Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 1965
EMENTA: Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1965, Página 3609 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1965, Página 757 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 4 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa criada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1946) - alteração - Dispositivo constitucional - Nomeação - Governador - Território federal