O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

    Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1897, é fixada na quantia de 313.169:790$036, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 15.918:378$735

    A saber:

    § 1º Fica o Poder Executivo autorisado:

    1º A rever o regulamento da Assistencia de Alienados, sem augmento de vencimentos, nem de empregos, observadas as seguintes disposições:

    As pensões dos alienados indigentes serão pagas pelos Estados de onde provierem, equiparado a estes o Districto Federal.

    A receita arrecadada pela Administração da Assistencia de Alienados será mensalmente recolhida ao Thesouro Nacional.

    2º A entrar em accordo com a administração do Districto Federal para tornar effectiva a passagem dos serviços e dos proprios nacionaes que por esta lei lhe são transferidos, a saber:

    a) Pedagogium;

    b) o edificio da Maternidade (em construcção);

    c) o Hospital de S. Sebastião.

    Observadas as seguintes regras:

    I. Os serviços serão transferidos á administração do Districto Federal, montados e installados como se acham, passando desde logo ao dominio do Districto todo o material, ora existente.

    II. Os predios de propriedade da União onde estiverem installados os serviços passarão ao Districto Federal.

    III. A passagem de taes serviços á administração do Districto Federal realizar-se-ha no primeiro trimestre do exercicio, podendo o Governo abrir os necessarios creditos para custeal-os durante esse prazo.

    IV. O edificio da Maternidade será transferido á Municipalidade, si esta se obrigar a concluil-o e a não utilisal-o para fim diverso daquelle a que se destina.

    3º A abrir um credito até 100:000$ para o fim de entregar aos Estados respectivos os sentenciados recolhidos ao ex-presidio de Fernando de Noronha.

    4º A reformar o Instituto Sanitario Federal, unificando os serviços de hygiene terrestre e maritima, sem augmento da despeza actualmente feita.

    § 2º Não serão preenchidas as vagas de conservadores das Faculdades de Medicina da União até que fiquem os mesmos reduzidos ao numero de oito para cada uma das Faculdades.

    § 3º São extinctos os cursos annexos ás Faculdades de Sciencias Sociaes e Juridicas da União, e bem assim os laboratorios de medicina legal e hygiene nellas existentes.

    § 4º Não poderá vencer gratificação de exercicio o lente que não tiver alumnos.

    Passarão para os directores de estabelecimentos de instrucção as attribuições das congregações que não se referirem exclusivamente ao ensino, disciplina escolar, programmas, exames, premios e concursos.

    § 5º E' extincta a Colonia Correccional dos Dous Rios. Com os recursos consignados na presente lei o Governo removerá para logar conveniente os correccionaes existentes.

    E' o Governo autorisado a vender ou arrendar, mediante concurrencia publica, como julgar mais conveniente, a dita colonia.

    § 6º E' mantida a disposição do § IV do art. 2º da lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895.

    § 7º E' o Poder Executivo autorisado a entrar em accordo com o Estabelecimento de Educandas, no Pará, para o fim de verificar o debito em que porventura se acha a União para com essa instituição e saldal-o, abrindo para isso o necessario credito.

    O Poder Executivo considerará a somma de 4:000$, até agora paga annualmente, a titulo de auxilio, como o juro do capital sobre que versará o accordo.

    § 8º Não serão providos no presente exercicio os empregos administrativos que vagarem em quaesquer repartições dos Negocios da Justiça e Interior, excepto os de accesso e os de director, thesoureiro e secretario.

    Ficam supprimidas todas as gratificações que não forem autorisadas e expressamente concedidas por lei.

    Art. 3º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 2.016:512$000

    A saber:

    

    Art. 4º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de .......................... 26.873:858$443

    A saber:

    

    § 1º E' o Governo autorisado:

    a) a dar ás officinas do Arsenal de Marinha da Capital organisação de accordo com as do Arsenal de Guerra, reduzir o quadro dos operarios effectivos, deixando addidos ás respectivas classes os operarios diminuidos do quadro, até que possam no mesmo ser incluidos á proporção das vagas, e contar á mestrança, para todos os effeitos, o tempo de serviço que tiver como operario;

    b) a firmar os contractos de aluguel de casas destinadas a escolas de aprendizes e capitanias de portos nos Estados, até pelo prazo de cinco annos;

    c) a nomear um foguista de 1ª classe para a usina de gaz do Rio Grande do Sul, correndo o pagamento pela verba - Força naval;

    d) a rever o regulamento da praticagem do porto do Recife, pondo-o de harmonia com o regulamento geral da praticagem.

