Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 1982 - Publicação Original
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 1982
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. São alterados e acrescentados à Constituição Federal os seguintes dispositivos, renumerados os atuais artigos de 207 a 212 para, respectivamente, de 209 a 214:
I - pela eleição direta de prefeito, vice-prefeito e vereadores, realizada simultaneamente em todo o País; ........................................................................................................
§ 5º Nos município com mais de um milhão de habitantes, o número de vereadores será de trinta e três.
Art. 29. ..............................................................................................
§ 1º ...................................................................................................
| a) | pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de sítio, de estado de emergência ou de intervenção federal; |
| b) | pelo Presidente da República, quando este a entender necessária; ou |
| c) | por dois terços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ........................................................................................................... |
Art. 30. ..............................................................................................
Parágrafo único. ..............................................................................
| b) | não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza; |
| c) | a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal encaminhará, por intermédio da Presidência da República, pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas; |
| d) | não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; |
| e) | não será de qualquer modo subvencionada viagem de congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária da Câmara a que pertencer o deputado ou senador; e |
| f) | será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a reeleição. |
Art. 32. Os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a honra.
§ 1º Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável.
§ 2º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão.
§ 3º Nos crimes comuns, imputáveis a deputados e senadores, a Câmara respectiva, por maioria absoluta, poderá a qualquer momento, por iniciativa da Mesa, sustar o processo. ........................................................................................................
§ 5º Nos crimes contra a Segurança Nacional, poderá o Procurador-Geral da República, recebida a denúncia e considerada a gravidade do delito, requerer a suspensão do exercício do mandato parlamentar, até a decisão final de sua representação pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 36. Não perde o mandato o deputado ou senador investido na função de Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Território, Secretário de Estado e Prefeito de Capital ou quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares.
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Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e setenta e nove representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território.
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§ 2º Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados, por Estado, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado tenha mais de sessenta ou menos de oito deputados.
§ 3º Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por quatro deputados.
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Art. 48. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas.
Art. 51. ...........................................................................................
§ 3º Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo e no parágrafo anterior, cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subseqüentes em dias sucessivos, se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado.
§ 4º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á, nos casos previstos neste artigo e no § 1º, no prazo de dez dias; findo este, se não tiver havido deliberação, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior.
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Art. 55. ............................................................................................
§ 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo, se, nesse prazo, não houver deliberação, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 51. ..........................................................................................................
Art. 74. .............................................................................................
§ 2º Cada Assembléia terá seis delegados indicados pela bancada do respectivo partido majoritário, dentre os seu membros.
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Art. 75. O colégio eleitoral reunir-se-á na sede do Congresso Nacional a 15 de janeiro do ano em que findar o mandato presidencial.
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Art. 148. ............................................................................................
Parágrafo único. Igualmente na forma que a lei estabelecer, os deputados federais e estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional.
Art. 151. ..........................................................................................
§ 1º .................................................................................................
| c) | a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente de um ou de outro no prazo estabelecido em lei, o qual não será maior de seis meses nem menor de dois meses anteriores ao pleito, exceto os seguintes, para os quais fica assim estipulado: 1) Ministro de Estado, Governador e Prefeito - cinco meses; 2) Secretário de Estado, quando titular de mandato parlamentar e candidato à reeleição - quatro meses; 3) Secretário de Estado, presidente, diretor, superintendente de órgão da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista - seis meses; quando candidatos a cargos municipais - quatro meses; |
| d) | a inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. .......................................................................................................... |
Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares.
Art. 207. As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no artigo anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos.
Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.
Art. 215. Os mandatos dos prefeitos, vice-prefeito e vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1988.
Art. 216. Nas eleições de 15 de novembro de 1982, os deputados serão eleitos exclusivamente pelo sistema proporcional e seu número, por Estado, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado tenha mais de sessenta ou menos de oito deputados, nem sofra redução no respectivo número fixado para a legislatura iniciada em 1979.
Art. 217. O disposto no item II do § 2º do art. 152 não se aplica às eleições de 15 de novembro de 1982."
Brasília, em 29 de junho de 1982
A Mesa da Câmara dos Deputados A Mesa do Senado Federal
NELSON MARCHEZAN JARBAS PASSARINHO PRESIDENTE PRESIDENTE
Haroldo Sanford Passos Pôrto
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Furtado Leite Gilvan Rocha
1º Secretário 2º Vice-Presidente
Carlos Wilson Cunha Lima
2º Secretário 1º Secretário
José Camargo Jorge Kalume
3º Secretário 2º Secretário
Itamar Franco
3º Secretário
Jutahy Magalhães
4º Secretário
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/07/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1982, Página 12305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 67 Vol. 5 (Publicação Original)