Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 1983

Emenda Passos Porto

EMENTA: Altera dispositivos da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1983, Página 20465 (Publicação Original)
Observação: Também publicada no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 e Seção 2 de 02/12/1983, página 13818 e 5719 respectivamente.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
IPI - Inclusão - Base de cálculo - ICM - Incidência - Cigarro
ICM - Incidência - Mercadoria estrangeira
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Imóvel - Valor
IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL - Percentagem - Distribuição - Estados - Distrito Federal - Territórios - Municípios
EMENDA PASSOS PORTO