Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1964

EMENTA: Suspende, provisóriamente e em parte, a vigência do art. 141, § 34 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1964, Página 4441 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Também publicado no Diário do Congresso Nacional e na Seção 1 e Seção 2 do mesmo veículo em 23/05/1964, páginas 193, 3425 e 1287 respectivamente.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1946) - suspensão - vigência - Dispositivo constitucional - Orçamento - Autorização (administração pública)