISÃO

Locomoção

Tracção

16ª

Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

TRAFEGO E LOCOMOÇÃO

ESTAÇÕES

MOVIMENTO

TRACÇÃO

OFFICINAS

VIA PERMANENTE

17ª

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

TRAFEGO E LOCOMOÇÃO

18ª

Obras federaes nos Estados

MARANHÃO

FISCALISAÇÃO DAS OBRAS

CEARA'

Açudes de Quixadá

Porto da Fortaleza

FISCALISAÇÃO DAS OBRAS

PORTO DO NATAL

PORTO DA PARAHYBA

PORTO DE PERNAMBUCO

Dragagem

1	encarregado do serviço.............................................................	2:920$000
1	ajudante.....................................................................................	1:460$000
Draga Gonçalves Ferreira:
1	mestre........................................................................................	2:920$000
1	contra-mestre.............................................................................	1:095$000
1	machinista..................................................................................	2:920$000
4	foguistas.....................................................................................	5:110$000
4	carvoeiros..................................................................................	1:825$000
8	marinheiros................................................................................	8:176$000
Batelão a vapor Coelho Cintra:
1	mestre........................................................................................	2:190$000
1	contra-mestre.............................................................................	1:095$000
1	machinista..................................................................................	2:920$000
2	foguistas.....................................................................................	2:555$000
1	carvoeiro....................................................................................	912$500
4	marinheiros................................................................................	4:088$000
Rebocador Pernambuco:
1	mestre........................................................................................	2:190$000
1	contra-mestre.............................................................................	1:095$000
1	machinista..................................................................................	2:625$000
1	foguista......................................................................................	1:277$500
1	carvoeiro....................................................................................	912$500
2	marinheiros................................................................................	2:044$000
Batelões communs de 125ms (2):
2	mestres......................................................................................	2:920$000
3	marinheiros................................................................................	8:176$000
Draga n. 4 (de alcatruzes):
1	mestre........................................................................................	1:825$000
1	machinista..................................................................................	2:190$000
1	foguista......................................................................................	1:227$500
6	marinheiros................................................................................	5:475$000
Draga n. 5 (systema Priestenau):
1	mestre........................................................................................	1:825$000
1	machinista..................................................................................	2:190$000
1	foguista......................................................................................	1:277$500
2	marinheiros................................................................................	1:825$000
Batelões e canôas (10):
1	mestre........................................................................................	1:460$000
20	marinheiros................................................................................	18:250$000
Caes provisorios ou estacadas para deposito de material dragado.....		20:000$000
Eventuaes.............................................................................................		5:000$000
Carvão, lubrificantes, sobresalentes, concertos, etc.............................		180:000$000
	PORTO DE SANTOS
	FISCALISAÇÃO DAS OBRAS CONTRACTADAS COM A COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
1	engenheiro fiscal........................................................................	12:000$000
1	dito de serviço de dragagem......................................................	8:000$000
Escriptorio, expediente, etc...................................................................		2:400$000
	PORTO DE SANTA CATHARINA
Deduzidos 600$ nos vencimentos do almoxarife..................................		22:800$000
Expediente............................................................................................		400$000
Dragagem:
Boias de ferro para amarração e balisamento....................................		2:000$000
Draga Lauro Müller, 1 rebocador e 2 batelões simples:
2	mestres......................................................................................	4:380$000
1	contramestre..............................................................................	1:277$500
2	machinistas................................................................................	5:110$000
2	foguistas.....................................................................................	2:555$000
10	marinheiros................................................................................	9:125$000
Para carvão, lubrificantes, sobre-salentes e concertos.........................		40:000$000
Draga Desterro, 1 rebocador e 3 batelões:
Deduzidos 912$500 para um carvoeiro................................................		18:797$500
Para carvão, lubrificantes, sobre-salentes e concertos.........................		20:000$000
Officinas:
Para pessoal, carvão, lubrificantes e outros materiaes.........................		20:000$000
	PORTO DO RIO GRANDE DO SUL
1	engenheiro chefe......................................................................	12:000$000
1	dito ajudante..............................................................................	7:200$000
2	ditos...........................................................................................	12:000$000
2	auxiliares technicos....................................................................	9:600$000
1	secretario...................................................................................	4:560$000
1	escripturario pagador.................................................................	3:600$000
2	amanuenses..............................................................................	4:800$000
1	desenhista..................................................................................	2:400$000
2	serventes...................................................................................	1:825$000
Aluguel de casa e expediente.............................................................		5:000$000
Para pessoal e material do revestimento do canal, construcção dos molhes de Léste e Oeste, conservação e fixação, dunas, docas, dragagem, estacadas e conservação do material de terra e mar.........		500:000$000
PORTO DE JARAGUÁ (MACEIÓ)
Garantia de juros de 6 % ao cambio de 27 d. por 1$ sobre o capital cujo levantamento foi autorisado (8.000:000$000)...............................		480:000$000
FISCALISAÇÃO
1	engenheiro.................................................................................	12:000$000
Expediente............................................................................................		400$000
PORTO DO RIO DE JANEIRO
FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRACTADAS COM A EMPREZA INDUSTRIAL DE MELHORAMENTOS DO BRAZIL
1	engenheiro...............................................................................	12:000$000
Expediente............................................................................................		400$000	2.646:753$000
19ª
Directoria Geral de Estatistica
Supprimida a consignação de 720$ para aluguel de casa para o porteiro; reduzida de 2:000$ a consignação para acquisição de livros, jornaes, etc.; reduzida de 2:000$ a consignação para despezas eventuaes extraordinarias, a qual comprehenderá tambem o expediente; augmentada de 10:000$ a consignação para o custeio da officina typographica; augmentada ainda de 10:000$ a consignação para despezas do recenseamento de 1890 e do registro civil e incluida a consignação de 250:000$ para trabalhos preliminares do recenseamento de 1900 e a de 15:000$ para pagamento á Imprensa Nacional pela impressão do recenseamento do Estado das Alagôas.................			482:460$000
20ª
Observatorio do Rio de Janeiro
Eliminadas no pessoal as consignações de; 7:200$ de vencimentos do vice-director e 4:800$ de um adjunto por serem supprimidos esses logares, bem como a de 400$ para um aprendiz; e reduzidas de 9:500$ as consignações para o material...............................			85:880$000
21ª
Repartições e logares extinctos
Incluida a consignação de 6:000$ para um delegado de terras do Estado de Santa Catharina, na fórma do art. 6º, L. 11, n. 5 da lei de 30 de dezembro de 1895 e augmentada de 360$ a consignação para o porteiro da extincta lnspectoria geral de estradas de ferro, na fórma da lei citada.............................................................................			53:060$000
22ª
Eventuaes............................................................................................................................			50:000$000
23ª
Illuminação publica
Reduzidas de 5:400$ as consignações para o material......................................................			1.018:285$324
24ª
Exgotto da Capital Federal..................................................................................................			2.681:590$788

