O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

    Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1896, é fixada na quantia de 343.536:210$236, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela repartição do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes rubricas a quantia de........................................16.750:504$600

    A saber:    

          § I. E' o Governo autorisado a rever a tabella annexa ao decreto n. 596, de 19 de julho de 1890, que fixou os emolumentos do presidente, deputados e secretario da Junta Commercial, para o fim de elevar os da rubrica em livros commerciaes de 50 a 100 réis, e os dos officios do secretario de 1$ a 2$, sendo a importancia da metade dos augmentos dos emolumentos da rubrica distribuida pelos empregados da secretaria da mesma Junta.

          § II. Fica o Poder Executivo autorisado:

          1º, a abrir, no exercicio desta lei, um credito não excedente de 800:000$ para pagamento de despezas já ordenadas em virtude da lei n. 122, de 11 de novembro de 1892 e para conclusão, montagem e funccionamento de um lazareto em Tamandaré, no Estado de Pernambuco;

          2º, a despender com a conclusão do quadro nacional «A Epopéa Africana Brazileira» a quantia de 8:000$000.

    § III. O Poder Executivo preencherá, com os empregados que existirem addidos ás differentes repartições deste Ministerio, as vagas que nellas se verificarem, nos termos da lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, art. 11 e paragrapho unico.

    § IV. As vagas deixadas por officiaes do corpo de policia serão preenchidas pelos que, tendo ficado fóra do quadro em consequencia da reforma de 1894, continuam aggregados aos respectivos corpos. Os que não sendo aproveitados continuarem aggregados serão pagos pelo saldo que se verificar mensalmente na consignação para o pessoal.

    § V. O Governo mandará orçar as despezas com as obras do mausoléo e estatua de Benjamin Constant, afim de incluir na proposta para o orçamento de 1897 a despeza precisa para attender á satisfação deste serviço.

    Art. 3º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 2.043:012$000

    A saber:

    

    Art. 4º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela repartição do Ministerio da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.......................................... 25.283:782$643

    A saber:

    § 1º O mestre da officina de córte do Commissariado Geral da Armada perceberá uma diaria igual á dos operarios de 1ª classe do arsenal da capital.

    § 2º E' o governo autorisado a reorganisar o regulamento dos arsenaes, tendo em vista as observações que acompanham as tabellas que baixaram com o decreto n. 240, de 13 de dezembro de 1894, corrigindo na parte em que consigna a contagem dos dous dias de trabalho para formação de um anno util de 345 para 300.

    § 3º Haverá um medico, em commissão, em cada uma das escolas de aprendizes de 2ª classe, tirado do quadro do Corpo de Saude da Armada.

    § 4º Fica o Governo autorisado a despender com o melhoramento do material da Armada as sobras que houver do credito de 1.000:000$, concedido pelo decreto n. 140, de 28 de junho de 1893 e com a reforma do material da Repartição do Conselho Naval ate á quantia de 4:000$000.

    § 5º As vantagens que percebem os funccionarios da Carta Maritima, em virtude das observações da tabella que baixou com o decreto n. 1347, de 7 de abril de 1893, devem ser abonadas daqui por deante pelas observações da tabella que baixou com o decreto n. 1659, de 20 de janeiro de 1894.

    § 6º As etapas dos officiaes da Armada e classes annexas serão calculadas ao mesmo preço das dos officiaes do Exercito nas mesmas guarnições.

    § 7º O serviço dos officiaes embarcados nos navios da Armada Nacional será feito pela - Taifa.

    § 8º A Taifa - comprehende:

    Taifeiros - cozinheiros;

    Idem - despenseiros;

    Idem - criados.

    § 9º Para organisação das tabellas da - Taifa - serão os navios da Armada divididos em tres categorias, conforme o quadro seguinte:

    1ª categoria - Navios de mais de 200 praças de guarnição;

    2ª categoria - Idem, idem de 100 praças;

    3ª categoria - Idem, idem de menos de 100 praças de guarnição.

    10. O pessoal da - Taifa - correspondente a cada uma das tres categorias, é determinado pela seguinte tabella:

    

    Observações - Nos navios de 2ª e 3ª categorias um só cozinheiro servirá á camara e praça de armas.

    Nos navios em que o numero de officiaes ou de inferiores não attingir ao numero indicado nesta tabella, entende-se que só haverá um - Taifeiro - criado.

    § 11. Quando houver chefe a bordo poderá o navio ter mais um cozinheiro e um ou dous criados, taifeiros, conforme o numero de officiaes do estado-maior.

