A Mesa do Congresso Nacional , nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

     Art. 1º Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 55. ...................................................................................... § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."

     Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA Presidente	ADYLSON MOTTA 1º Vice-Presidente	LEVY DIAS 2º Vice-Presidente
WILSON CAMPOS 1º Secretário	NABOR JÚNIOR 2º Secretário	AÉCIO NEVES 3º Secretário
	NELSON WEDEKIN 4º Secretário