    2) a alterar os contractos de navegação subvencionada na rubrica 3ª, obtendo modificação nas tarifas e permittindo-a nas linhas dos respectivos contractos, comtanto que dahi não resulte onus para o Thesouro;

    3) a expedir novo regulamento para a fiscalisação das estradas de ferro, accommodando a despeza com esse serviço ao maximo da importancia actualmente votada;

    Igual procedimento terá com relação ás estradas de ferro da União.

    4) a determinar no regulamento que expedir para a Central do Brazil que a gratificação trimensal será exclusivamente dada aos empregados que não tiverem falta alguma, ainda que justificada, nem qualquer pena, menos relevada. - As obras de officinas da Estrada de Ferro do Rio do Ouro serão executadas pelas officinas da Central do Brazil ou por particulares, quando occorrer impossibilidade absoluta por parte daquellas;

    5) a modificar os regulamentos dos demais serviços a cargo deste Ministerio, fazendo a distribuição de accordo com a despeza votada para elles;

    6) ainda que não tenha, ao começar o exercicio, cumprido o trabalho de que tratam os numeros acima, a expedir, comtudo, ordens para que, sob pretexto algum, sejam mantidos nos quadros os empregados ora eliminados delles.- Os empregados em serviços custeados pela União não são os funccionarios publicos de que trata o art. 75 da Constituição, não tendo, portanto, direito á aposentadoria nem ao montepio. O Governo, entretanto, tanto quanto o permittir o serviço publico e de accordo com as habilitações dos funccionarios de que trata esta disposição, dispensará de quaesquer repartições os que tiverem menor tempo de exercicio para os substituir por elles; e dahi em deante, verificadas as mesmas condições, lhes dará preferencia nos empregos que forem vagando.

    7) a empregar no serviço do açude de Quixadá o producto da venda de materiaes que lá não teem applicação actual;

    8) a modificar os contractos para o arrasamento dos morros de Santo Antonio, do Castello e do Senado, e aterro da enseada da praia Formosa, reduzindo-os a um unico, em que sejam uniformisados os prazos e obrigações;

    9) a rever o contracto com a Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro, afim de ser melhorada, sem prejuizo do serviço existente, a illuminação da Capital por meio da electricidade ou outro processo aperfeiçoado, podendo reduzir ou transformar os encargos impostos á companhia, assim como os favores daquelle contracto, os quaes poderá ampliar, comtanto que dahi não resulte onus para o Thesouro nem para os consumidores;

    10) a rever os contractos celebrados em virtude do § 3º, n. 1 do art. 11 da lei n. 719, de 26 de setembro de 1853, e n. 2 do art. 17 da lei n. 884, de 1 de outubro de 1856, para as obras e serviços de exgotto desta Capital, podendo elevar a respectiva taxa até 20 d. por 1$000;

