Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894

EMENTA: Completa a organisação da Justiça Federal da Republica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1894, Página 4481 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1894, Página 16 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

JUSTIÇA FEDERAL - Organização Administrativa - Alteração - Complementação