A Mesa do Congresso Nacional , nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

     Art. 1º São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões: "a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e", após a expressão "a fim de proteger", passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....................................................................................
.................................................................................................... § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
..................................................................................................."

     Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA Presidente	ADYLSON MOTTA 1º Vice-Presidente	LEVY DIAS 2º Vice-Presidente
WILSON CAMPOS 1º Secretário	NABOR JÚNIOR 2º Secretário	AÉCIO NEVES 3º Secretário
	NELSON WEDEKIN 4º Secretário