    § 12. A seguinte tabella marca os vencimentos que deve perceber o pessoal da - Taifa:

    

    § 13. O pessoal da - Taifa - será municiado por bordo.

    § 14. Usará de uniforme que for designado.

    § 15. Nos vencimentos dos officiaes da Armada e classes annexas, quando embarcados, será descontada a quota para criados.

    Art. 5º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela repartição do Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.................................. 52.801:400$199

    A saber:

    

    I. Fica transferida para o Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas a fabrica de ferro de S. João de Ypanema.

    II. Ficam emancipadas as colonias militares, cujas consignações foram supprimidas, conservadas sómente as situadas nas fronteiras.

    III. A média adoptada neste orçamento para etapa das praças de pret constituirá o maximo para base do calculo da dos officiaes, na conformidade da tabella que acompanha a lei n. 247, de 15 de dezembro de 1894.

    IV. E' o Governo autorisado a reorganisar o regulamento dos arsenaes, tendo em vista as observações que acompanham as tabellas que baixaram com o decreto n. 240, de 13 de dezembro de 1894, corrigindo na parte em que consigna a contagem dos dias de trabalho para formação de um anno util de 345 para 300.

    V. Fica o Governo autorisado a reorganisar o serviço de fornecimento de viveres e forragens aos corpos do Exercito, restabelecendo os conselhos economicos do regulamento de 1855, com as modificações que a pratica tiver aconselhado, devendo a etapa ser calculada pelo preço das propostas mais vantajosas ao Thesouro.

    Art. 6º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pela repartição do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas:

    

    A saber:

    

          II. Com os serviços municipaes, ainda a cargo da União em virtude dos contractos e por conta das verbas especiaes que no orçamento da receita lhes são destinadas, a quantia de.................. 3.781:881$324

    

    § 1º Continuam em vigor os ns. I, III, IV, VI e VII da lei n. 191 B, de 30 de setembro de 1893, e art. 14 da lei n. 3397, de 24 de novembro de 1888, que autorisou o Poder Executivo a resgatar as Estradas de Ferro da Bahia ao S. Francisco e Recife ao S. Francisco, nos termos dos respectivos contractos.

    § 2º As companhias ou emprezas que gosarem de garantia de juros ou subvenções são obrigadas a entrar para o Thesouro Federal com as quotas que lhes tiverem sido marcadas pelo Poder Executivo ou que constarem das tabellas, para concurrencia das despezas de fiscalisação creadas pelo decreto n. 399, de 20 de junho de 1891, instituida sob a clausula da despeza não exceder á receita proveniente daquella arrecadação.

    As companhias, emprezas ou cessionarios sem subvenção ou garantias de juros são subordinados á disposição anterior, logo que sejam approvados os estudos definitivos da respectiva concessão ou emprehendimento.

    São isentas dessa obrigação as companhias ou emprezas cujos contractos anteriormente celebrados impuzerem expressamente ao Governo as despezas com a fiscalisação, não sendo permittido, porém, ao Governo conceder a essas companhias ou emprezas nenhuma novação ou favor de qualquer especie, sem que ellas se subordinem áquella obrigação.

    § 3º Ficam revogados o art. 16 do decreto n. 528, de 28 de junho de 1890, e o art. 50 do decreto n. 1663, de 1894.

    § 4º Os logares de telegraphistas chefes da Repartição Geral dos Telegraphos serão preenchidos por telegraphistas de 1ª classe em commissão.

    § 5º Até ulterior deliberação do Congresso, ficam os estudos e construcção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brazil - limitados á cidade do Curvello.

    § 6º O prolongamento do ramal de Ouro Preto é limitado á cidade de Marianna.

    § 7º O Poder Executivo determinará o limite para a construcção e estudos dos prolongamentos das demais estradas da União.

    Além desse limite, só por lei do Congresso poderá ser o serviço feito por conta dos cofres federaes.

    § 8º E' vedado o estudo e construcção de novos ramaes nas estradas da União.

    § 9º Fica approvada a clausula XXIII do contracto celebrado pelo Poder Executivo em 25 de julho do corrente anno com a Amazon Steam Navigation Company, limited, para a navegação dos rios Amazonas e outros.

    § 10. O serviço de conducção de malas do Correio no interior dos Estados será feito de preferencia por administração.

    § 11. O Poder Executivo fica autorisado:

    1º A vender ou arrendar a fazenda da Boa Vista.

