Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1894

EMENTA: Altera as disposições do art. 7º relativas á organisação do Conselho Municipal do Districto Federal e regula o processo para as eleições de que trata o art. 83 da lei n. 85 de 20 de setembro de 1892.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1894, Página 4833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1894, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO MUNICIPAL - Distrito Federal, RJ - Organização - Alteração
CONSELHO MUNICIPAL - Distrito Federal - Eleição - Normas - Regulamentação