    11) a encampar as obras do porto da Fortaleza contractadas com a Ceará Harbour Corporation, limitado o preço maximo da encampação ao valor das obras realizadas de accordo com os orçamentos approvados pelo Governo. Feita a encampação é outrosim autorisado a executar as ditas obras por conta da União, percebendo as taxas indicadas na lei, que poderão ser arrecadadas desde logo na proporção necessaria para fazer face ás despezas do serviço e empregando a importancia destinada á garantia de juros ou as sobras dessa importancia; ou a contractar sua conclusão, mediante concessão dos favores do art. 7º n. IV da lei n. 3141, de 30 de outubro de 1882, excluida a garantia de juros, e de accordo com os planos que foram propostos pelos concessionarios e acceitos pelo Governo;

    12) a ceder, mediante ajuste, ao Governo do Estado da Bahia, os ramaes do Jacú e Feira de Sant'Anna, assim como aos dos demais Estados da União os ramaes situados em seu territorio, cuja construcção consultar puramente seus interesses;

    13) a contractar a conducção de malas do Correio e alugueis de predios tanto para esta repartição como para a dos telegraphos até o periodo maximo de tres annos, dividindo a quota annual;

    14) a conceder a quem arrendar a Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, de accordo com as leis em vigor, ou a quem melhores condições offerecer, a conclusão do prolongamento da mesma estrada, garantindo os juros de 6 % sobre o capital necessario á terminação das obras já encetadas, até o maximo de 3.000:000$, para o trecho de Bagé a S. Gabriel, e até o de 9.000:000$ para o de Cacequy a Uruguayana, tudo de accordo com os estudos já realizados.

    Si porventura não se effectuar o arrendamento, fica tambem o Governo autorisado a abrir os necessarios creditos para continuar o serviço da construcção da estrada de ferro;

    15) a entrar em accordo com o Estado de Minas para construcção de casas na nova capital do mesmo Estado, para os funccionarios federaes que tenham do alli fixar residencia, gosando os ditos funccionarios das mesmas regalias concedidas aos empregados estadoaes;

    16) a abrir o credito de 47:040$ para occorrer ao pagamento das differenças que em seus vencimentos soffreram, durante o exercicio de 1897, cincoenta e seis telegraphistas de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil;

    17) a despender a quantia necessaria para a installação da estação telegraphica do Araguary;

    18) a dispensar á Empreza Viação do Brazil a navegação do trecho entre Paraúna e Cucuhy, mediante cessão do privilegio nesse mesmo trecho, e mais a obrigação de effectuar duas viagens mensaes entre os portos de Joazeiro e Pirapora, em vez de uma, como determina seu contracto;

    19) a despender até a importancia de 400:000$ com o aproveitamento das obras já iniciadas da Estrada Central, do Pernambuco até Pesqueira;

    20) a despender até 2.100:000$ para terminação do prolongamento de Sete Lagôas a Cascudos e dahi a Curvello, de Ouro Preto a Marianna e alargamento da linha até Taubaté, tudo da Estrada de Ferro Central do Brazil;

    21) a entrar em accordo com o Governo do Estado de S. Paulo para o fim de tornar federal a Estrada de Ferro União Sorocabana e Ituana, fazendo nos seus contractos as alterações convenientes, de modo a habilital-a a operar o arrendamento ou a alienação;

    22) a abrir concurrencia para o serviço da linha fluvial de Montevidéo a Cuyabá, caso o Lloyd continue a não cumprir o seu contracto; mantendo-se a verba actual para tal serviço, que continuará a ser de duas viagens mensaes;

    23) a prorogar, por tres annos, o prazo da concessão da Estrada de Ferro da praça da Republica a barra de Guaratiba, sem onus algum;

    24) a entrar em accordo com a viuva e herdeiros de Joseph Hancox para o fim de calcular e saldar a indemnisação que lhe foi arbitrada pela lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891;

    25) a proseguir a construcção das linhas telegraphicas subvencionadas pelos Estados, á custa da subvenção por estes concedida e mediante accordo sobre a escolha das linhas, prestando-lhes contas das despezas effectuadas.

