O Vice-Presidente da republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a seguinte lei:

     Art. 1º São incompativeis desde a investidura os cargos federaes e os estaduaes, salvo em materias de ordem puramente profissional, scientifica ou technica, que não envolvam autoridade administrativa, judiciaria ou politica na União ou nos Estados.

     Art. 2º Perderá o cargo federal de ordem política, judiciaria ou administrativa, que occupar, o cidadão que acceite funcção ou emprego no governo, ou na administração dos Estados.

     Art. 3º O cidadão que tiver exercido o cargo de governador ou presidente nos Estados, antes de seis mezes após o termo dessas funcções não poderá ser nomeado para o de ministro no Governo Federal.

     Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.

FLORIANO PEIXOTO.
José Hygino Duarte Pereira.