    2º A transferir aos interessados ou rescindir os contractos de navegação de pequena cabotagem subvencionada.

    3º A transferir aos Estados por ajuste, ou rescindir, mediante accordo, o contracto celebrado com a Companhia Metropolitana para introducção de immigrantes, abrindo os creditos que sejam necessarios.

    4º A abrir creditos para occorrer ao pagamento das despezas decorrentes da introducção, transporte e localisação de immigrantes, até á transferencia ou rescisão do respectivo contracto.

    5º A reorganisar e supprimir as repartições de immigração e colonisação, fazendo addir a outras repartições os empregados que pelo seu tempo de serviço tenham a isso direito.

    6º A entrar em accordo com as emprezas de burgos agricolas para o fim de diminuir as responsabilidades da União ou extinguil-as, podendo, quando convenha, conceder novos prazos ás que desistirem dos burgos em que não haja execução adeantada dos respectivos serviços, e os favores que forem ajustados e importem diminuição de onus ás que acceitarem rescisão dos respectivos contractos.

    7º A encampar a Western and Brasilian Telegraph Company, nas condições de seu contracto, fazendo para isso as operações de credito que julgar necessarias.

    8º A crear, sem augmento de despeza, o quadro de guardas de linha da repartição Geral dos Telegraphos, de nomeação do director geral, composto de duas classes com vencimentos, respectivamente de 1:800$ e 1:440$ annuaes.

    Para as primeiras nomeações, a juizo do director geral, serão aproveitados os guardas actuaes que souberem ler e escrever.

    Organisado o quadro, as vagas que se derem serão preenchidas por accesso dos trabalhadores para a 2ª classe e por guardas desta cathegoria para a 1ª, havendo a capacidade.

    9º A contractar com pessoa idonea, que maiores vantagens offerecer, a construcção das obras do porto do Recife, segundo os planos approvados, mediante garantias de effectividade do contracto.

    10. A rever o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil, podendo fazer as modificações que forem convenientes á administração da mesma estrada e alterações de vencimentos, sem augmento de despezas.

    11. A mandar construir desde já, pela verba consignada neste orçamento no n. 20 do n. 1, o ramal de Cacequy a Livramento, passando pela villa do Rosario, e a mandar proceder aos estudos de um ramal da mesma estrada de Porto Alegre a Uruguayana, de Alegrete á villa de Quarahim.

    12. A reorganisar, sem augmento de despeza, o serviço de fiscalisação e execução de obras de portos e canaes maritimos.

    13. A prorogar até 31 de dezembro de 1896 o prazo concedido á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas para iniciar as obras de melhoramentos da barra e porto da Laguna, no Estado de Santa Catharina, e do porto de Jaraguá, no de Alagôas, e por dous annos o prazo para conclusão das obras do porto da Fortaleza.

    14. A contractar por cinco annos, com a companhia ou particular que melhores vantagens offerecer, o serviço de uma viagem mensal na linha de navegação entre os portos de Corumbá, S. Luiz de Caceres, Miranda e Aquidauana, no Estado de Matto Grosso.

    15. A rever o regulamento approvado por decreto n. 1142 de 22 de novembro de 1892 e tabella de vencimentos que o acompanhou, reduzindo o pessoal da Secretaria de Estado do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas ao que for estrictamente necessario, comtanto que a despeza com o pessoal effectivo não exceda á actual.

    16. A contractar com a Sociedade Pastoril e Agrícola do Estado de S.Paulo, ou com quem melhores condições offerecer, a exploração das jazidas de phosphato de cal dos terrenos da fabrica de ferro do Ipanema.

    17. A prorogar por mais 18 mezes o prazo concedido para apresentação dos estudos que deverão ser feitos em consequencia da alteração, exigida pelo Governo, do traçado da Estrada de Ferro de Maceió a Leopoldina - e ramal para Porto Calvo, no Estado de Alagôas.

    18. A entrar em accordo com a Empreza Viação do Brazil, podendo dispensal-a de navegar o Rio das Velhas, mediante desistencia do respectivo privilegio, nesta parte, e outras vantagens ou compensações que forem ajustadas.

    19. A prorogar por um anno o prazo do contracto assignado pelo Ministerio da Industria com Alexandre Denizot a 18 de julho de 1889, para estabelecimento de nucleos agricolas nos Estados do Espirito Santo e de Minas Geraes.