    § 2º Em cada uma das escolas de aprendizes de 2ª classe haverá um medico em commissão, tirado do quadro do Corpo de Saude da Armada.

    § 3º As etapas dos officiaes da Armada e classes annexas serão calculadas ao mesmo preço das dos officiaes do Exercito, nas mesmas guarnições.

    § 4º Ficam subsistindo, como creditos especiaes, para os mesmos fins para que forem votados, os saldos que se verificarem, no fim do corrente exercicio, dos creditos concedidos pelos decretos ns. 140, de 28 de junho de 1893, e 1923, de 24 de dezembro de 1894; applicando-se 100:000$ do credito para material naval na construcção de um dique fluctuante no Arsenal de Marinha do Ladario.

    § 5º Os patrões do Arsenal de Marinha estão sujeitos á mesma organisação e perceberão os mesmos vencimentos que os do Arsenal de Guerra, marcados na tabella n. 2 da lei n. 240, de 13 de dezembro de 1894.

    Art. 5º O Presidente da Republica e autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.......................................... 52.374:026$699

    A saber:

    

    I. Continua em vigor a autorisação concedida ao Governo pelo art. 5º, n. IV, da lei n. 359, de 30 de dezembro de 1895, para o fim de, usando desde já da mesma autorisação, fazer no regulamento dos Arsenaes as modificações que julgar convenientes, com relação ao serviço, ao pessoal e aos vencimentos deste, não consignados nas tabellas que acompanharam a lei n. 240, de 13 de dezembro de 1894, podendo reduzir o numero de aprendizes artifices dos mesmos Arsenaes e crear no Laboratorio Pyrotechnico do Campinho uma companhia de aprendizes artifices pyrotechnicos. Nessas modificações não serão excedidos os recursos da presente lei, para o que poderá o Governo fazer nas respectivas rubricas as necessarias transposições de creditos.

    II. Fica o Governo autorisado a abrir creditos supplementares ás rubricas 15ª, 16ª e 17ª deste artigo, para pagamento das praças de pret, etapas e fardamento, que excederern a 20.000, desde que tenha sido preenchido este numero.

    III. Fica igualmente o Governo autorisado a vender o proprio nacional que serve de quartel do 4º batalhão de artilharia, no Estado do Pará, applicando o producto na construcção de um edificio para o mesmo fim.

    IV. Fica transferido para o Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o Observatorio Astronomico do Rio de Janeiro.

    V. Ficam subsistindo como creditos especiaes os saldos que se verificarem no fim do corrente exercicio, dos creditos concedidos pelos decretos ns. 1923, de 24 de dezembro de 1894, e 2150, de 31 de outubro de 1895, autorisado o Governo a applical-os englobala e indistinctamente aos mesmos fins para que foram concedidos os referidos creditos.

    VI. Ficam restabelecidos os presidios militares de Santa Maria do Araguaya e S. José dos Martyrios, no Estado de Goyaz.

    Art. 6º O Presidente da Republica e autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas:

    

    A saber:

    

    § 1º Continúa em vigor o art. 6º, n. I, da lei n. 191 B, de 30 de setembro de 1893.

    A prohibição de renovação ou prorogação de prazo e a declaração de caducidade, de que trata o art. 6º, n. 1, da citada lei n. 191 B, sómente não se entende extensiva aos contractos que tiverem tido começo real de execução nos prazos e prorogações concedidos, ou que, iniciada sua execução, tenha sido ella embaraçada ou suspensa por motivo não dependente do contractante ou em caso de força maior, reputando-se improrogaveis os prazos e caducos os contractos que restrictamente não se acham nesta excepção.

    § 2º Continúa em vigor o n. 22 do § 11 do mesmo artigo e lei com applicação tambem ás fronteiras de Matto Grosso e do sul da Republica.

