Tendo feito mercê a alguns dos meus criados da propriedade de varios Officios que se acham arrematados pelas Juntas da Fazenda do Brazil, para se lhes verificar esta graça logo que findassem as arrematações; e attendendo a que umas hão de acabar no corrente anno de 1808, e outras nos rendimentos dos seus Officios: sou servido determinar, que pelo Real Erario se pague aos providos a mesma renda que havia de perceber a minha Real Fazenda, pelas arrematações dos mencionados Officios, contando-se-lhes o vencimento desde a data dos Decretos desta mercê, até o fim das mesmas arrematações. O Presidente do meu Real Erario o tenha assim entendido, e o faça executar, sem embargo de quaesquer leis, Regimentos, ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Novembro de 1806.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.