    20. A transferir a titulo oneroso, mediante concurrencia publica, a doca existente no proprio nacional onde está a hospedaria de immigrantes, na ponta de Mont-Serrat, capital do Estado da Bahia, bem como todo o terreno baldio que fica ao norte e léste dos edificios da mesma hospedaria e que lhes são inteiramente desnecessarios, bem como duas ou tres casinhas proximas á alludida doca.

    21. A conceder permissão á Estrada de Ferro Central da Bahia para prolongar seus trilhos da cidade de S. Felix á de Maragogipe, podendo, quando convenha, impôr a reducção de igual extensão kilometrica no ramal do Mundo Novo. A permissão não augmentará o prazo do privilegio, e será feita mediante os favores da primitiva concessão, que ainda caibam á União, reduzindo o juro de 5 %.

    22. A abrir credito especial até á quantia de 1.500:000$ para favorecer a civilisação dos selvicolas nos Estados do Pará e Amazonas e fundar colonias nas fronteiras, mandando pelo mesmo credito construir linhas telegraphicas e estradas, que facilitem as communicações para essas colonias.

    23. A abrir um credito de 12:560$ para occorrer ás despezas com a sub-contadoria que for creada no districto telegraphico do Estado do Piauhy.

    24. A rever, mediante accordo, os estudos definitivos já approvados das estradas de ferro que gosam de garantia de juros, para o fim de rectificar os respectivos traçados, sem alteração do capital e juros correspondentes aos estudos anteriormente approvados.

    25. A empregar no serviço dos portos no Estado da Parahyba do Norte uma das dragas de que porventura possa dispor.

    26. A alienar ou arrendar a Fabrica de Ferro de S. João de Ipanema.

    27. O Governo dispensará os fiscaes de portos, onde não houver obras em execução.

    28. O Governo não poderá reverter em favor de um ou mais Estados a quota que, em virtude da rubrica n. 4, couber a outro.

    Art. 7º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes rubricas a quantia de..................................................... 129.800:596$717

    A saber: 

    

    Art. 8º E' o Governo autorisado:

    1º A abrir, no exercicio de 1896, creditos supplementares até 8.000:000$ ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente lei. A's verbas - Soccorros publicos, Exercicios findos e Differença do cambio - poderá o Governo abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que sua totalidade, computada com a dos mais creditos abertos ás outras verbas, não exceda ao maximo fixado pela presente lei, respeitada quanto á verba - Exercicios findos - a disposição da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1884, art. Il;

    2º A aforar terrenos da Quinta da Boa Vista aos proprietarios dos predios ahi construidos com licença do ex-Imperador, salvo o parque e a área necessaria ás dependencias do Museu Nacional, e bem assim a aforar os outros terrenos da mesma quinta, de que não precisar, para a construcção de edificios publicos, tendo preferencia os aforamentos para fins de utilidade publica, ou melhoramentos de hygiene da Capital;

    3º A abrir os necessarios creditos para a execução das leis ns. 148 A, de 13 de julho do 1893, e 191 B, de 30 de setembro de 1893, art. 15, n. 2;

    4º A mandar proceder ao arrolamento, discriminação, demarcação e verificação de todos os proprios nacionaes, nomeando para esse fim uma commissão, correndo a despeza por conta da quantia de 50:000$, consignada no n. 18 do art. 7º;

    5º A concluir o edifìcio e accessorios para installação defìnitiva da Alfandega de Macahé, installando-a desde já em edificio alugado;

    6º A receber do Banco da Republica, por conta do debito deste para com o Thesouro, predios, sitos no Districto Federal que forem julgados precisos para a installação de serviços publicos;

    7º A desapropriar por utilidade publica os armazens contiguos á Alfandega do Espirito Santo e pertencentes a Hard Rand & Comp., bem como o terreno comprehendido entre os referidos armazens e o becco de Manoel Alves e a destinal-os ao serviço da mesma alfandega;

    8º A entregar aos Estados da Parahyba e Piauhy o resto do auxilio que aos mesmos foi concedido pela lei n. 120, de 8 de novembro de 1892, abrindo para isso o necessario credito;

    9º A pagar ao Dr. Albino Meira, lente do portuguez do curso annexo à Faculdade do Recife, os vencimentos que deixou de receber desde a data de sua demissão até á da reintegração, bem como ao arcediago Luiz Francisco de Araujo, lente do mesmo curso, os vencimentos que deixou de receber desde a data da sua jubilação até á da sua reintegração;

    10. A mandar entregar ao arcypreste do Estado do Espirito Santo as alfaias do culto catholico do antigo collegio do jesuitas daquelle Estado, para terem o destino que sempre tiveram;

    11. A uniformisar os regulamentos das caixas economicas federaes nos Estados e bem assim a rever a tabella dos vencimentos dos respectivos empregados, no sentido de elevar razoavelmente esses vencimentos;

    Art. 9º São declaradas prescriptas todas as contas de responsaveis, anteriores a 31 de dezembro de 1890, uma vez que não tenham sido, por qualquer modo, encontrados em alcance para com a fazenda publica.