    § 3º O Poder Executivo não poderá autorisar interrupção de linhas do contracto, conceder dispensas de viagens, de requisitos estipulados para os navios e de outras quaesquer obrigações de contractos.

    § 4º São transferidas ao dominio do Districto Federal as estradas a que se refere a rubrica 18 deste orçamento.

    § 5º Os empregados que ficarem excluidos por effeito das reformas ou transferencias de repartições, autorisadas na presente lei, serão considerados addidos, si tiverem dez annos de serviço publico com direito á aposentadoria.

    § 6º O Governo não poderá nomear, para as vagas que se derem nas differentes repartições, pessoas extranhas ao quadro, emquanto existirem addidos.

    § 7º Os contractos de conducção de malas e alugueis de predios poderão ser feitos por tempo que não exceda a tres annos.

    § 8º São as companhias de Estradas de Ferro Bahia e Minas e Araxá a Peçanha autorisadas a transferir suas concessões, esta para a construcção da linha do mesmo nome e aquella para o da linha da Victoria a Peçanha, mediante prévia autorisação do Governo.

    § 9º A Companhia Estrada de Ferro Peçanha ao Araxá, em vez de proseguir os seus trabalhos no logar em que estão iniciados, os atacará de preferencia na cidade do Curvello, não tendo, porém, direito a reclamar indemnisação ou quaesquer vantagens por esse facto.

    § 10. Ficam prorogados:

    Por dous annos o prazo para a final terminação das obras da construcção da Estrada de Ferro do Ceará-mirim, no Estado do Rio Grande do Norte;

    Por um anno o prazo para a Companhia Industrial de Construcções Hydraulicas iniciar as obras do melhoramento do porto de Jaraguá, no Estado das Alagôas;

    Por dous annos o prazo concedido á Companhia Industrial de Construcções Hydraulicas para iniciar as obras de melhoramentos da barra e porto da Laguna, em Santa Catharina;

    Por dous annos o prazo estipulado para serem iniciados os trabalhos de construcção da Estrada de Ferro de Caxias ao Araguaya, no Estado do Maranhão;

    Por mais cinco annos, a contar de 7 de novembro de 1895, os prazos fixados na clausula 5ª do decreto n. 966, de 7 de novembro de 1890, que autorisou a Companhia Docas de Santos a prolongar o caes de que é concessionaria, do porto de Santos até Paquetá, e na clausula 5ª do decreto n. 942, de 15 de julho de 1892, que autorisou o prolongamento do mesmo caes de Paquetá a Oiteirinhos;

    Por tres annos o prazo concedido á Companhia Ferrea Mogyana, para conclusão dos seus trabalhos entre Araguary e Catalão;

    Por mais dous annos o prazo concedido á Companhia Estrada de Ferro Central da Bahia para o inicio da construcção do prolongamento da linha principal de Olhos de Agua até o Rio de Contas e do ramal de Sitio Novo ao Mundo Novo.

    As emprezas que tiverem prorogação de prazo serão obrigadas a entrar para o Thesouro Nacional com a quota que pelo Governo for fixada para fiscalisação dellas.

    § 11. O Governo autorisará a Companhia Docas de Santos a dragar e desobstruir o canal e porto de Santos, fixando prazo para retirada de todos os navios alli afundados ou abandonados, bem como o minimo da dragagem a executar annualmente, que será de 1.000.000 a 1.500.000^m3, até que o canal e porto attinjam a profundidade normal de 8 metros, profundidade esta que será conservada, durante o prazo de seu contracto, tudo conforme a proposta já apresentada pela mesma companhia e modificações que tenham sido propostas pela Secretaria da Industria, Viação e Obras Publicas.

    § 12. O Poder Executivo fica autorisado:

    1º A concentrar na Repartição de Obras Publicas o serviço da construcção e reparo dos proprios nacionaes a cargo dos Ministerios civis, transferindo para esta repartição, podendo ser delle incumbidos, os empregados que nos outros Ministerios eram disso encarregados, mas ficando sómente addidos e sem augmento de categoria nem de vencimentos e dispensados os que não forem julgados necessarios.