.	Juros, amortisação e mais despezas da divida externa (ouro)................................				17.393:978$000
II.	Juros e amortisação dos emprestimos nacionaes
	de 1868 (ouro)...........................................................................		2.100:000$000
	de 1879 (ouro)...........................................................................		3.976:800$000
	de 1889 (ouro)...........................................................................		734:000$000		6.810:800$000
III.	Juros da divida interna fundada das apolices
	de 4 % (ouro).............................................................................		4.986:208$000
	de 4 % (papel)............................................................................		4:784$000
	de 5 % (papel)...........................................................................		18.238:445$000
	por emittir...................................................................................		131:525$000		23.360:962$000
IV.	Pensionistas.............................................................................................................				4.253:831$740
V.	Aposentados.............................................................................................................				3.500:000$000
VI.	Thesouro Federal - Reduzida de 102:800$, sendo: 92:400$ a consignação do pessoal respectivo pela suppressão dos cargos creados e não preenchidos, de dous sub-directores, quatro primeiros, seis segundos e seis terceiros escripturarios; de 8:400$ a destinada a salarios de serventes, e de 2:000$ a consignação destinada á compra e concerto de moveis..........................................				799:700$000
VII.	Tribunal de Contas - Reduzida de 8:000$ a consignação para artigos de expediente, acquisição de livros, etc.; - diminuida de 1:800$ a destinada a salario dos serventes, cujo numero e salario ficam mantidos; e - reduzida de 1:000$ a consignação para diversas despezas......................................................				393:000$000
VIII.	Recebedoria da Capital Federal - Reduzida de 166:000$ pedidos para o augmento do pessoal...........................................................................................				315:190$000
IX.	Caixa da Amortisação - Reduzida de réis 36:600$ para o augmento pedido no pessoal; elevado a dous o numero de thesoureiros...............................................................................		166:400$000
	Reduzida, no material, de 1:200$ para corrigir o erro da tabella e de 700$ para o augmento pedido...............................		129:982$500		296:382$500
X.	Alfandegas:
CAPITAL FEDERAL
	Pessoal inclusive tres fieis de thesoureiros extranumerarios:
	Ordenados.................................................................................		496:800$000
	1.243 quotas na razão de 0,63 % sobre a receita liquida de 85.000:000$000.........................................................................		535:500$000
	Gratificação aos ajudantes do guarda-mór por serviços na barra...........................................................................................		3:600$000
	Reduzida de 6:000$ a consignação para papel, pennas, etc.; de 5:000$ a destinada á acquisição e encadernação de livros; de 3:000$ a pedida para compra e concerto de moveis; de 3:000$ a destinada á publicação de editaes; de 4:000$ a do serviço typographico..................................................................		61:000$000
	Diversas despezas.....................................................................		39:180$000
	Companhia de guardas..............................................................		455:800$000
	Capatazias - Calculado o salario do pessoal para 300 dias uteis, reduzido o numero de abridores de 74 a 60 e o dos trabalhadores de 591 a 500, supprimindo-se os da Ponte Auxiliar e o servente .................................................................		927:810$000
	Guindastes e elevadores hydraulicos - Diminuida a quantia de 1:082$500 para reduzir o salario a 300 dias uteis................		55:800$000
	Deposito de polvora no Boqueirão - Diminuida no material de 10:000$ a consignação para acquisição, reparo e conservação..............................................................................		158:400$000
	Serviço maritimo........................................................................		6:000$000
	Barcas de vigia - Reduzida de 40:000$ para acquisição de uma lancha de vigia e de 1:720$ para papel, pennas, etc..............................................................................................		285:140$000
ESPIRITO SANTO
	Pessoal:
	Ordenados.................................................................................		38:960$000
	190 quotas na razão de 1,8 % sobre a receita liquida de 1.100:000$000...........................................................................		19:800$000
	Reduzida no material de 1:000$ a quantia pedida para papel, pennas, etc., e de igual importancia a pedida para acquisição e encadernação de livros...........................................................		7:368$000
	Capatazias - Reduzida de 1:000$ a consignação do material..		19:000$000
	Lancha a vapor e escaleres.......................................................		20:780$000
	Força dos guardas.....................................................................		17:700$000
BAHIA
	Pessoal:
	Ordenados.................................................................................		203:500$000
	627 quotas na razão de 0,97 % sobre a renda liquida de 18.500:000$ equiparado o numero de quotas dos fieis de armazem ao das que competem aos 2os escripturarios...........		179:450$000
	Material - Reduzida de 3:000$ a verba para papel, pennas, etc.; de igual quantia a destinada á acquisição e encadernação de livros; de 600$ a destinada á compra e concerto de moveis; de 1:000$ a de publicação de editaes e de 500$ a de agua, asseio, etc................................................		15:850$000
	Capatazias.................................................................................		130:610$000
	Lancha a vapor..........................................................................		97:790$000
	Força dos guardas.....................................................................		123:600$000
ARACAJU'
	Pessoal:
	Ordenados.................................................................................		29:380$000
	168 quotas na razão de 2 % sobre a receita liquida de 800:000$000 .............................................................................		16:000$000
	Reduzida no material de 1:000$ a consignação para papel, pennas, etc.; de 100$ a destinada á compra e concertos de moveis; de 300$ a de publicação de editaes............................		14:200$000
	Capatazias - Reduzida de 500$ a consignação de acquisição e conservação do material.........................................................		10:100$000
	Escaleres - Diminuida de 500$ a consignação para concerto dos mesmos...............................................................................		7:220$000
	Força dos guardas.....................................................................		15:900$000
MACEIÓ
	Pessoal:
	Ordenados.................................................................................		60:100$000
	261 quotas na razão de 2,2 % sobre a receita liquida de 1.400:000$000...........................................................................		30:800$000