    § 1º As contas comprehendidas no periodo de 1 de janeiro de 1891 até á data da installação do Tribunal de Contas serão tomadas mediante exame arithmetico e confrontação dos documentos justificativos das verbas das despezas.

    § 2º Si por este processo se verificar desfalque, será então a tomada das contas processada na fórma da legislação em vigor.

    § 3º No caso de não se verificar desfalque, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsavel e ordenará a baixa da fiança.

    Art. 10. Ficam desde já transformados em aforamentos os arrendamentos de terras da fazenda Santa Cruz; aos actuaes arrendantarios será concedida remissão do fòro, mediante o pagamento de 20 annos do arrendamento a que estiverem obrigados actualmente.

    Art. 11. Ficam approvados os creditos constantes da tabella junta, no total de 133.024:320$380.

    Art. 12. Continuam em pleno vigor as disposições dos arts. 8º e 12 da lei n. 191 B de 30 de setembro de 1893 e do art. 20 § 2º da lei n. 3229 de 3 de setembro de 1884.

    Art. 13. Nenhuma nomeação se faça para os logares creados por esta lei fóra do quadro dos empregados de Fazenda e extinctos e do pessoal illegalmente aposentado, que for reintegrado pelo Governo.

    Art. 14. O Governo poderá transportar as sobras apuradas em virtude de economias realizadas em subdivisões de uma mesma verba, desde que o transporte se opere de umas para outras discriminações da mesma verba.

    O transporte, porém, não e permittido, si for feito do material para o pessoal e vice-versa.

    Art. 15. O Governo providenciará para que a Associação Commercial do Rio de Janeiro contribua com uma quota da renda que arrecadar pelo edificio á rua Primeiro de Março, da Capital Federal e pertencente á mesma associação, afim do ser indemnisado o Thesouro Federal do pagamento dos juros e da amortização do emprestimo contrahido com o Banco Alliança do Porto e que o Governo está pagando.

    Art. 16. E' o Governo autorisado a entrar em accordo com a Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro para a revisão ou rescisão do contracto a que se refere o decreto n. 9859, de 8 do fevereiro de 1888, approvado pela lei n. 3396, de 24 do novembro do mesmo anno, que concede a esta companhia a isenção de direitos do consumo e de expediente.

    Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a faça executar.

Capital Federal, 30 de dezembro de 1895, 7º da Republica.

PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Tabella das verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercício de 1896, de accordo com o art. 8º n. 1º da presente lei

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

    Soccorros publicos.

    Subsidio dos senadores e subsudio dos deputados. - Pela importância que for necessaria durante as prorogações.

    Secretaria do Senado e Secretaria da Camara dos Deputados - Pelo serviço stenographico e de redacção e publicação dos debates durante as prorogações.

MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterro.

    Eventuaes - Pelas passagens autorisadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias, tambem determinadas por lei.

MINISTERIO DA GUERRA

    Hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis a praças de pret.

    Praças de pret - Pelas gratificações do voluntarios e engajados e premio aos mesmos.

    Etapas - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despezas de corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactívas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformados.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Fabricas - Pelas dietas, medicamentos o utensis.

    Presidios e colonias militares - Etapas e diarias a colonos.

    Diversas despezas e eventuaes - Pelo transporte de praças e comedorias de embarque.

MINISTERIO DA INDUSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

    Garantia de juros de estradas de ferro e aos engenhos centraes - Pelo que exceder ao decretado.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da divida inscripta, etc.- Pelos reclamados além dos algarismos orçados.

    Caixa da Amortisação - Pela encommenda e assignatura de notas.

    Differença de cambio - Pelo que for preciso afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortisação dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889 e das apolices convertidas do juro de 4 % em ouro.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros dos bilhetes do Thesouro - Idem idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que for necessario além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do coffre dos orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder a do credito votado.

    Juros dos depositos das caixas economicas e dos montes de soccorro - Pelos que foram devidos além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia delles exceder a consignação.

Capital Federal, 30 de dezembro de 1895.

Prudente J. de Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.