Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1891
EMENTA: Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 37 Vol. 1 pt. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Carta rogatória - Execução - República do Peru - Aprovação