Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1950

EMENTA: Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1950, Página 18529 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 29/12/1950, Página 10157 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PEC 8/1950

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Desembargador - Magistrado - Juiz vitalício - fixação - limite - Vencimentos