JUSTIFICAÇÃO

     Partilhando das Preocupações gerais com as disfunções, distorções e imperfeições do atual Sistema Tributário Nacional, trazemos à consideração da Câmara a presente Proposta de Emenda à Constituição, que tem por objetivo primordiais:

     - a redução do elenco de tributos;
     - a eqüânime distribuição da carga tributária;
     - a simplificação do processo de imposição, arrecadação e fiscalização;
     - a estabilização do sistema;
     - a inversão da tendência de incidência, com aumento dos impostos diretos e redução dos indiretos;
     - a ampliação de garantias de recebimento de créditos tributários vencidos.

     Assim, o rol de impostos é reduzido a cindo, sendo três de competência da União, um dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios.

     Com tal definição de competências, viabilizar-se-á a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e, conseqüentemente, a correção de eventuais desvios na distribuição da carga fiscal.

     As contribuições ficam limitadas ao interesse das categorias profissionais ou econômicas e ao financiamento da seguridade social, do programa do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.

     AtribuI-se à lei complementar a exigência de garantia, mediante a indisponibilidade de bens e direitos, visando ao recebimento de créditos tributários vencidos, em decorrência de declaração do próprio contribuinte, de lançamento de ofício não impugnado e de casos de fraude, sonegação fiscal ou enriquecimento ilícito.

     E prevista a unificação da administração tributária e do cadastro de contribuintes, bem como a atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização de contribuintes comuns, evitando a superposição de esforços e de atividades e a sobrecarga das empresas no controle e cumprimento de suas obrigações fiscais.

     Diminui-se o volume de transferência de recursos da União, atribuindo-se maior responsabilidade aos demais entes da Federação na administração de recursos tributários próprios, preservando-se, porém, e ampliando-se, o financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

     Em relação ao imposto estadual, sobre a produção industrial, a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, institui-se o sistema de cobrança no destino, com vistas ao combate aos desequilíbrios regionais de renda e ao fortalecimento das economias estaduais mais vulneráveis.

     Com estas razões, aguardamos a contribuição dos ilustres Deputados para o aperfeiçoamento da proposta e sua final aprovação.

     Sala de Sessões, em 19 de setembro de 1991.

Deputado LUIS CARLOS HAULY