    2º A contractar com pessoa idonea, nos termos das leis ns. 1746 e 3314, de outubro de 1869 e 1886, e que maiores vantagens offerecer, a construcção dos molhes exteriores e mais obras do porto do Recife, segundo os planos do engenheiro Lisboa, mediante garantias de effectividade do contracto, que submetterá á approvação do Congresso Nacional.

    3º A permittir que a Amazon Teleqraph Company, limited, estabeleça uma estação na villa da Prainha, em substituição á de Pinheiros, sem onus para a União.

    4º A approvar os estudos definitivos da 3ª secção da Estrada de Ferro da Victoria ao Peçanha, independentemente do excesso havido no prazo da apresentação dos mesmos estudos.

    § 13. Fica derogado o regulamento expedido com o decreto n. 2247, de 26 de março de 1896, nos artigos, e para os effeitos em seguida indicados:

    Art. 21, para ficar fixado em tres o numero de sub-inspectores do serviço telegraphico.

    Art. 48, para ficarem dependentes de approvação do Ministro os contractos das empreitadas.

    Art. 61, para não serem accumuladas gratificações de mais de uma das tabellas annexas ao regulamento.

    Art. 62, para substituir-se a palavra - vencimentos - por gratificação.

    Art. 79, para competir ao director a applicação a quaesquer dos empregados da estrada das penas estabelecidas no regulamento, excepto sómente a demissão, quanto aos que forem de nomeação do Governo.

    Arts. 82 e 83, para sómente ter logar a aposentadoria em casos de invalidez provada, mediante inspecção medica, exigida pela legislação vigente.

    Art. 92, para ser recolhida semanalmente ao Thesouro Federal, com a devida demonstração, a receita arrecadada.

    Art. 94, para serem remettidas ao Thesouro Federal as folhas de pagamento e as contas a pagar, exceptuadas as despezas miudas, de conformidade com o decreto n. 998 A, de 12 de novembro de 1890, sendo entregue ao thesoureiro da estrada a respectiva importancia.

    Art. 96, para ficar dependente de ordem do Ministro a compra de material para obras e custeio.

    Art. 102, para ficar prohibida, sob pena de perda do emprego, a accumulação delle com outro qualquer serviço ou commissão extranha á estrada.

    Art. 105, para ficar semanal a verificação da caixa e escripturação central.

    Art. 106, para passar a ser mensal o exame da escripturação da Intendencia.

    Art. 108, para sómente ser autorisada a admissão de auxiliares extraordinarios em caso de serviço urgente, resultante de accidentes não previstos e dependente de autorisação do Ministro.

    Art. 111, para applicar-se, no caso de inobservancia, a pena de demissão.

    São revogados os arts. 46, 47, 67, 80, 81, 84, 99, 113, § 11, 115, 122, 123 e 124 do referido regulamento, e supprimidas as «Observações» 1ª e 3ª da tabella n. 1 sendo reduzida a 10 % a gratificação de que trata a segunda e não podendo ser augmentado o numero do pessoal de guardas, feitores e serventes, de que trata a terceira, uma vez fixado pelo director e supprimida a faculdade, quanto aos auxiliares de escripta, o que se observará tambem quanto ás 1ª e 2ª das tabellas ns. 2. e 3, reduzida a 10 % a gratificação da observação 3ª da mesma tabella e supprimida tambem a 6ª.

    Igualmente são supprimidas as observações geraes, 1ª, 4ª e 5ª, e reduzidas ao maximo de 8$ as diarias para viagem, as quaes só serão pagas em vista de attestado do funccionario immediatamente superior, e a do director mediante declaração sua por escripto, referido o objecto e o tempo de viagem.

    Estas alterações entrarão immediatamente em vigor e serão extensivas aos regulamentos das outras estradas de ferro, em tudo que lhes for applicavel.

    O Governo fará publicar o referido regulamento com as alterações aqui determinadas.

    § 14. Ficam prohibidos na Estrada de Ferro Central e em quaesquer outras repartições adeantamentos de vencimentos.

    § 15. Ficam supprimidas quaesquer gratificações que não forem expressamente autorisadas por lei, e o Governo poderá supprimir as que foram creadas em regulamentos.

