Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1965
EMENTA: Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12756 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1946) - alteração - Funcionário público - afastamento - Mandato eletivo - Militar - Promoção por antiguidade - Cargo público - contagem - Tempo de serviço - Aposentadoria por tempo de serviço