Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 1980 - Publicação Original

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Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 1980

Altera dispositivos da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL , nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Artigo único. Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Incluem-se entre os bens dos Estados e Territórios os lagos em terrenos de seus domínios, bem como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior."

"Art. 9º À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado:
............................................................................................................................"

"Art. 26. A União distribuirá aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios:
............................................................................................................................."

"Art. 121. O Tribunal Federal de Recursos compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados que satisfaçam os requisitos do parágrafo único do art. 118; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estado, do Distrito Federal e dos Territórios.
.............................................................................................................................."

"Art. 206. .............................................................................................................. § 1º Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na oficialização dessas serventias.
..............................................................................................................................."

Brasília, em 27 de novembro de 1980

A Mesa da Câmara dos Deputados	A Mesa do Senado Federal
FLÁVIO MARCÍLIO Presidente	LUIZ VIANA Presidente
HOMERO SANTOS 1º Vice-Presidente	NILO COELHO 1º Vice-Presidente
RENATO AZEREDO 2º Vice-Presidente	DINARTE MARIZ 2º Vice-Presidente
WILSON BRAGA 1º Secretário	ALEXANDRE COSTA 1º Secretário
EPITÁCIO CAFETEIRA 2º Secretário	GABRIEL HERMES 2º Secretário
ARI KFFURI 3º Secretário	LOURIVAL BAPTISTA 3º Secretário
WALMOR DE LUCA 4º Secretário	GASTÃO MÜLLER 4º Secretário

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1980

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1980, Página 24140 (Publicação Original)

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