    § 16. O Governo fará cumprir no prazo de 30 dias a disposição da segunda parte do art. 126 de regulamento n. 2247, de 26 de maio de 1896, tendo em vista a lei do orçamento do anno anterior.

    § 17. Não serão admittidos, a titulo de auxiliares, addidos ou supranumerarios, na secretaria e em quaesquer repartições deste Ministerio, individuos a ella extranhos.

    § 18. Considera-se renda eventual do Correio, para o effeito de ser applicada á acquisição de material, o producto da venda dos sellos recolhidos.

    § 19. Consideram-se dispensados dos respectivos cargos os empregados das repartições ou serviços publicos, supprimidos por esta lei, observada a disposição do § 5º deste artigo.

    § 20. Os empregados das emprezas custeadas pelo Estado não são considerados empregados publicos.

    § 21. Além da discriminação, especificação e os outros esclarecimentos exigidos pelas leis de 8 de outubro de 1829, de 15 de dezembro de 1830, de 11 de outubro de 1837, de 21 de outubro de 1843, de 14 de setembro de 1866, de 5 de novembro de 1880 e pelo decreto n. 998 A, de 12 de novembro de 1850, as tabellas explicativas do orçamento deverão tambem enumerar todo o pessoal de cada uma das consignações e sub-consignações de cada verba.

    § 22. Fica revogada a autorisação do n. 18, § 11, do art. 6º da lei n. 360, de 30 do dezembro de 1895, podendo o Governo dispensar a Empreza de Viação do Brazil da navegação e obras de desobstrucção do Rio das Velhas, si a mesma empreza renunciar o privilegio da navegação do Rio S. Francisco.

    § 23. Para as obras cuja suspensão immediata não possa ser effectuada sem grave prejuizo para a União e para aquellas em que esteja empenhada a responsabilidade do Estado por contractos que não possam ser rescindidos sem sujeitar-se o Thesouro Federal a justas e onerosas indemnisações, fica o Poder Executivo autorisado a abrir os creditos restrictamente indispensaveis, submettendo-os ao conhecimento e approvação do Congresso na sua proxima reunião.

    Art. 7º O Presidente da Republica e autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de........................ 140.103:856$669

    A saber:

    

    Art. 8º E' o Governo autorisado:

    1º A abrir no exercicio de 1897 creditos supplementares até o maximo de 8.000:000$ ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente lei. A's verbas - Soccorros publicos, Exercicios findos e Differenças de cambio - poderá o Governo abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que sua totalidade computada com a dos demais creditos abertos a outras verbas da tabella não exceda ao maximo fixado pela presente lei, respeitada quanto á verba - Exercicios findos - a disposição da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1884, art. 4º. No maximo fixado por este artigo não se comprehendem os creditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8 do orçamento do Ministerio do Interior.

    2º A transportar as sobras apuradas, em virtude de economias realizadas em subdivisões de uma mesma verba desde que o transporte se opere de umas para outras discriminações da mesma subdivisão.

    3º A abrir os necessarios creditos para a execução da lei n. 203, de 20 de agosto de 1894.

    4º A conceder o premio de 50$, por tonelada, aos navios que forem construidos na Republica, e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, abrindo para isso os necessarios creditos.

    5º A entrar em accordo com a Municipalidade do Districto Federal para o fim de receber o edificio e mais dependencias do mercado da Candelaria e a respectiva - doca - para o serviço da Alfandega, cedendo á mesma Municipalidade, para a construcção de um mercado, o terreno necessario na área comprehendida entre o caes Del-Vecchio, Ponte Ferry, Arsenal de Guerra e largo do Moura e a Doca Floriano Peixoto, quando se realizar a mudança do Arsenal de Guerra.

    6º A rever o quadro do pessoal technico e operario da Imprensa Nacional e Diario Official, fixando o numero e vencimentos de cada emprego ou classe, a exemplo do que se fez na Casa da Moeda.

    Este quadro deve ser submettido á consideração do Congresso para sua definitiva approvação, sem augmento de despeza.

