Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 427, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1896

EMENTA: Determina que o Thesouro assuma a responsabilidade exclusiva dos bilhetes bancarios actualmente em circulação e regula a substituição dos mesmos e o resgate do papel-moeda.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1896, Página 55 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TESOURO NACIONAL - Exclusividade - Responsabilidade - Título de Crédito - Circulação - Autorização.
TESOURO NACIONAL - Regulamentação - Substituição - Título de Crédito - Título - Tesouro Nacional - Aprovação.
TESOURO NACIONAL - Regulamentação - Resgate - Papel Moeda - Aprovação.