Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1822

EMENTA: Estende ao Reino do Brazil o perdão concedido aos réos no Reino de Portugal por occasião do juramento das bases da Constituição.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 23/3/1822, Página 12 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

IMPÉRIO (1822-1889) - Brasil - concessão - Perdão judicial - Imperador