Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 1963
EMENTA: Revoga e Emenda Constitucional n° 4 (Ato Adicional) e restabelece o sistema presidencial de govêrno.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1963, Página 793 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1963, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESIDENCIALISMO - Sistema de governo - Restabelecimento