Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 2004 - Publicação Original
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 2004
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Art. 1º O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado JOÃO PAULO CUNHA Senador JOSÉ SARNEY
Presidente Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Senador PAULO PAIM
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA Senador ROMEU TUMA
1º Secretário 1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA Senador ALBERTO SILVA
3º Secretário 2º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA Senador HERÁCLITO FORTES
4º Secretário 3º Secretário
Senador SÉRGIO ZAMBIASI
4º Secretário
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2004, Página 16483 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/4/2004, Página 259 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/4/2004, Página 10289 (Publicação Original)