Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 21, DE 24 DE OUTUBRO DE 1891
EMENTA: Manda que continuem em vigor as disposições do decreto n.3163 de 7 de julho de 1883.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 41 Vol. 1 pt. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME - Julgamento - Normas - Regulamentação - Vigência - Confirmação