Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1961

EMENTA: Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1961, Página 5209 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 9/6/1961, Página 94 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1961, Página 953 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1961, Página 3849 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PEC 11/1961

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

CONSTITUIÇÃO 1946 - Emenda Constitucional
DISTRITO FEDERAL - Organização judiciária - Organização administrativa