Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Para conclusão das obras do porto da Fortaleza e trabalhos accessorios, inclusive dragagem indispensavel para corrigir o estado actual do mesmo porto e mantel-o, fica o Governo autorisado a innovar com a The Ceará Harbour Corporation, limited, o contracto existente, elevado o seu capital á somma de quatro mil oitocentos e setenta e quatro contos de réis (4.874:000$), com a garantia de juros de seis por cento (6 %) ao anno, pagos na fórma até agora observada e pelo tempo de vinte e cinco (25) annos, e bem assim a lhe conceder prazo suffìciente para execução das obras encetadas e que accrescerem.

     Art. 2º Revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 7 de junho de 1892, 4º da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.
Antão Gonçalves de Faria.