Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996 - Exposição de Motivos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

     O aparecimento de um número elevado de municípios novos, no País, tem chamado a atenção para o caráter essencialmente eleitoreiro que envolva suas criações, fato este lamentável.

     Ao determinar a responsabilidade da criação de municípios aos Estados, a Constituição Federal considerou corretamente as particularidades regionais a que devem obedecer os requisitos para a criação de municípios.

     Contudo, o texto do § 4º do art. 18 não apresentou as restrições necessárias ao cometimento dos abusos, hoje observados, e que levam em conta os aspectos mais relevantes para a criação ou não de novos municípios.

     A determinação, no mesmo parágrafo, de que ficarão preservadas "a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano" deixa muito a desejar, por constituir uma condição nem precisa, nem objetiva.

     Acreditamos que, para dispor mais objetivamente sobre a questão, a Constituição Federal deveria ser mais incisiva na determinação de condições capazes de evitar, ao máximo, distorsões que ameacem a transparência e o amadurecimento da decisão técnica e política.

     Assim, nesta nossa proposta de emenda à Constituição estamos incluindo dois elementos, a nosso ver, muito importantes. Primeiro, o período em que poderão ser criados os municípios, que deverá ser limitado com relação à época das eleições municipais. Este período será determinado por lei complementar federal. 

     Segundo, a apresentação e publicação, na forma da lei, dos Estados de Viabilidade Municipal, os quais deverão dar o necessário embasamento, sob diferentes perspectivas, à decisão da população, manifesta em plebiscito.

     Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991.  

 

Deputado César Bandeira

 

Roseana Sarney

 

Nelson Trad

 

Olavo Calheiros

 

Costa Ferreira

 

Murilo Rezende

 

Gonzaga Mota

 

Jair Bolsonaro

 

Maurício Calixto

 

Annibal Teixeira

 

José Reinaldo

 

Edison Fidelis

 

Maria Luiza Fontenelle

 

Gustavo Krause

 

Irma Passoni

 

Nilmario Miranda

 

José Burnett

 

Osorio Adriano

 

José Genoíno

 

Ruben Bento

 

Luiz Pontes

 

Paulo Marinho

 

José Carlos Sabóia

 

José Múcio Monteiro

 

José Linhares

 

Roberto Magalhães

 

Rodrigues Palma

 

Jabes Ribeiro

 

Pascoal Novaes

 

Djenal Gonçalves

 

Antonio Carlos Mendes Thame

 

Paulo Mandarino

 

José Teles

 

Ângela Amin

 

Chico Vigilante

 

Benedito de Figueiredo

 

Paulo Duarte

 

Alacid Nunes

 

Jabes Rabelo

 

Antonio  de Jesus

 

Francisco Coelho

 

Messias Gois

 

Ezio Ferreira

 

Murilo Pinheiro

 

José Felinto

 

Pauderney Avelino

 

Vicente Fialho

 

Efraim Morais

 

Nilton Baiano

 

Eduardo Matias

 

Tony Gel

 

Lael Varella

 

Werner Wanderer

 

Edson Silva

 

João Faustino

 

José Luiz Maia

 

Magalhães Teixeira

 

José Egydio

 

B. Sá

 

Ariosto Holanda

 

Arolde de Oliveira

 

João Rodolfo

 

Alberto Haddad

 

Manoel Castro

 

Ricardo Moraes

 

Sarney Filho

 

Ronaldo Perim

 

Maviael Cavalcanti

 

Sandra Cavalcanti

 

Nilson Gibson

 

Jesus Tajra

 

Eduardo Braga

 

Ubiratan Aguiar

 

Maroni Torgan

 

Carlos Roberto Massa

 

Ronaldo Caiado

 

Evaldo Gonçalves

 

Beto Mansur

 

George Takimoto

 

Jerônimo Reis

 

Aroldo Cedraz

 

Ivanio Guerra

 

Pedro Irujo

 

Tadashi Kuriki

 

Jayme Santana

 

Cid Carvalho

 

Valter Pereira

 

Pedro Valadares

 

André Benassi

 

Flavio Derzi

 

Paulo Titan

 

Cardoso Alves

 

Nobel Moura

 

Adylson Motta

 

Adauto Pereira

 

Fátima Pelaes

 

Carlos Azambuja

 

Pedro Novais

 

Hilário Coimbra

 

Artur da Távola

 

Etevaldo Nogueira

 

Nan Souza

 

Raquel Cândido

 

Ciro Nogueira

 

Carlos Santana

 

Waldir Guerra

 

Renildo Calheiros

 

Eduardo Moreira

 

Paulo Ramos

 

Paulo Octavio

 

Socorro Gomes

 

Eurides Brito

 

Geddel Vieira Lima

 

Herminio Calvinho

 

Junot Abi-Ramia

 

Pedro Tonelli

 

Fernando Freire

 

Solon Borges dos Reis

 

Sergio Gaudenzi

 

Fernando Carrion

 

Giovanni Queiroz

 

Maurilio Ferreira Lima

 

Mauricio Campos

 

Antonio dos Santos

 

João Almeida

 

Osvaldo Melo

 

Neif Jabur

 

Paulo Rocha

 

Orlando Pacheco

 

Valdir Ganzer

 

Gilvan Borges

 

Nelson Proença

 

Delio Braz

 

Edi Siliprandi

 

Fernando Bezerra Coelho

 

Eraldo Tinoco

 

Luiz Moreira

 

Célia Mendes

 

Benedita da Silva

 

José Falcão

 

Teresa Jucá

 

Jandira Fechali

 

Ruberval Pilotto

 

Heitor Franco

 

Jorge Khoury

 

João Carlos Bacelar

 

Eduardo Mascarenhas

 

Ivandro Cunha Lima

 

Prisco Viana

 

Nicias Ribeiro

 

José Diogo

 

Camilo Machado

 

José Luiz Clerot

 

Rita Camata

 

Carlos Kayath

 

Luiz Eduardo

 

Everaldo de Oliveira

 

Euclydes de Mello

 

Ivan Burity

 

Lourival Freitas

 

Amaral Netto

 

Celso Bernardi

 

Lazaro Barboza

 

Wilson Campos

 

Sandra Starling

 

Maluly Netto

 

Elias Murad

 

José Fortunati

 

Roberto Balestra

 

Sergio Guerra

 

Edésio Passos

 

Vladimir Palmeira

 

Alvaro Ribeiro

 

Hélio Bicudo

 

Gilson Machado

 

Eduardo Siqueira Campos

 

Elisio Curvo

 

Jonas Pinheiro

 

Cesar Souza

 

Odacir Klein

 

Rose de Freitas

 

Nelson Morro

 

Simão Sessim

 

Roberto Valadão

 

Dejandir Dalpasquale

 

João Baptista Motta

 

Alceste Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/11/1991


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/11/1991, Página 23219 (Exposição de Motivos)