Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996 - Exposição de Motivos
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O aparecimento de um número elevado de municípios novos, no País, tem chamado a atenção para o caráter essencialmente eleitoreiro que envolva suas criações, fato este lamentável.
Ao determinar a responsabilidade da criação de municípios aos Estados, a Constituição Federal considerou corretamente as particularidades regionais a que devem obedecer os requisitos para a criação de municípios.
Contudo, o texto do § 4º do art. 18 não apresentou as restrições necessárias ao cometimento dos abusos, hoje observados, e que levam em conta os aspectos mais relevantes para a criação ou não de novos municípios.
A determinação, no mesmo parágrafo, de que ficarão preservadas "a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano" deixa muito a desejar, por constituir uma condição nem precisa, nem objetiva.
Acreditamos que, para dispor mais objetivamente sobre a questão, a Constituição Federal deveria ser mais incisiva na determinação de condições capazes de evitar, ao máximo, distorsões que ameacem a transparência e o amadurecimento da decisão técnica e política.
Assim, nesta nossa proposta de emenda à Constituição estamos incluindo dois elementos, a nosso ver, muito importantes. Primeiro, o período em que poderão ser criados os municípios, que deverá ser limitado com relação à época das eleições municipais. Este período será determinado por lei complementar federal.
Segundo, a apresentação e publicação, na forma da lei, dos Estados de Viabilidade Municipal, os quais deverão dar o necessário embasamento, sob diferentes perspectivas, à decisão da população, manifesta em plebiscito.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991.
Deputado César Bandeira | ||
Roseana Sarney |
Nelson Trad |
Olavo Calheiros |
Costa Ferreira |
Murilo Rezende |
Gonzaga Mota |
Jair Bolsonaro |
Maurício Calixto |
Annibal Teixeira |
José Reinaldo |
Edison Fidelis |
Maria Luiza Fontenelle |
Gustavo Krause |
Irma Passoni |
Nilmario Miranda |
José Burnett |
Osorio Adriano |
José Genoíno |
Ruben Bento |
Luiz Pontes |
Paulo Marinho |
José Carlos Sabóia |
José Múcio Monteiro |
José Linhares |
Roberto Magalhães |
Rodrigues Palma |
Jabes Ribeiro |
Pascoal Novaes |
Djenal Gonçalves |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Paulo Mandarino |
José Teles |
Ângela Amin |
Chico Vigilante |
Benedito de Figueiredo |
Paulo Duarte |
Alacid Nunes |
Jabes Rabelo |
Antonio de Jesus |
Francisco Coelho |
Messias Gois |
Ezio Ferreira |
Murilo Pinheiro |
José Felinto |
Pauderney Avelino |
Vicente Fialho |
Efraim Morais |
Nilton Baiano |
Eduardo Matias |
Tony Gel |
Lael Varella |
Werner Wanderer |
Edson Silva |
João Faustino |
José Luiz Maia |
Magalhães Teixeira |
José Egydio |
B. Sá |
Ariosto Holanda |
Arolde de Oliveira |
João Rodolfo |
Alberto Haddad |
Manoel Castro |
Ricardo Moraes |
Sarney Filho |
Ronaldo Perim |
Maviael Cavalcanti |
Sandra Cavalcanti |
Nilson Gibson |
Jesus Tajra |
Eduardo Braga |
Ubiratan Aguiar |
Maroni Torgan |
Carlos Roberto Massa |
Ronaldo Caiado |
Evaldo Gonçalves |
Beto Mansur |
George Takimoto |
Jerônimo Reis |
Aroldo Cedraz |
Ivanio Guerra |
Pedro Irujo |
Tadashi Kuriki |
Jayme Santana |
Cid Carvalho |
Valter Pereira |
Pedro Valadares |
André Benassi |
Flavio Derzi |
Paulo Titan |
Cardoso Alves |
Nobel Moura |
Adylson Motta |
Adauto Pereira |
Fátima Pelaes |
Carlos Azambuja |
Pedro Novais |
Hilário Coimbra |
Artur da Távola |
Etevaldo Nogueira |
Nan Souza |
Raquel Cândido |
Ciro Nogueira |
Carlos Santana |
Waldir Guerra |
Renildo Calheiros |
Eduardo Moreira |
Paulo Ramos |
Paulo Octavio |
Socorro Gomes |
Eurides Brito |
Geddel Vieira Lima |
Herminio Calvinho |
Junot Abi-Ramia |
Pedro Tonelli |
Fernando Freire |
Solon Borges dos Reis |
Sergio Gaudenzi |
Fernando Carrion |
Giovanni Queiroz |
Maurilio Ferreira Lima |
Mauricio Campos |
Antonio dos Santos |
João Almeida |
Osvaldo Melo |
Neif Jabur |
Paulo Rocha |
Orlando Pacheco |
Valdir Ganzer |
Gilvan Borges |
Nelson Proença |
Delio Braz |
Edi Siliprandi |
Fernando Bezerra Coelho |
Eraldo Tinoco |
Luiz Moreira |
Célia Mendes |
Benedita da Silva |
José Falcão |
Teresa Jucá |
Jandira Fechali |
Ruberval Pilotto |
Heitor Franco |
Jorge Khoury |
João Carlos Bacelar |
Eduardo Mascarenhas |
Ivandro Cunha Lima |
Prisco Viana |
Nicias Ribeiro |
José Diogo |
Camilo Machado |
José Luiz Clerot |
Rita Camata |
Carlos Kayath |
Luiz Eduardo |
Everaldo de Oliveira |
Euclydes de Mello |
Ivan Burity |
Lourival Freitas |
Amaral Netto |
Celso Bernardi |
Lazaro Barboza |
Wilson Campos |
Sandra Starling |
Maluly Netto |
Elias Murad |
José Fortunati |
Roberto Balestra |
Sergio Guerra |
Edésio Passos |
Vladimir Palmeira |
Alvaro Ribeiro |
Hélio Bicudo |
Gilson Machado |
Eduardo Siqueira Campos |
Elisio Curvo |
Jonas Pinheiro |
Cesar Souza |
Odacir Klein |
Rose de Freitas |
Nelson Morro |
Simão Sessim |
Roberto Valadão |
Dejandir Dalpasquale |
João Baptista Motta |
Alceste Almeida |
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/11/1991, Página 23219 (Exposição de Motivos)