Tendo consideração a que não deve parar o expediente dos negocios que pertencem ao Juiz de India e Mina e não o havendo por ora nesta Côrte; hei por bem autorizar o Desembargador Corregedor do Civel da Côrte, para que possa usar de toda a jurisdicção que compete ao logar de Juiz de India e Mina, exercendo-a na conformidade das minhas leis e mais disposições régias. A Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia e ordens o tenha assim entendido e o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.