	Reduzida no material de 1:000$ a consignação pedida para expediente; de igual quantia a destinada á compra e encadernação de livros; de 100$ a pedida para compra e concerto de moveis; de 300$ a destinada á publicação de editaes, etc................................................................................		7:018$000
	Capatazias - Reduzida no pessoal de 1:665$ por ser calculado o salario á razão de 300 dias uteis, e diminuida de 500$ a verba pedida para acquisição e conservação do material......................................................................................		17:150$000
	Lanchas a vapor e escaleres - Augmentada no pessoal de 1:560$ nos salarios da patrão e remadores para corrigir o erro de calculo da tabella e reduzida de 1:000$ a verba para concerto dos escaleres..............................................................		18:597$500
	Força dos guardas.....................................................................		22:600$000
		PENEDO
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		29:380$000
		168 quotas na razão de 12 % sobre a receita liquida de 100:000$000..............................................................................		12:000$000
		Material......................................................................................		7:201$000
		Capatazias.................................................................................		3:640$000
		Lancha e escaleres - Reduzida, no material, a consignação de 3:000$ a 1:500$ para acquisição e custeio de escaleres.....		17:620$000
		Força dos guardas.....................................................................		11:348$000
		PERNAMBUCO
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		201:900$000
		622 quotas na razão de 0,97 % sobre a receita liquida de 18.000:000$ equiparado o numero de quotas dos fieis de armazens ao das que competem aos segundos escripturarios.		179:450$000
		Material - Reduzida de 3:200$ a consignação pedida para pennas, tinta, etc.; de 3:000$ a destinada á acquisição e encadernação de livros; de 500$ a de compra e concerto de moveis; de 1:600$ a de publicação de editaes; de 200$ a do serviço telegraphico, e de 1:000$ a de agua, asseio, etc..........		17:418$000
		Capatazias - Rectificado o calculo do salario para 300 dias uteis, reduzidas as consignações no material: de 1:600$ a pedida para livros e objectos de expediente; de 200$ a pedida para outros objectos de serviço, e de 300$ a de agua, asseio, etc..............................................................................................		191:320$000
		Barcas de vigia..........................................................................		37:800$000
		Escaleres - Reduzidas as consignações no material: de 2:000$ a de concerto das barcas e escaleres; de 1:000$ a de custeio, e de 1:000$ a do expediente da guardamoria..............		44:900$000
		Força dos guardas - Reduzido o material de 500$ na consignação para acquisição e concerto do armamento e de igual quantia a de objectos de expediente.................................		122:500$000
		PARAHYBA
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		39:960$000
		190 quotas na razão de 2,5 % sobre a receita liquida de 750:000$000..............................................................................		18:750$000
		Material......................................................................................		8:530$000
		Capatazias - Augmentada a verba com 1:713$ para rectificar o erro de calculo da tabella, calculado o salario á razão de 300 dias uteis.............................................................................		12:309$100
		Escaleres e força dos guardas..................................................		24:620$000
		RIO GRANDE DO NORTE
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		29:380$000
		168 quotas na razão de 3,5 % sobre a receita liquida de 450:000$000..............................................................................		15:750$000
		Material......................................................................................		6:358$000
		Capatazias.................................................................................		5:838$000
		Escaleres - Reduzida de 600$ no pessoal para rectificar o erro da tabella............................................................................		6:930$000
		Força dos guardas.....................................................................		12:400$000
		CEARÁ
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		79:700$000
		342 quotas na razão de 1,6 % sobre a receita liquida de 3.000:000$000...........................................................................		58:000$000
		Material......................................................................................		8:418$000
		Capatazias - Reduzida de 7:500$ a consignação pedida para os trabalhadores, afim de rectificar o calculo............................		34:200$000
		Escaleres e força dos guardas..................................................		55:220$000
		PARNAHYBA
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		29:380$000
		168 quotas na razão de 4,2 % sobre a receita liquida de 350:000$000..............................................................................		14:700$000
		Material......................................................................................		6:340$000
		Capatazias.................................................................................		4:100$000
		Escaleres e força dos guardas..................................................		19:260$000
		MARANHÃO
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		98:400$000
		379 quotas na razão de 1,7 % sobre a receita liquida de 3.200:000$000...........................................................................		54:400$000
		Material......................................................................................		9:868$000
		Capatazias.................................................................................		70:700$000
		Barcas e escalares....................................................................		51:720$000
		Lancha (idem)............................................................................		10:220$000
		Força dos guardas.....................................................................		34:900$000
		PARÁ
		Pessoal:
		Menos a gratificação de 20 % que fica incluida nas quotas:
		Ordenados.................................................................................		201:600$000
		622 quotas na razão de 1,2 % sobre a receita liquida de 14.000:000$ equiparado o numero de quotas dos fieis de armazem ao das que competem aos segundos escripturarios.		168:000$000
		Material - Reduzida de 2:500$000 a consignação para papel, pennas, etc.; de 4:000$ a de acquisição e encadernação de livros; de 3:000$000 a destinada á compra e concerto de moveis; de 2:000$ a de publicação de editaes; de 1:000$ a de agua, asseio, etc........................................................................		25:686$000
		Capatazias: - Reduzida de 4:000$ a consignação para reparo e conservação do material fixo e rodante; e de 1:000$ a destinada a diversos objectos de serviço..................................		229:730$000
		Barcas a vapor:
		Material - Reduzida de 3:000$ a consignação pedida para a reforma de equipamento e munições navaes; de 5:000$ a de custeio e concertos....................................................................		151:880$000
		Força dos guardas.....................................................................		149:100$000