    7º A reformar os quadros e as repartições de fazenda, adoptando no plano da reforma o restabelecimento das quotas anteriores á legislação actual para os vencimentos dos funccionarios, acompanhando-o da diminuição dos vencimentos fixos.

    Essa reforma deverá ser submettida á approvação do Congresso Nacional na sua primeira reunião.

    Art. 9º Continuam em vigor as disposições dos arts. 8 e 12 da lei n. 191 B, de 30 de setembro de 1893, art. 20, § 2º da lei n. 3229, de 3 de setembro de 1884, art. 8º ns. 2 e 6, e arts. 9º, 10 e 15 da lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895.

    Art. 10. Ao Ministerio da Fazenda serão devolvidos todos os proprios nacionaes, actualmente a cargo de outros Ministerios, nos quaes não estejam installados serviços publicos ou habitados por pessoas a quem por leis e regulamentos seja, devida a habitação.

    O Ministerio que precisar de algum proprio nacional, na requisição que fizer dirá especificadamente o fim para que o destina.

    Art. 11. Ficam approvados os creditos constantes da tabella junta, no total de 13.278:953$749.

    Art. 12. Nenhuma nomeação se fará para as repartições a cargo do Ministerio da Fazenda, inclusive para o Tribunal de Contas, fóra do quadro dos empregados de fazenda e extinctos, salvo os que por lei são de livre nomeação do Governo.

    Paragrapho unico. O Ministro da Fazenda fará organisar a lista completa de todos os empregados addidos ás repartições federaes.

    Esses empregados irão sendo aproveitados nas vagas que occorrerem, ainda que passando de uns para outros Ministerios, respeitada, porém, a sua categoria. Consideram-se da mesma categoria, ainda que tenham nomes diversos, os carros que exigem habilitações iguaes ou analogas.

    Art. 13. O Ministério da Guerra entregará ao da Fazenda o armamento antigo que for preciso para o serviço das companhias de guardas das Alfandegas e de que aquelle puder dispor.

    Art. 14. As Mesas de rendas das cidades de Itajahy e Laguna, no Estado de Santa Catharina, ficam sujeitas á mesma jurisdicção e com as mesmas attribuições que o decreto n. 1021 de 23 de março de 1889 estabeleceu para a de S. Francisco, no mesmo Estado.

    Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça executar.

    Capital Federal, 10 de dezembro de 1896, 8º da Republica.

    MANOEL VICTORINO PEREIRA.

    Bernardino de Campos.

Tabella das verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1897, de accordo com o art. 8º n. 1 da presente lei.

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

    Socorros publicos.

    Subsidio aos membros do Congresso Nacional - Pela importancia que for necessaria durante as prorogações.

    Secretaria da Camara dos Deputados e do Senado - Pelo serviço stenographico e de redacção e publicação dos debates durante as prorogações.

MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Por commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterro.

    Eventuaes - Pelas passagens autorisadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias tambem determinadas por lei.

MINISTERIO DA GUERRA

    Hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis a praças de pret.

    Praças de pret - Pelas gratificações de voluntarios o engajados e premios aos mesmos.

    Etapas - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despezas de corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformados.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Fabricas - Pelas dietas, medicamentos, utensis, etapas e diarias a colonos.

    Diversas despezas eventuaes - Pelo transporte de praças.

MINISTERIO DA INDUSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

    Garantias de juros ás estradas de ferro, aos engenhos centraes e aos portos - Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral - Para conducção de malas.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Caixa de Amortisação - Pelo feitio e assignatura de notas.

    Differenças de cambio - Pelo que for preciso, afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortisação dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889 e das apolices convertidas do juro de 4 % em ouro.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros dos bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que for necessario além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do cofre dos orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das caixas economicas e dos montes de socorro - Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldo e outros vencimentos marcados em lei.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia deles exceder á consignação.

    Capital Federal, 10 de dezembro de 1896.

    MANOEL VICTORINO PEREIRA.

    Bernardino de Campos.

Tabella dos creditos approvados na fórma do art. 11 da presente lei

    Capital Federal, 10 de dezembro de 1896.

    Manoel Victorino Pereira.
    Bernardino de Campos.