Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1809

EMENTA: Determina perante quem se devem fazer as jurisdicções de serviços.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 34 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Aplicação do Alvará de 28 de Junho de 1808, que "Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda".

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSELHO DA FAZENDA - Normas - Despacho - Jurisdição Voluntária - Jurisdição Contenciosa - Justificação - Serviço - Capitania - Paraíba - Governador - Capitão - Ouvidor - Comarca - Continuidade.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)