		MANÁOS
		Pessoal: menos a gratificação de 40 % que fica incluida nas quotas.
		Ordenados.................................................................................		98:400$000
		379 quotas na razão de 1,5 % sobre a receita liquida de 3.700:000$000...........................................................................		55:500$000
		Material......................................................................................		14:098$000
		Capatazias.................................................................................		42:660$000
		Barcas e escaleres....................................................................		22:144$000
		Força dos guardas.....................................................................		40:300$000
		SANTOS
		Pessoal; Menos a gratificação de 40 % que fica incluida nas quotas.
		Ordenados.................................................................................		161:800$000
		517 quotas na razão de 0,53 % sobre a renda liquida de 30.000:000$000.........................................................................		159:000$000
		Material......................................................................................		19:968$000
		Capatazias.................................................................................		94:500$00
		Lancha a vapor e escaleres - augmentada de 4:500$ para corrigir o erro da tabella quanto ao pessoal; - reduzida de 1:000$000 a verba pedida para reforma e concerto do material......................................................................................		92:900$000
		Força dos guardas:
		Supprimida a consignação de 40:000$ pedida para a construcção de quatro postos fiscaes auxiliares e - reduzida de 1:000$ a destinada á acquisição e concerto de armamento e expediente..............................................................................		184:600$000
		PARANAGUÁ
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		38:960$000
		190 quotas na razão de 1,6 % sobre a receita liquida de 1.400:000$000...........................................................................		22:400$000
		Material......................................................................................		3:218$000
		Capatazias, reduzida de 109$200 para 300 dias uteis..............		11:520$000
		Lancha a vapor:
		Augmentada a verba de 50:000$ para acquisição de uma lancha a vapor para alto mar.....................................................		57:000$000
		Escaleres...................................................................................		12:015$000
		Força dos guardas.....................................................................		16:450$000
		SANTA CATHARINA
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		48:260$000
		234 quotas na razão de 2 % sobre a receita liquida de 1.400:000$000...........................................................................		28:000$000
		Material......................................................................................		7:284$000
		Capatazias.................................................................................		9:000$000
		Lancha a vapor:
		Machinista..................................................................................		2:000$000
		Foguista.....................................................................................		960$000
		Patrão........................................................................................		840$000
		Marinheiros................................................................................		1:200$000
		Combustivel...............................................................................		2:700$000
		Conservação e remonta.............................................................		500$000
		Escaleres e força dos guardas..................................................		25:680$000
		RIO GRANDE DO SUL
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		86:700$000
		339 quotas na razão de 1,3 % sobre a receita liquida de 5.500:000$000...........................................................................		71:500$000
		E mais 400$ para quebras ao thesoureiro.................................		400$000
		Material......................................................................................		10:636$000
		Capatazias.................................................................................		50:350$000
		Barcas, lanchas e escaleres......................................................		37:840$000
		Força dos guardas.....................................................................		66:240$000
		PELOTAS
		Pessoal e material, etc...............................................................		102:178$000
		PORTO ALEGRE
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		115:800$000
		385 quotas na razão de 1,1 % sobre a receita liquida de 8.000:000$000...........................................................................		88:000$000
		E mais 400$ para quebras ao thesoureiro.................................		400$000
		Material......................................................................................		27:086$000
		Capatazias.................................................................................		104:380$000
		Barcas, lanchas e escaleres......................................................		13:560$000
		Força dos guardas.....................................................................		36:000$000
		URUGUAYANA
		Pessoal:
		Ordenados.................................................................................		38:960$000
		190 quotas na razão de 2,2 % sobre a receita liquida de 750:000$000..............................................................................		18:750$000
		E mais para quebras ao thesoureiro..........................................		300$000
		Material......................................................................................		4:786$000
		Capatazias.................................................................................		14:990$000
		Barcas, lanchas e escaleres......................................................		28:540$000
		Força dos guardas.....................................................................		79:500$000
		CORUMBÁ
		Pessoal menos 40 % de addicionaes que se acham incluidos nas quotas:
		Ordenados.................................................................................		38:960$000
		190 quotas na razão de 3,2 % sobre a receita liquida de 1.100:000$000...........................................................................		35:201$000
		E mais para quebras ao thesoureiro..........................................		300$000
		Reduzida de 900$ a consignação de capatazias, calculado o salario dos trabalhadores em 300 dias uteis e a verba do material augmentada de 30:000$ para acquisição de uma lancha a vapor...........................................................................		163:534$000
		MACAHÉ
		Reduzido o pessoal ao numero fixado para as Alfandegas de Aracajú, Parnahyba, Rio Grande do Norte e Penedo com os vencimentos da Tabella A, da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas, observando-se quanto á força dos guardas a tabella para a de Penedo:
		Pessoal......................................................................................		42:120$000
		Material......................................................................................		3:000$000
		Capatazias:
		Pessoal......................................................................................		9:000$000
		Material......................................................................................		1:000$000
		Força dos guardas.....................................................................		9:000$000
		Escaleres...................................................................................		10:000$000
		Para despezas imprevistas ou urgentes nas diversas Alfandegas.................................................................................		100:000$000		9.383:445$600
XI.		Delegacias Fiscaes:
		S. Paulo:
		1 delegado.................................................................................		9:000$000
		2 1os escripturarios....................................................................		9:600$000
		2 2os escripturarios....................................................................		8:000$000
		2 3os escripturarios....................................................................		4:800$000
		2 4os escripturarios....................................................................		4:000$000
		1 thesoureiro - quebras 600$....................................................		6:000$000
		1 fiel...........................................................................................		2:400$000
		1 cartorario.................................................................................		2:400$000
		1 porteiro....................................................................................		3:600$000
		2 continuos a 1:200$000............................................................		2:400$000
		Material......................................................................................		14:318$000
		Minas Geraes.............................................................................		59:638$000
		Bahia - Reduzida a consignação de 3:000$ para papel, pennas, etc................................................................................		62:486$000
		Pernambuco - Reduzida de 3:000$ a consignação para papel, pennas, etc......................................................................		62:486$000
		Pará - Reduzida de 3:000$ a consignação para papel, pennas, etc................................................................................		72:926$000
		Rio Grande do Sul - Reduzida de 3:000$ a consignação destinada a papel, pennas, etc..................................................		58:286$000
		Para o serviço de repressão do contrabando no Rio Grande do Sul.........................................................................................		427:000$000
		Idem na fronteira do Apa...........................................................		60:000$000
		Cuyabá.......................................................................................		32:288$000
		Curityba......................................................................................		59:793$000
		Therezina...................................................................................		20:918$000
		Goyaz.........................................................................................		30:388$000		1.012:727$000
XII.		Mesas de Rendas:
		De 1ª ordem - Augmentada de 4:000$ a consignação pedida para a de Antonina por ter a tabella omittido o pessoal de quatro guardas a 1:000$ cada um; de 5:260$ por ser classificada nesta ordem a de São João da Barra, de accordo com o decreto legislativo que a creou.......................................		230:042$000
		De 2ª ordem...............................................................................		10:126$000
		De 3ª ordem - Reduzida de 5:260$ por ser classificada na 1ª a de S. João da Barra................................................................		33:830$000
		Importancias que se presumem necessarias para occorrer ás despezas com a cobrança das rendas da União nos Estados..		285:000$000		558:998$000
XIII.		Casa da Moeda: eliminada a consignação para dous desenhistas, logares que ficam supprimidos e reduzida de 8:000$ a consignação pedida para o expediente; de 20:000$ a pedida para reagentes, cadinhos, tijolos, etc.; de 40:000$ a pedida para papel, tinta, oleos, etc.; de 5:000$ a pedida para ferro, aço, graxa, etc.; de 5:000$ a destinada a saccos para conducção de nickel; de 10:000$ a destinada a machinas e utensis e - supprimidas as seguintes: no pessoal a de 30:000$ para a secção de trabalhos e reparos do estabelecimento; de 60:000$ para serviços extraordinarios; e no material: de 30:000$ para o material para a fabricação das moedas de nickel e bronze e a de 40:000$ destinada a materiaes para as obras.......................................................................				936:100$000
XIV.		Imprensa Nacional e Diario Official..........................................................................				966:300$000
XV.		Laboratorio Nacional de Analyses na Alfandega da Capital Federal.......................				63:400$000
XVI.		Empregados das repartições e logares extinctos.....................................................				450:000$000
XVII.		Administração e custeio dos proprios e fazendas nacionaes:
		Reduzida de 1:200$ para o logar de administrador da fazenda de Caissara; de 3:600$ para igual cargo nas de Arary e S. Lourenço; de 2:000$ para o encarregado da fazenda do Rio Branco, logares que ficam supprimidos; supprimida igualmente a verba de 15:000$ destinada a salarios de vaqueiros e outros empregados...................................................................................................				99:840$000
XVIII.		Juros diversos..........................................................................................................				50:000$000
XIX.		Ajudas de custo........................................................................................................				20:000$000
XX.		Juros dos bilhetes do Thesouro...............................................................................				480:000$000
XXI.		Juros do emprestimo do Cofre dos Orphãos............................................................				650:000$000
XXII.		Juros dos Depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro.....................				4.450:000$000
XXIII.		Commissões e corretagens......................................................................................				38:000$000
XXIV.		Differenças de cambio..............................................................................................				110.000:000$000
XXV.		Commissões fiscaes.................................................................................................				50:000$000
XXVI.		Despezas eventuaes................................................................................................				150:000$000
XXVII		Reposições e restituições.........................................................................................				500:000$000
XXVIII		Exercicios findos.......................................................................................................				2.000:000$000
XXIX.		Creditos especiaes - Augmentada de 12:222$222 para corrigir o erro da tabella relativo aos juros da Estrada de Ferro de Pernambuco; de 2.133:333$333 (ouro), para pagamento de juros e amortisações do emprestimo contrahido em Londres, em virtude do contracto de 29 de março de 1890, pela Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, com a garantia do Governo brazileiro..................................

