Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1964
EMENTA: Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1964, Página 4441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Também publicado no Diário do Congresso Nacional e na Seção e Seção 2 do mesmo veículo em 23/05/1964, páginas 193, 3425 e 1287 respectivamente.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1946) - alteração - Dispositivo constitucional - Proposta orçamentária - competência privada - Presidente da República