Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1808

EMENTA: Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 166 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

SESMARIA - Governo Português - Concessão - Terras - Pessoa Física - Estrangeiro - Residência - Brasil.