Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 1979 - Publicação Original

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 1979

Altera o artigo 36 da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Artigo único.  O art. 36 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36.   Não perde o mandato o deputado ou senador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito de Capital ou quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesse particulares.

§ 1º  Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 2º  Com licença de sua Câmara, poderá o deputado ou senador desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou cultural."

Brasília, em 10 de outubro de 1979.

A Mesa da Câmara dos Deputados
      A Mesa do Senado Federal
FLÁVIO MARCÍLIO
Presidente
LUIZ VIANA
Presidente
HOMERO SANTOS
1º Vice-Presidente
NILO COELHO
1º Vice-Presidente
RENATO AZEREDO
2º Vice-Presidente
DINARTE MARIZ
2º Vice-Presidente
WILSON BRAGA
1º Secretário
ALEXANDRE COSTA
1º Secretário
EPITÁCIO CAFETEIRA
2º Secretário
GABRIEL HERMES
2º Secretário
ARI KFFURI
3º Secretário
GASTÃO MÜLLER
3º Secretário, em exercício
WALMOR DE LUCA
4º Secretário
JORGE KALUME
4º Secretário, em exercício


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/10/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1979, Página 14945 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/10/1979, Página 2339 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/10/1979, Página 5151 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/10/1979, Página 11169 (Publicação Original)