Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1966

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1966, Página 13899 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PEC 19/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AMAZÔNIA - Desenvolvimento
PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA