Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 - Exposição de Motivos
Veja também:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 07/05/2003
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/5/2003, Página 18409 (Exposição de Motivos)