Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 2007 - Publicação Original

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

     AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Art. 1º A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ...................................................................................

I - .............................................................................................
................................................................................................... c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
................................................................................................" (NR)     Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

     Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente

 

Deputado Narcio Rodrigues
1º Vice-Presidente

 

Deputado Inocêncio Oliveira
2º Vice-Presidente

 

Deputado Osmar Serraglio
1º Secretário

 

Deputado Ciro Nogueira
2º Secretário

 

Deputado Waldemir Moka
3º Secretário

 

Deputado José Carlos Machado
4º Secretário

Mesa do Senado Federal

 

Senador Renan Calheiros
Presidente

 

Senador Tião Viana
1º Vice-Presidente

 

Senador Alvaro Dias
2º Vice-Presidente

 

Senador Efraim Morais
1º Secretário

 

Senador Gerson Camata
2º Secretário

 

Senador César Borges
3º Secretário

 

Senador Magno Malta
4º Secretário


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/09/2007


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