     Paragrapho unico. O provimento dos cargos, que por lei forem de livre nomeação do Governo, não está sujeito a estas prescripções.

     Art. 25. Não poderá o Governo levar á conta de quaesquer rubricas do orçamento despezas que nellas não estejam comprehendidas, segundo as tabellas explicativas da proposta e as alterações nella feitas pelo Congresso.

     Art. 26. Continuará o Poder Executivo autorisado a conceder o premio de 50$ por tonelada aos navios que forem construidos na Republica e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, podendo para esse fim abrir os creditos que forem necessarios.

     Art. 27. Ao Ministerio da Fazenda serão desde já devolvidos todos os proprios nacionaes actualmente a cargo dos outros Ministerios, nos quaes não estejam installadas repartições publicas ou suas dependencias, para os fins determinados no art. 23 desta lei.

     Art. 28. O Governo apresentará ao Congresso Nacional, na sua proxima sessão ordinaria, o balanço definitivo dos exercicios financeiros de que ainda não prestou contas á mesma assembléa, segundo prescreve o art. 34 § 1º, in fine, da Constituição da Republica.

     Art. 29. Ficam approvados os creditos da tabella junta, no total de 22.857.766$692.

     Art. 30. O Poder Executivo expedirá o necessario regulamento para que possam ser despachados nas Alfandegas federaes, com a maxima celeridade, os generos de que trata o art. 16 da lei de 10 de dezembro de 1896.

     Art. 31. Por dividas de exercicios findos entendem-se as que tiverem por origem o pagamento de serviços prestados á União em exercicios financeiros já encerrados, em virtude de autorisação concedida por lei do orçamento ou outra especial, com fundos declarados, comtanto que os serviços a pagar não excedam á consignação dos respectivos fundos. Paragrapho unico. São tambem consideradas dividas de exercicios findos as que provierem de vencimentos de aposentados e jubilados, soldos, meio-soldos e etapas de officiaes a praças das classes armadas do serviço activo, invalidos e reformados, e pensionistas e montepios.

      § 1º O pagamento a credores de exercicios findos será feito sómente dentro dos creditos votados das differentes verbas das leis do orçamento dos respectivos exercicios.

      § 2º As dividas de exercicios findos que forem contrarias a estas disposições deverão ser relacionadas por Ministerio, com indicação do numero de ordem nos processos, nome de cada credor, importancia da divida, natureza do fornecimento ou serviço feito, classificação orçamentaria da despeza, quando corrente, razão do excesso sobre o credito consignado, e o nome do chefe da repartição ou funccionario que houver illegalmente ordenado o fornecimento ou serviço. 

         a) As relações serão organisadas no Ministerio da Fazenda, para onde os demais Ministerios remetterão os processos das dividas a que dizem respeito, os quaes deverão conter os maiores esclarecimentos necessarios áquelle trabalho e mais o despacho do Ministro reconhecendo a procedencia da divida;

b)

As listas assim organisadas serão enviadas ao Congresso acompanhadas das justificativas convenientes da concessão do credito, mencionando-se as providencias tomadas sobre as causas que deturparam a previsão orçamentaria.

     Art. 32. O Governo incluirá annualmente na proposta de orçamento todos os creditos que tenham sido autorisados em leis especiaes e devam ser executados no correr do exercicio.

     Art. 33. O Governo restituirá ao Estado de Minas a importancia, por este paga, de direitos de Alfandega, pela importação de diversos materiaes, que lhe foram destinados, isentos de impostos segundo a legislação em vigor.

     Art. 34. O Governo abrirá o credito preciso para pagamento das despezas com a fiscalisação dos impostos de fumo e bebidas alcoolicas fabricadas no paiz; devendo, na futura proposta de orçamento, fixar para esse fim o quantum necessario, sob a rubrica - Fiscalisação dos impostos de fumo e bebidas alcoolicas.

     Art. 35. Fica transferidas ao Ministerio da Fazenda as lanchas a vapor Lucilla e Quintilla, e outras da extincta Inspectoria de Terras e Colonisação, para o fim de serem utilisadas no serviço aduaneiro das Alfandegas da Bahia e Recife.

     Art. 36. Quando por qualquer circumstancia for demorada a distribuição de creditos dos diversos Ministerios pelos Estados da União, até o segundo mez do exercicio, continuarão em vigor para a realização das despezas autorisadas por lei, independente de qualquer ordem, as distribuições do exercicio anterior, com as limitações e alterações feitas na nova lei do orçamento.

     Art. 37. O Governo suspenderá a admissão de novos contribuintes para o montepio desde a data da presente lei, devendo submetter ao Congresso na proxima legislatura um projecto de reforma daquella instituição.

     Art. 38. Ficam revogadas as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça executar.

Capital Federal, 16 de dezembro de 1897, 9º da Republica.

Prudente J. de Moraes Barros.
Bernardino de Campos.